DIADEMA APROVA REFIS MUNICIPAL

Lei complementar N° 391, de 25 de agosto de 2014

AUTORIZA, o Poder Executivo a, em prazo determinado, celebrar acordos para recebimento, mediante pagamento à vista ou parcelado, de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, exceto multas de trânsito, ajuizados ou ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não….DIADEMA APROVA REFIS MUNICIPAL