DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 03/11/2020 – nº 209
Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 137, DE 2020
Faz saber que a Medida Provisória nº 998, de 1º de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 2, do mesmo mês e ano, que “Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 138, DE 2020
Faz saber que a Medida Provisória nº 999, de 2 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 3, do mesmo mês e ano, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 67.600.886.209,00, para o fim que especifica, e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 139, DE 2020
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 3, do mesmo mês e ano, que “Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Presidência da República
CASA CIVIL
PORTARIA CC/PR Nº 485, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre os prazos e temas para revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, nos termos do art. 14 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA Nº 93, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre a delegação de competência para instauração de processos administrativos de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica ao Secretário de Controle Interno.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE Nº 2.180, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
Inclui na composição do Comitê Gestor do Selo Mais Integridade a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos – APEX-BRASIL.
SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA
PORTARIA Nº 263, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
Suspende Licenças de Pescadores Profissionais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com base no artigo 16, inciso IV, da Instrução Normativa MPA nº 6, de 29 de junho de 2012.
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 106, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020
Publica valores mínimos dos índices ou características por raça ou composição racial apresentados pela Associação Nacional de Criadores Herd-Book Collares para inscrição de reprodutores em centros de coleta e processamento de sêmen – CCPS.
SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
PORTARIAS
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de aveia irrigada nos Estados que especifica, ano-safra 2020/2021.
PORTARIA Nº 363, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
Aprovar o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de aveia irrigada no Estado de São Paulo, ano-safra 2020/2021, conforme anexo.
PORTARIAS
Aprovam o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de aveia de sequeiro nos Estados que especifica.
PORTARIA Nº 366, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
Aprovar o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de aveia de sequeiro no Estado de São Paulo, ano-safra 2020/2021, conforme anexo.
Ministério da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 521, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
Altera a Portaria nº 358/GM/MC de 17 de abril de 2020.
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E
GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 109, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC para o retorno gradual e seguro ao trabalho presencial.
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
DESPACHO Nº 81, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
Publica Convênios ICMS aprovados na 329ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.10.2020.
CONVÊNIO ICMS Nº 131, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
Revigora e prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
(…) Cláusula primeira Ficam revigorados de 1º de novembro de 2020 até 31 de março de 2021 os convênios a seguir indicados:
I – Convênio ICMS 57/91, de 26 de setembro de 1991, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS, decorrente da aplicação do diferencial de alíquota, nas aquisições que especifica;
II – Convênio ICMS 63/13, de 26 de julho de 2013, que autoriza o Estado do Amapá a conceder benefícios fiscais à indústria do segmento de café localizada no Estado do Amapá;
III – Convênio ICMS 64/13, de 26 de julho de 2013, que autoriza o Estado do Amapá a conceder redução de base de cálculo à indústria do segmento de colchões localizada no Estado do Amapá;
IV – Convênio ICMS 80/13, de 26 de julho de 2013, que autoriza o Estado do Amapá a conceder benefícios fiscais à empresas extratoras de pedra britada e de mão, localizada no Estado do Amapá;
V – Convênio ICMS 81/13, de 26 de julho de 2013, que autoriza o Estado do Amapá a conceder redução de base de cálculo do ICMS incidente na aquisição de bens do ativo por indústrias de mineração e metalurgia, localizadas no Estado do Amapá. (…)
CONVÊNIO ICMS Nº 132, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
Altera o Convênio ICMS 82/20, que autoriza o Estado de Roraima a conceder crédito presumido do ICMS a estabelecimentos industriais.
CONVÊNIO ICMS Nº 133, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
(…) Cláusula primeira Ficam prorrogadas até 31 de março de 2021 as disposições contidas nos convênios a seguir indicados:
I – Convênio ICMS 24/89, de 28 de março de 1989, que isenta do ICMS as operações de entrada de mercadoria importadas para a industrialização de componentes e derivados de sangue, nos casos que especifica;
II – Convênio ICMS 104/89, de 24 de outubro de 1989, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares;
III – Convênio ICMS 03/90, de 30 de maio de 1990, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado;
(…)
CCXXVII – Convênio ICMS 64/20, de 30 de julho de 2020, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 73/16 e no Convênio ICMS 188/17, bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar 160/17 e do Convênio ICMS 190/17, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19);
CCXXVIII – Convênio ICMS 66/20, de 30 de julho de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações internas e de importação com mercadorias utilizadas para ao uso no âmbito das medidas de prevenção ao contágio, de enfretamento e de contingenciamento da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo agentes do coronavírus (SARS-CoV2), realizadas por órgão da administração pública estadual ou municipal, suas Fundações e Autarquias.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional. (…)
DESPACHO Nº 82, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
Publica Protocolo celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.
PROTOCOLO ICMS Nº 37, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
Altera o Protocolo ICMS 86/08, que dispõe sobre a Comissão de Gestão Fazendária – COGEF e aprova seu Regimento.
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
PORTARIA CONJUNTA Nº 79, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
Altera a Portaria Conjunta nº 47, de 21 de agosto de 2020, que disciplina a operacionalização, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, da antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), de que tratam o art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e o Decreto nº 10.413, de 2 de julho de 2020.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA Nº 4.648, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020
Altera a Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, que estabelece procedimentos para disponibilização de dados de que trata o Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016.
(…) Art. 1º A Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º ………………………………………………………………………………………….
§ 3º Fica autorizada a disponibilização de dados por meio de fornecimento de réplicas, parciais ou totais, até 30 de junho de 2021, período em que o órgão ou entidade solicitante deverá adotar o mecanismo de compartilhamento de dados por meio de rede permissionada Blockchain ou outro autorizado pela Cotec.” (…)
BANCO CENTRAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.867, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
Altera a Resolução nº 4.734, de 27 de junho de 2019, que estabelece condições e procedimentos para a realização de operações de desconto de recebíveis de arranjo de pagamento integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro baseado em conta pós-paga e de depósito à vista e de operações de crédito garantidas por esses recebíveis, por parte das instituições financeiras.
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO BCB Nº 30, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
Altera a Resolução BCB nº 19, de 1º de outubro de 2020, e o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix.
RESOLUÇÃO BCB Nº 31, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
Aprova o Manual de Penalidades do Pix.
(…) Art. 1º O disposto neste Manual aplica-se às instituições participantes do Pix e às instituições em processo de adesão ao Pix, nos termos do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020. (…)
RESOLUÇÃO BCB Nº 32, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
Estabelece os requisitos técnicos e procedimentos operacionais para a implementação no País do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking).
RESOLUÇÃO BCB Nº 33, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre os critérios para mensuração e reconhecimento contábeis de investimentos em coligadas, controladas e controladas em conjunto mantidos pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento e os procedimentos para a divulgação em notas explicativas de informações relacionadas a esses investimentos pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
RESOLUÇÃO BCB Nº 35, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
Altera a Circular nº 3.952, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o registro de recebíveis decorrentes de transações no âmbito de arranjo de pagamento baseado em conta pós-paga e de depósito à vista integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 342, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
Altera o Regimento Interno do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, constante do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços – MDIC, publicada no Diário Oficial da União, de 05 de janeiro de 2017, seção 1, página 41.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL
PORTARIA DEPEN Nº 403, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020
Estabelece procedimentos, critérios e prioridades para o financiamento de projetos voltados à implantação de Serviços de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional com recursos do Fundo Penitenciário Nacional e dá outras providências.
Ministério do Meio Ambiente
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MMA Nº 565, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
Altera a Portaria nº 509, de 22 de setembro de 2020, que dispõe sobre delegação e subdelegação de competência aos dirigentes dos órgãos integrantes da estrutura do Ministério do Meio Ambiente e entidades vinculadas, para a prática de atos administrativos no âmbito das respectivas áreas de atuação.
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE ASSUNTOS DE SOBERANIA NACIONAL E CIDADANIA
ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A SECRETARIA-GERAL DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS REFERENTE AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDAD ES DOS OBSERVADORES DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS A CELEBRAREM-SE EM 15 DE NOVEMBRO DE 2020, EM PRIMEIRO TURNO, E 29 DE NOVEMBRO DE 2020, EM SEGUNDO TURNO.
ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, PARA O ESTABELECIMENTO DOS COMITÊS DE FRONTEIRA ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO PERU E SEU REGULAMENTO GERAL.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 31/10/2020 – nº 216
Não houve publicação de norma relevante.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 03/11/2020
Não houve publicação de jornal.
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 31/10/2020
Não houve publicação de jornal.
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 03/11/2020
Não houve publicação de jornal. |
