Comunicados Importantes: Sistemas de Livre Passagem, Marco Legal das Startups e Empreendedorismo Inovador e Prorrogada a Vigência do Plano Nacional de Cultura

Publicada em 02/06/2021, a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; altera a Lei nº 6.404/ 1976 e a Lei Complementar nº 123/ 2006, e, ainda:

1) estabelece os princípios e as diretrizes para a atuação da administração pública no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

2) apresenta medidas de fomento ao ambiente de negócios e ao aumento da oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador; e

3) disciplina a licitação e a contratação de soluções inovadoras pela administração pública.

De acordo com esta lei, são enquadradas como startups as organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados.

São elegíveis para o enquadramento na modalidade de tratamento especial destinada ao fomento de startup o empresário individual, a empresa individual de responsabilidade limitada, as sociedade empresárias, as sociedades cooperativas e as sociedades simples:

(i) com receita bruta de até R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) no ano-calendário anterior ou de R$ 1.333.334,00 (um milhão, trezentos e trinta e três mil trezentos e trinta e quatro reais) multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, independentemente da forma societária adotada;

(ii) com até 10 (dez) anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; e

(iii) que atendam a um dos seguintes requisitos, no mínimo:
a) declaração em seu ato constitutivo ou alterador e utilização de modelos de negócios inovadores para a geração de produtos ou serviços, nos termos do inciso IV do caput do art. 2º da Lei nº 10.973/2004; ou
b) enquadramento no regime especial Inova Simples, nos termos do art. 65-A da Lei Complementar nº 123/2006.

Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

Demais informações poderão ser encontradas no texto desta Lei, acessando este link.