Comunicados Importantes – Síntese dos Diários Oficiais – 07 e 09/04/2018
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.320, de 06/04/2018
No Diário Oficial do Estado de 07/04/2018 foi publicada a Lei Complementar nº 1.320/18, que institui o Programa de estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes”, define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária.
A lei cria condições para a construção e um ambiente de confiança recíproco entre o contribuinte e a Administração Tributária. Os princípios adotados são a simplificação do sistema tributário estadual, boa-fé e previsibilidade de condutas, segurança jurídica pela objetividade e coerência na aplicação da legislação tributária, entre outros.
O perfil de risco, com a classificação dos contribuintes com base em alguns critérios, poderá ficar disponível para consulta pública depois de o contribuinte ser informado sobre sua classificação e o mesmo obterá contrapartidas, como por exemplo, a autorização para a apropriação de crédito acumulado observando-se procedimentos simplificados.
Para conhecer detalhes desta Lei Complementar, acesse aqui.
DECRETO Nº 63.342, de 06/04/2018
No Diário Oficial do Estado de 07/04/2018 foi publicado o Decreto nº 63.342/18 que atende parcialmente ao pleito da FIESP.
Concede diferimento para o setor de pescados no desembaraço de mercadoria importada do exterior e saída interna realizada por piscicultor ou pescador.
Além disso, o mesmo benefício que o RICMS dispõe para (CARNE – SAÍDA INTERNA) – crédito de 7% (sete por cento) sobre o valor da saída interna respeitando algumas condições como: que a saída dos produtos seja tributada; que o crédito seja lançado no campo “Outros Créditos” do Livro Registro de Apuração do ICMS – RAICMS, com a expressão “Crédito Outorgado; que a operação de “saída” não seja apenas objeto de posterior retorno, real ou simbólico e o não aproveitamento de quaisquer outros créditos, agora será aplicado também à saída interna de pescados, exceto os crustáceos e os moluscos, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos, realizada por estabelecimento industrial classificado nas CNAEs 1020-1/01 e 1020-1/02.” (NR).
| 07 e 09 de abril de 2018 |
| DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 09/04/2018 – nº 66-A – EDIÇÃO EXTRA
REPUBLICAÇÃO DECRETO Nº 9.334, DE 5 DE ABRIL DE 2018(*) “§ 9º Observado o disposto no § 6º, serão convidados permanentes do Comitê Gestor, um representante dos seguintes órgãos e entidades, indicados pelos respectivos dirigentes máximos: I – Ministério de Minas e Energia;… RETIFICAÇÃO DECRETO Nº 9.334, DE 5 DE ABRIL DE 2018
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 –09/04/2018 – nº 67 ATOS DO PODER LEGISLATIVO LEI COMPLEMENTAR No 162, DE 6 DE ABRIL DE 2018 Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Câmara de Comércio Exterior RESOLUÇÃO N° 25, DE 5 DE ABRIL DE 2018 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de papel cuchê leve originárias da Alemanha, Bélgica, Finlândia e Suécia.
Secretaria de Comércio Exterior PORTARIA Nº 18, DE 6 DE ABRIL DE 2018 Elenca o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (CODs) no comércio com a Argentina e com o Uruguai, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) Nºs 02, 14 e 18.
MINISTÉRIO DA FAZENDA PROTOCOLO ICMS Nº 19, DE 6 DE ABRIL DE 2018 Altera o Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo. PROTOCOLO ICMS Nº 20, DE 6 DE ABRIL DE 2018 Altera o Protocolo ICM 17/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação. PROTOCOLO ICMS Nº 22, DE 6 DE ABRIL DE 2018 Altera o Protocolo ICMS 42/09 que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica. PROTOCOLO ICMS Nº 23, DE 6 DE ABRIL DE 2018 Altera o Protocolo ECF 04/01, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por administradoras, facilitadores, arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de débito e as demais entidades similares, nos termos do Convênio ECF 01/10, sobre as operações realizadas com estabelecimentos inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, ou inscritos no Cadastro de Pessoa Física – CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS. PROTOCOLO ICMS Nº 24, DE 6 DE ABRIL DE 2018 Revoga o Protocolo ICMS 131/10, que estabelece a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. PROTOCOLO ICMS Nº 25, DE 6 DE ABRIL DE 2018 Altera o Protocolo ICMS 02/14, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível – EHC no sistema dutoviário. PROTOCOLO ICMS Nº 26, DE 6 DE ABRIL DE 2018 Altera o Protocolo ICMS 05/14, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível – EAC no sistema dutoviário. PROTOCOLO ICMS Nº 27, DE 6 DE ABRIL DE 2018 Altera o Protocolo 08/96 que estabelece procedimentos para operacionalização da isenção do ICMS, na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, constante do Convênio ICMS 58/96, de 31.05.96. LEIS COMPLEMENTARES LEI COMPLEMENTAR Nº 1.320, DE 06 DE ABRIL DE 2018 (p. 01) Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes”, define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária
DECRETOS DECRETO Nº 63.340, DE 6 DE ABRIL DE 2018 (p. 03) Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS DECRETO Nº 63.342, DE 6 DE ABRIL DE 2018 (p. 03) Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS
MEIO AMBIENTE Gabinete do Secretário Resolução Conjunta SMA/SAA – 3, de 6-4-2018 (p. 328 e 329) Aprova o regulamento das Diretivas Técnicas do Protocolo Agroambiental “Etanol Mais Verde”, elaborado pelo Grupo Executivo constituído pela Resolução Conjunta – SMA/SAA 04, de 08-11- 2017, celebrada entre as Secretarias de Estado do Meio Ambiente, e de Agricultura e Abastecimento Resolução SMA – 40, de 6-4-2018 (p. 330) Acrescenta dispositivos à Resolução SMA 157, de 07-12-2017, que define requisitos para a aprovação de projetos de restauração ecológica, e dá outras providências para a implementação do Programa Nascentes, objeto do Decreto 62.914, de 08-11-2017, visando estabelecer critérios para a outorga do Selo Nascentes DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 06/04/2018 – nº 63 NÃO HOUVE MATÉRIA PARA ESTA PUBLICAÇÃO |
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