Comunicados Importantes: Segurança de Barragens, Floresta + Carbono e Síntese dos Diários Oficiais – 30/09 Ed.Extra e 1º/10/2020

Presidência da República 
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
MINISTÉRIO DA ECONOMIA 
Exposição de Motivos Interministerial nº 369, de 29 de setembro de 2020 (em conjunto com a Controladoria-Geral da União) 
Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo federal, referente ao período de maio a agosto de 2020. Aprovo. Em 30 de setembro de 2020.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 30/09/2020 – nº 188-B Ed.Extra

Ministério da Defesa
GABINETE DO MINISTRO 
PORTARIA Nº 3.220/GM-MD, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 
Divulga, na forma do Anexo, a listagem dos atos normativos inferiores a decreto e que se encontram vigentes, editados no âmbito da administração central do Ministério da Defesa.

Ministério da Educação 
GABINETE DO MINISTRO 
PORTARIA Nº 784, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 
Publica listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto vigentes no âmbito do Ministério da Educação.

Ministério da Justiça e Segurança Pública 
SECRETARIA EXECUTIVA 
PORTARIA Nº 1.297, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 
Estabelece o cronograma para a publicação das normas revisadas e consolidadas e publica a listagem dos atos normativos vigentes no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Ministério do Turismo 
GABINETE DO MINISTRO 
PORTARIA Nº 680, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 
Torna pública a listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes no âmbito do Ministério do Turismo, para os fins do disposto no art. 12 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 1º/10/2020 – nº 189

Atos do Poder Legislativo 
LEI Nº 14.065, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
LEI Nº 14.066, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 
Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).

Atos do Poder Executivo 
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.005, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 
Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.

DECRETO Nº 10.501, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 
Altera o Decreto nº 9.906, de 9 de julho de 2019, que institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
DECRETO Nº 10.502, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 
Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.

Presidência da República 
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
MENSAGEM Nº 558, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 
Razões de veto parcial ao Projeto de Lei nº 550, de 2019, que “Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)”.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 
GABINETE DA MINISTRA 
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 55, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 
Altera a Instrução Normativa nº 76, de 26 de novembro de 2018.
Obs.: A Instrução Normativa nº 76/2018 aprova os Regulamentos Técnicos que fixam a identidade e as características de qualidade que devem apresentar o leite cru refrigerado, o leite pasteurizado e o leite pasteurizado tipo A, na forma desta Instrução Normativa e do Anexo Único.

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA 
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 96, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 
Altera Instrução Normativa SDA/MAPA Nº 29, de 2 de junho de 2020, que estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de grãos (Categoria 3, Classe 9) de trigo (Triticum aestivum) produzidos na Lituânia.

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA 
INSTRUÇÃO NORMATIVA INCRA Nº 101, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 
Dispõe sobre os procedimentos operacionais e administrativos para a concessão, acompanhamento e fiscalização das modalidades de Crédito Habitacional e Reforma Habitacional, regulamentados pelo Decreto nº 9.424/2018.

Ministério da Cidadania 
SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 
Aprova orientações técnicas para a operacionalização das ações de incremento à segurança alimentar e nutricional aos usuários do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN, em decorrência de infecção humana pelo novo coronavírus, COVID-19, conforme disposições da Portaria MC nº 385, de 13 de maio de 2020.

Ministério da Defesa 
GABINETE DO MINISTRO 
PORTARIA NORMATIVA Nº 87/GM-MD, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 
Estabelece os procedimentos a serem adotados para a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto editados no âmbito da administração central do Ministério da Defesa e dá outras providências

Ministério do Desenvolvimento Regional 
GABINETE DO MINISTRO 
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 
Estabelece procedimento específico de enquadramento e seleção das propostas de operação de crédito no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades) para o Setor Privado.

CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS 
MOÇÃO Nº 73, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 
Apresenta considerações e recomendações quanto ao Projeto de Lei n. 550, de 2019, enviado para sanção, visando subsidiar a Presidência da República na tomada de decisão referente às alterações na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB).

SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA 
PORTARIA Nº 242, DE 26 DE SETEMBRO DE 2020
Divulga os atos normativos inferiores a decreto vigentes na Sudam, por pertinência temática,

Ministério da Economia 
GABINETE DO MINISTRO 
PORTARIA Nº 331, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 
Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos do Conselho Monetário Nacional, na forma do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
PORTARIA Nº 21.561, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 
Estabelece as condições para transação excepcional de débitos originários de operações de crédito rural e de dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritos em dívida ativa da União.
(…) Art. 2º São objetivos da transação excepcional de débitos originários de operações de crédito rural e de dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR:
I – viabilizar a superação da situação transitória de crise econômico-financeira dos produtores rurais e agricultores familiares, potencialmente provocada pelos efeitos do coronavírus (COVID-19) em sua capacidade de geração de resultados e na perspectiva de recebimento dos débitos inscritos em dívida ativa da União;
II – permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego e da renda dos trabalhadores e produtores rurais;
III – assegurar que a cobrança dos créditos originários de operações de crédito rural e de dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR seja realizada de forma a ajustar a expectativa de recebimento à
PORTARIA Nº 21.562, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 
Institui o Programa de Retomada Fiscal no âmbito da cobrança da dívida ativa da União.
(…), resolve:
Art. 1º Esta Portaria institui o Programa de Retomada Fiscal no âmbito da cobrança da dívida ativa da União, consistente no conjunto de medidas com o objetivo de estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União, permitindo a retomada da atividade produtiva após os efeitos da pandemia causada pelo coronavírus ( COVID- 19).
Art. 2º O Programa de Retomada Fiscal poderá envolver:
I – a concessão de regularidade fiscal, com a expedição de certidão negativa de débitos (CND) ou positiva com efeito de negativa (CP-EN);
II – a suspensão do registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) relativo aos débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
III – a suspensão da apresentação a protesto de Certidões de Dívida Ativa;
IV – a autorização para sustação do protesto de Certidão de Dívida Ativa já efetivado;
V – a suspensão das execuções fiscais e dos respectivos pedidos de bloqueio judicial de contas bancárias e de execução provisória de garantias, inclusive dos leilões já designados;
VI – a suspensão dos procedimentos de reconhecimento de responsabilidade previstos na Portaria PGFN n. 948, de 15 de setembro de 2017;
VII – a suspensão dos demais atos de cobrança administrativa ou judicial. (…)

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR 
CIRCULAR Nº 66, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
Referente à revisão da medida antidumping aplicada às importações de porcelanato técnico originários da China, instituída pela Resolução CAMEX nº 122, de 18 de dezembro de 2014

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO 
PORTARIA Nº 21.606, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 
Estabelece que, para o mês de setembro de 2020, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é de R$ 1.352,26 (um mil, trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e seis centavos).

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.978, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 
Dispõe sobre a transferência, na importação, de mercadoria de um regime aduaneiro especial ou aplicado em área especial para outro.

BANCO CENTRAL DO BRASIL 
CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS 
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 
Divulga os procedimentos a serem observados para o cadastramento e a atualização do cadastro, no Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf, daqueles que se sujeitam à sua supervisão, na forma dos arts. 10, IV, e 14, § 1º, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS 
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 
Revoga atos normativos e outros atos sem caráter normativo como parte do processo de revisão e consolidação dos atos normativos conforme disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 783, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 
Dispõe sobre os prazos para fins de aprovação tácita dos atos públicos de liberação, de competência do Ministro de Estado da Educação, conforme o disposto no caput do art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.
PORTARIA Nº 777, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 
Divulga os resultados preliminares do Censo Escolar da Educação Básica de 2020.

Ministério da Infraestrutura
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL 
RESOLUÇÃO Nº 587, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 
Prorroga a validade de habilitações, certificados, autorizações, averbações, credenciamentos, treinamentos e exames.

Ministério do Meio Ambiente 
GABINETE DO MINISTRO 
PORTARIA Nº 518, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 
Institui a modalidade Floresta+ Carbono, de acordo com a Portaria nº 288, de 02 de julho de 2020.

Ministério da Saúde 
DIRETORIA COLEGIADA 
RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 426, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 364, de 1º de abril de 2020, que suspende os efeitos da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 302, de 13 de outubro de 2005, em caráter temporário e excepcional, para os laboratórios oficiais que irão realizar as análises para o diagnóstico da COVID-19.

Ministério do Turismo
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA 
PORTARIA Nº 459-E, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 
Altera a Portaria ANCINE nº 151-E, de 19 de março de 2020, que estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos do COVID-19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, nos limites de sua competência.
PORTARIA Nº 460-E, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 
Torna público o cronograma para reexame de normas pela Agência Nacional do Cinema – ANCINE

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 1º/10/2020 – nº 194

Governo 
AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
DELIBERAÇÃO ARSESP – 1.052, DE 30-09-2020 
Dispõe sobre a alteração do cronograma de eventos para revisão da estrutura tarifária da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp. (pág. 3)
DELIBERAÇÃO ARSESP – 1.053, DE 30-09-2020 
Dispõe sobre a alteração do cronograma de eventos do quarto processo de revisão tarifária da concessionária de distribuição de gás canalizado Gás Natural São Paulo Sul S.A. (pág. 3)
DELIBERAÇÃO ARSESP – 1.054, DE 30-09-2020  
Dispõe sobre a alteração do cronograma de eventos do terceiro processo de revisão tarifária da concessionária de distribuição de gás canalizado Gás Natural São Paulo Sul S.A. (pág. 3)

Fazenda e Planejamento  
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  
PORTARIA CAT-84, DE 30-09-2020  
Altera a Portaria CAT 91/19, de 27-12-2019, que divulga os valores atualizados para base de cálculo da substituição de cerveja e chope, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – Fipe e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino – Fundacte. (pág. 21)

Agricultura e Abastecimento  
GABINETE DO SECRETÁRIO 
RESOLUÇÃO SAA – 56, DE 29-9-2020 
Disciplina os procedimentos para que sejam realizadas as Assembleias Regionais Virtuais para o Processo de Seleção de representantes para comporem as Comissões Regionais de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – CRSANS, e para seleção de candidatos a membros representantes da Sociedade Civil para o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – Consea/SP, o biênio 2020/2022. (págs. 26 e 27)

Infraestrutura e Meio Ambiente 
GABINETE DO SECRETÁRIO 
COMUNICADO 
Retomada do Atendimento Ambiental e de prazos de Processo de Autos de Infração Ambiental. (págs. 46 e 47)

FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PORTARIA FF-110, DE 30-09-2020  
Dispõe sobre a distribuição das vagas dos representantes da sociedade civil por segmento e o detalhamento dos procedimentos da eleição do Conselho Consultivo do Parque Estadual de Ilhabela, biênio 2020/2022. (pág. 49)
PORTARIA FF-111, DE 30-09-2020  
Dispõe sobre a distribuição das vagas dos representantes da sociedade civil por segmento e o detalhamento dos procedimentos da eleição do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra do Mar – Núcleo Padre Dória, biênio 2020/2022. (págs. 49 e 50)

COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO  
COMUNICADO PARA A QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR 042/20/AICP  
Determinação em 29-09-2020  
A CETESB informa que, em cumprimento à Resolução SIMA 26, de 24-03-2020, encontra-se suspensa a queima da palha da cana de açúcar nos municípios que especifica. (pág. 50)

DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 1º/10/2020 – nº 187Gabinete do Prefeito  
LEIS  
LEI Nº 17.471, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020  
(PROJETO DE LEI Nº 295/19)
Estabelece a obrigatoriedade da implantação de logística reversa no Município de São Paulo para recolhimento dos produtos que especifica e dá outras providências.
(…) Art. 1º Esta Lei articula-se com a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Art. 2º São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos seguintes produtos e embalagens comercializados no Município de São Paulo:
I – óleo lubrificante usado e contaminado, e seus resíduos;
II – baterias chumbo-ácido;
III – pilhas e baterias portáteis;
IV – produtos eletroeletrônicos e seus componentes;
V – lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista, bem como os diodos emissores de luz (LED – light- -emitting diode) e assemelhadas; (…) (pág. 1)
LEI Nº 17.472, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 
(PROJETO DE LEI Nº 27/18)
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 11.248, de 1º de outubro de 1992, e dá outras providências.
(…) Art. 1º O art. 2º da Lei nº 11.248, de 1º de outubro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Os estabelecimentos comerciais, de serviço e similares deverão manter, em local visível de suas dependências, placas com os seguintes dizeres: “MULHERES GESTANTES, MÃES COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL OU INTELECTUAL, INCLUINDO AS PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, POSSUEM DIREITO AO ATENDIMENTO PREFERENCIAL.” (…) (pág. 1)
LEI Nº 17.474, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020  
(PROJETO DE LEI Nº 49/20)
Dispõe sobre instituição, no Município de São Paulo, do Programa Lote Urbanizado, voltado a promover, custear e implantar lotes urbanizados para atendimento do direito de moradia. (pág. 1)
LEI Nº 17.480, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 
(PROJETO DE LEI Nº 718/09)
Dispõe sobre normas para a instalação de câmeras de vigilância em ações de fiscalização e acresce o parágrafo único ao art. 49 da Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006. (pág. 3)
LEI Nº 17.481, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020  
(PROJETO DE LEI Nº 539/19)
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
(…) Art. 1º Fica estabelecida, no âmbito do Município de São Paulo, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas de incentivo e proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, dispondo sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. 1º, no parágrafo único do art. 170 e no caput do art. 174 da Constituição Federal.
§ 1º O disposto nesta Lei tem como prioridade o desenvolvimento da economia local, em especial a economia criativa e colaborativa, a produção econômica, educacional, cultural, as empresas do terceiro setor, do mercado digital e do mercado sustentável.
§ 2º O âmbito de atuação desta Lei refere-se apenas à área municipal e no que tange a incentivos que visam ao desenvolvimento urbano equilibrado por todo o seu território e ao desenvolvimento sustentável economicamente através de mecanismos de regulação e licenciamento pertinentes à atribuição legal municipal, excluindo-se matéria de direito financeiro e tributário. (…) (pág. 3)

Razões de Veto  
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 295/19 que estabelece a obrigatoriedade da implantação de logística reversa no Município de São Paulo para recolhimento dos produtos que especifica e dá outras providências. (pág. 5)
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 539/19 que objetiva dispor sobre a instituição da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, o estabelecimento de garantias de livre mercado, a análise de impacto regulatório e outras providências correlatas (pág. 5)
RAZÕES DE VETO PROJETO DE LEI Nº 338/19 que dispõe sobre a logística reversa para copos, pratos e talheres de plástico no âmbito do Município de São Paulo. (pág. 6)
RAZÕES DE VETO PROJETO DE LEI Nº 485/14 que dispõe sobre embalagem hermética em papel biodegradável dos acessórios de refeições, fornecidos para consumo fora do local de venda, no âmbito do Município de São Paulo. (pág. 6)
 
Fazenda 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
PORTARIA SF Nº 188/2020 
Divulga os índices constantes das tabelas anexas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal. (pág. 21)