Atos do Congresso Nacional
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 116
Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 2022 (*)
Aprova o texto do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021.
Ministério da Defesa
COMANDO DA MARINHA
COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS
7º DISTRITO NAVAL
CAPITANIA FLUVIAL DE GOIÁS
PORTARIA Nº 2/CFGO, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
Aprova as Normas e Procedimentos para a Capitania Fluvial (NPCF) na área de jurisdição da Capitania Fluvial de Goiás.
8º DISTRITO NAVAL
CAPITANIA FLUVIAL DO RIO PARANÁ
PORTARIA Nº 6/CFRP/COM8ºDN/COMOPNAV/MB, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
Aprova as Normas e Procedimentos para a Capitania Fluvial (NPCF) na área de jurisdição da Capitania Fluvial do Rio Paraná.
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
RETIFICAÇÃO
No Item 1 da Circular Secex nº 8, de 16 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2022, Seção 1, página 102,
Onde se lê: “comumente classificadas no subitem 2004.10.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM”;
Leia-se: “comumente classificadas no subitem 2004.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.064, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a auditoria dos sistemas informatizados de controle aduaneiro estabelecidos para os beneficiários de regimes e tratamentos aduaneiros especiais e dá outras providências.
PORTARIA RFB Nº 143, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
Estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto.
SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
DESPACHO Nº 7, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Publica Ajuste SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 345ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.02.2022.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
RETIFICAÇÃO
No item 3 do Anexo I – Requisitos de Avaliação da Conformidade para Componentes para Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para Proteção Contra Quedas com Diferença de Nível – Cinturão de Segurança, Dispositivo Trava-Queda e Talabarte de Segurança, da Portaria Inmetro nº 503, de 20 de dezembro de 2021 , publicada no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2021, página 55, seção 1.
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PORTARIA/INPI/PR Nº 10, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022
Institui a Política de Comunicação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial- INPI.
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 94, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a operacionalização, no Brasil, do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul e Estados Associados – Sistema Arcu-Sul.
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 101, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
Aplica o modelo Malha Fina do FNDE às prestações de contas indicadas no presente ato.
Ministério do Meio Ambiente
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE
E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
PORTARIA NORMATIVA Nº 2, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Aprovar o Plano Nacional Anual de Proteção Ambiental (PNAPA) para o ano de 2022, conforme ações estabelecidas nos Anexos I, II, III, IV e V.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 95, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022(*)
Consolida os atos normativos que dispõem sobre segurança de barragens de mineração.
(*) Republicada por ter saído com erros materiais no DOU de 16/2/2022, Edição: 33, Seção 1, Página 49.
Ministério do Trabalho e Previdência
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTP Nº 334, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Estabelece diretrizes sobre a emissão do PPP em meio eletrônico.
Banco Central do Brasil
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 236, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera e consolida os procedimentos para a remessa de demonstrações financeiras individuais e consolidadas, anuais, semestrais e intermediárias, para fins de divulgação na Central de Demonstrações Financeiras do Sistema Financeiro Nacional (CDSFN), de que trata a Resolução BCB nº 2, de 12 de agosto de 2020.
Decretos
DECRETO Nº 66.514, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Institui, sob a coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, o programa “Polos de Desenvolvimento” e dá providências correlatas. (pág.1)
Agricultura e Abastecimento
COORDENADORIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA – CDA
Portaria CDA – 07, de 17 de fevereiro de 2022.
Dispõe sobre averiguar eventual ocorrência de movimentação irregular de bovinos no sistema GEDAVE no EDA de São José do Rio Preto, conforme fatos elencados no SAA-PRC-2022/0162. (pág.19)
PORTARIA CDA – 08, de 17 de fevereiro de 2022
Define os procedimentos a serem adotados pelo SISP para a coleta oficial e coleta para análise fiscal para verificação da conformidade e inocuidade dos produtos de origem animal comestíveis e da água de abastecimento dos estabelecimentos com registro no Serviço de Inspeção do Estado de São Paulo, e dá outras providências. (pág.19)
DIÁRIO OFICIAL CIDADE SÃO PAULO – 18/02/2022 – nº 33
