Comunicados Importantes - PGFN institui Programa de Parcelamento do Simples Nacional e Programa ProAtivo - Diadema

Comunicados Importantes – PGFN institui Programa de Parcelamento do Simples Nacional e Programa ProAtivo

- Atualizado em
PGFN institui Programa de Parcelamento
do Simples Nacional
Conforme a Portaria PGFN/ME nº 214, publicada em 11/01/2022, os débitos inscritos em dívida ativa do Simples Nacional, de MEIs, MEs e EPPs, poderão ser renegociados com entrada de 1% parcelada em 8 vezes e o restante em até 137 vezes com reduções de até 100% de juros, multas e encargos legais.
O prazo e os descontos oferecidos dependem da classificação dos débitos (quanto a sua perspectiva de recuperação) e à capacidade de pagamento do devedor graduada conforme os impactos da pandemia de COVID-19, sendo que, quanto maior a redução de receita no período de março-dezembro de 2020, comparado com o mesmo período de 2019, maiores serão os benefícios concedidos.
O prazo para adesão vai até 31/03/2022 (19h), exclusivamente por meio do portal “REGULARIZE” da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional neste link.

Para consultar o inteiro teor da Portaria PGFN/ME 214/2022, acesse aqui.

Departamento Jurídico da Fiesp e do Ciesp
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)
Transferência de Créditos acumulados de ICMS –
Programa ProAtivo
Conforme a Portaria CAT nº 03, publicada em 08/01/2022, os contribuintes do ICMS interessados, de qualquer setor econômico, que estejam com sua situação fiscal regular, poderão protocolar pedido de adesão à 1ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado de ICMS no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado – ProAtivo, no período de 12 de janeiro de 2022 até 11 de fevereiro de 2022.
O valor máximo autorizado nesta 1ª Rodada será de R$ 10.000.000,00 por empresa e poderá ser transferido em parcela única.
O pedido de adesão deverá ser feito mediante o preenchimento da solicitação “Pedido de  Transferência de Crédito Acumulado – 1º Rodada ProAtivo” disponível no Sistema de Peticionamento Eletrônico – SIPET neste link.
Para consultar o inteiro teor da Portaria CAT nº 03/2022, acesse aqui (pág. 30).

Departamento Jurídico da Fiesp e do Ciesp
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)