Comunicados Importantes e Síntese dos Diários Oficiais – 27/06/2019

1 de julho de 2019 - Atualizado em 1 de julho de 2019

COMUNICADO IMPORTANTE

FASE PROMOT M5: MOTOCICLOS E VEÍCULOS SIMILARES

Em vigor desde 26/06/2019, a Resolução nº 493, de 24 de junho de 2019, editada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente, estabelece a Fase PROMOT M5 de exigências do Programa de Controle da Poluição do Ar por Motociclos e Veículos similares – PROMOT para controle de emissões de gases poluentes e de ruído por ciclomotores, motociclos e veículos similares novos, altera as Resoluções CONAMA nºs 297/2002 e 432/2011, e dá outras providências.

Esta norma estabelece, para a Fase PROMOT M5, os limites máximos de emissão de poluentes provenientes de motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos, a partir de 1º de janeiro de 2023 para novos modelos e, a partir de 1º de janeiro de 2025, para todos os modelos, conforme Tabelas 1 e 2 do Anexo desta Resolução.

Demais informações poderão ser encontradas no texto desta norma, acessando aqui.

LEI DISPÕE SOBRE AS AGÊNCIAS REGULADORAS

Publicada no Diário Oficial da União de 26/06/2019, a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427/1996, a Lei nº 9.472/1997, a Lei nº 9.478/1997, a Lei nº 9.782/1999, a Lei nº 9.961/2000, a Lei nº 9.984/2000, a Lei nº 9.986/2000, a Lei nº 10.233/2001, a Medida Provisória nº 2.228-1/2001, a Lei nº 11.182/2005, e a Lei nº 10.180/2001.

Para fins desta Lei e da Lei nº 9.986/2000, consideram-se agências reguladoras:
– a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);
– a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);
– a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel);
– a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);
– a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);
– a Agência Nacional de Águas (ANA);
– a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq);
– a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);
– a Agência Nacional do Cinema (Ancine);
– a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac);
– a Agência Nacional de Mineração (ANM).

Ressalvado o que dispuser a legislação específica, aplica-se o disposto nesta Lei às autarquias especiais caracterizadas, nos termos desta Lei, como agências reguladoras e criadas a partir de sua vigência.

Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

Demais informações poderão ser encontradas no texto desta Lei, acessando aqui.

ATUALIZADO O REGULAMENTO PARA O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS

Publicada em 26/06/2019, a Resolução nº 5.848, de 25 de junho de 2019, editada pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT,atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências.

À exceção do disposto nos artigos 46 e 47 desta norma, que entram em vigor na data de sua publicação, esta Resolução entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.

Demais informações poderão ser encontradas no texto desta Resolução, acessando aqui.

SÍNTESE DOS DIÁRIOS OFICIAIS

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 27/06/2019 – nº 122
Presidência da República
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO CONSELHO SUPERIOR
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 26 DE JUNHO DE 2019 Altera o Regimento Interno do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União (CSAGU).
PORTARIA Nº 5, DE 26 DE JUNHO DE 2019 Dispõe sobre a publicação do texto alterado e consolidado da Resolução CSAGU nº 1, de 17 de maio de 2011, que dispõe sobre o REGIMENTO INTERNO do Conselho Superior da Advocacia-Geral daUnião ( C S AG U ) .
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA
RESOLUÇÃO Nº 14, DE 24 DE JUNHO DE 2019 Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, e dá outras providências.
Atos do Congresso Nacional
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 100 Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.
Atos do Poder Executivo
R E T I F I C AÇ ÃO Na Medida Provisória nº 887, de 25 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 26 subsequente, Seção 1, na página 6, nas assinaturas, leia-se: Jair Messias Bolsonaro, Fernando Azevedo e Silva e Paulo Guedes.
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
SECRETARIA DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO
PORTARIA Nº 2.979, DE 24 DE JUNHO DE 2019 Dispõe sobre o cadastramento de firmas ou organizações de auditoria independentes para o exercício de atividades previstas na Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 608, DE 26 DE JUNHO DE 2019 Constitui a Comissão de Ética da Polícia Rodoviária Federal
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 265, DE 21 DE JUNHO DE 2019(*) Disciplina o Acordo de Coparticipação entre a Cessionária do Contrato de Cessão Onerosa e o Contratado do Contrato de Partilha de Produção dos Volumes Excedentes da Cessão Onerosa nas Áreas de Desenvolvimento de Atapu, Búzios, Itapu e Sépia, na Bacia de Santos.
Ministério da Saúde
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PORTARIA Nº 1.200, DE 25 DE JUNHO DE 2019 Delega competência específica ao Gerente-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou Não do Tabaco, por tempo indeterminado.
Ministério do Meio Ambiente
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 412, DE 25 DE JUNHO DE 2019 Implementa o Sistema Nacional de Informações Sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos – SINIR.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA Nº 298, DE 26 DE JUNHO DE 2019 Estabelece procedimentos administrativos para a autorização, celebração, rescisão e alteração dos atos administrativos de competência do ICMBio que relaciona.
PORTARIA Nº 299, DE 26 DE JUNHO DE 2019 O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – Instituto Chico Mendes, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº. 8.974, de 24 de janeiro de 2017 e pela Portaria nº 1.690, de 30 de abril de 2019, publicada no mesmo dia no Diário Oficial da União, resolve: Art. 1º Fica revogado o inciso XII do artigo 96 do Anexo à Portaria nº 1.162, de 27 de dezembro de 2018, que aprova o Regimento Interno do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 314, DE 26 DE JUNHO DE 2019 Institui o Comitê de Acompanhamento, Avaliação e Seleção de Conselheiros no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
PORTARIA Nº 461, DE 26 DE JUNHO DE 2019 Prorroga o prazo de vigência de Ex-Tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DO ICMS
ATO COTEPE/ICMS Nº 30, DE 26 DE JUNHO DE 2019 Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte – C T-e.

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 27/06/2019 – nº 121
Fazenda e Planejamento
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Portaria CAT 33, de 26-06-2019 Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (isotônicas), conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – Fipe e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino – Fundacte (pág.33)
Portaria CAT 34, de 26-06-2019 Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – Fipe (pág.33)
Portaria CAT 35, de 26-06-2019 Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – Fipe e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino – Fundacte. (pág.34)
Portaria CAT 36, de 26-06-2019 Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – Fipe e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino – Fundacte (pág.39)
Governo
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO
Deliberação Arsesp-880, de 25-6-2019 Estabelece o cronograma de eventos do quarto processo de revisão tarifária da concessionária de distribuição de gás canalizado Gas Brasiliano Distribuidora Ltda (págs. 1 e 3)
Desenvolvimento Econômico
GABINETE DA SECRETÁRIA
Resolução Conjunta CC/SDE – 1, de 26-6-2019 Dispõe sobre a designação dos membros da Comissão Estadual de São Paulo para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (pág. 68)
Infraestrutura e Meio Ambiente
DIRETORIA DA BACIA DO PEIXEPARANAPANEMA
Deliberação CBH-ALPA – 164 de 11-06-2019 Aprova a revisão do Estatuto do Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Paranapanema e revoga o regimento interno (pág. 74 e 75)
Comunicado Resumo da Ata da 45ª Reunião Ordinária do Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Paranapanema (pág. 75)
COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Comunicado – Comunicado para a queima da palha da cana-de-açúcar 002/19/CTAP – Determinação em 24-06-2019 (pág. 75)
Comunicado – Comunicado para a queima da palha da cana-de-açúcar 003/19/CTAP – Determinação em 25-06-2019 (pág. 75)

DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 27/06/2019 – nº 120
Não houve publicação de matéria relevante

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Índices, Pesquisas e Publicações – JURÍDICO

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