Comunicados Importantes e Síntese dos Diários Oficiais – 23/09/2019

1. as questões relacionadas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos;
2. o cálculo de indenizações decorrentes de extinção ou de transferência do contrato de parceria; e
3. o inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes, incluídas a incidência das suas penalidades e o seu cálculo.

   Fica revogado o Decreto nº 8.465, de 8 de junho de 2015.

   Demais informações poderão ser encontradas no texto deste regulamento, acessando aqui.

 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 20/09/2019 – nº 183-B – Edição Extra

Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.

Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.022, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
Altera o Decreto nº 9.985, de 23 de agosto de 2019, para ampliar o prazo do emprego das Forças Armadas na Amazônia Legal.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 23/09/2019 – nº 184

Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 13.875, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
Altera o § 2º do art. 63 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tratar dos prazos de exercício da profissão para participação nas eleições dos membros dos órgãos da OAB.
LEI Nº 13.876, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.023, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 Altera o Decreto nº 9.912, de 10 de julho de 2019, que regulamenta a Lei Complementar nº 134, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA.
DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
DECRETO Nº 10.025, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e o § 5º do art. 31 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.

Ministério da Economia
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
RESOLUÇÃO Nº 6, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP, tendo em vista o disposto nos artigos 4º e 7º do Decreto nº 9.978, de 20 de agosto de 2019, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido o Regimento Interno do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP conforme o ANEXO desta Resolução.

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 409, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019
Consulta Pública. Proposta de ajustes à Portaria Inmetro nº 49, de 23 de fevereiro de 2010 – Regulamento Técnico da Qualidade (RTQ) 37 para Inspeção de Segurança Veicular de Veículos Rodoviários Automotores com Sistemas de Gás Natural Veicular.
PORTARIA Nº 420, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
..
Art. 1º Tornar público quais são as Organizações Afiliadas à Rede de Metrologia Química do Inmetro (Remeq-I).

Ministério das Relações Exteriores
PORTARIA Nº 919, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019
Aprova o regulamento do Instituto Rio Branc

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 21/09/2019 – nº 180
AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Comunicado
Aviso de Consulta Pública 11/2019
Objeto: Proposta de metodologia a ser aplicada no processo da 4ª Revisão Tarifária Ordinária da Gás Natural São Paulo Sul S.A. – Naturgy. Período para Envio Contribuições: de 23-09-2019 a 21-10- 2019. (pág. 3)
Comunicado
Aviso de Consulta Pública 12/2019
Objeto: Proposta de cálculo do custo médio ponderado de capital (WACC) para o processo da 4ª Revisão Tarifária Ordinária da Gás Natural São Paulo Sul S.A. – Naturgy – Período para Envio Contribuições: de 23-09-2019 a 21-10- 2019.(pág. 3)

DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 21/09/2019 – nº 179
GABINETE DO PREFEITO
DECRETOS
DECRETO Nº 58.955, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o procedimento APROVA RÁPIDO; revoga parcialmente o Decreto nº 58.028, de 11 de dezembro de 2017. (pág.1)

Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)