Comunicados Importantes e Síntese dos Diários Oficiais - 23 e 24/03/2020 - Diadema

Comunicados Importantes e Síntese dos Diários Oficiais – 23 e 24/03/2020

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DAS CNDs

 

Foi publicada a Portaria Conjunta n° 555, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União(CPEND), em decorrência da pandemia relacionada ao corona vírus.

 

Assim, fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) válidas na data da publicação desta Portaria Conjunta, 24/03/2020.

 

Ficam mantidas as demais disposições da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014.

Suspensão “CIOT para todos” e outras medidas

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou no Diário Oficial de 23/03/2020 medidas importantes ao setor de transporte rodoviário de Carga.

As medidas estão expostas na Resolução ANTT nº 5876, de 20 de março de 2020 que dispõe sobre:

  • a ampliação do prazo de validade dos certificados do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) até o dia 31 de julho de 2020  (previsto na Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015, cujo vencimento esteja compreendido entre 1º de março e 30 de junho de 2020);
  • a suspensão, até o dia 31 de julho, da exigência do Certificado de Inspeção Técnica Veicular (CITV) para circulação de caminhoneiros autônomos ou por empresas do ramo de logística;
  • suspensão, até ulterior Deliberação da ANTT, as obrigações e penalidades relacionadas ao cadastramento da Operação de Transporte, com a consequente geração do CIOT, para as contratações que não envolverem TAC e TAC – Eq u i p a r a d o .
PARCELAMENTO FEDERAL
Portaria Conjunta PGFN RFB nº 541, de 20 de março de 2020

A Portaria trata dos parcelamentos referentes a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 no que tange ao valor de cada parcela (obtido mediante a divisão do valor da dívida consolidada pelo número de parcelas solicitadas) para os pedidos de parcelamento efetuados até 31 de dezembro de 2020.

Os valores mínimos foram alterados para:

R$ 100,00 (cem reais), quando o devedor for pessoa física, ou quando se tratar de débito relativo a obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física;

R$ 500,00 (quinhentos reais), quando o devedor for pessoa jurídica; e

R$ 10, 00 (dez reais) na hipótese do parcelamento previsto no art. 10-A da Lei nº 10.522/02 (recuperação judicial).

A Portaria entra em vigor em 1º/04/2020.

DEFINIÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES ESSENCIAIS

Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020
O Decreto regulamenta a Lei nº 13.979, de 06/02/20 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus a fim de definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

O Decreto se aplica às pessoas jurídicas de direito público interno, federal, estadual, distrital e municipal, e aos entes privados e às pessoas naturais.

Destacamos que, são consideradas essenciais também atividades acessórias necessárias à cadeia produtiva relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais, como por exemplo a emissão de Certificados de Origem, desde que relativos aos serviços públicos e atividades essenciais abaixo relacionadas:

São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:

I – assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;
II – assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;
III – atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;
IV – atividades de defesa nacional e de defesa civil;
V – transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e o transporte de passageiros por táxi ou aplicativo;
VI – telecomunicações e internet;
VII – serviço de call center;
VIII – captação, tratamento e distribuição de água;
IX – captação e tratamento de esgoto e lixo;
X – geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e de gás;
XI – iluminação pública;
XII – produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas;
XIII – serviços funerários;
XIV – guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de materiais nucleares;
XV – vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;
XVI – prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;
XVII – inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;
XVIII – vigilância agropecuária internacional;
XIX – controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre;
XX – compensação bancária, redes de cartões de crédito e débito, caixas bancários eletrônicos e outros serviços não presenciais de instituições financeiras;
XXI – serviços postais;
XXII – transporte e entrega de cargas em geral;
XXIII – serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas neste Decreto;
XXIV – fiscalização tributária e aduaneira;
XXV – transporte de numerário;
XXVI – fiscalização ambiental;
XXVII – produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;
XXVIII – monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;
XXIX – levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações;
XXX – mercado de capitais e seguros;
XXXI – cuidados com animais em cativeiro;
XXXII – atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes;
XXXIII – atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e assistência social;
XXXIV – atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência; e
XXXV – outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Além disso, é vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais, e de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 23/03/2020 – nº 56-C – Edição Extra

Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 928, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.

Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM Nº 121, de 23 de março de 2020
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020.

CASA CIVIL
PORTARIA Nº 133, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Ministério da Saúde
PORTARIA Nº 476, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Delega competência ao Diretor do Departamento de Logística em Saúde do Ministério da Saúde, para realizar requisição de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para saúde, durante a vigência da declaração de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

PORTARIA Nº 488, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 353, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Delega ao Órgão de Vigilância Sanitária ou equivalente nos Estados e no Distrito Federal a competência para elaborar a recomendação técnica e fundamentada relativamente ao estabelecimento de restrições excepcionais e temporárias por rodovias de locomoção interestadual e intermunicipal.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 354, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 351, de 20 de março de 2020.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 355, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais afetos aos requerimentos de atos públicos de liberação de responsabilidade da Anvisa em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 356, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricacão, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritário ́ para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 24/03/2020 – nº 57

Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 13.981, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada.

Ministério da Defesa
Comando da Marinha – Diretoria-Geral de Navegação -Diretoria de Portos e Costas
PORTARIA Nº 85/DPC, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Prorrogação da validade de Certificados de Aquaviários e não Aquaviários, Certificados Estatutários, de Vistorias e outros documentos.

Ministério da Economia
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Governo Digital – Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre os pedidos de autorização para funcionamento de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira, bem como revoga as Instruções Normativas DREI nºs 7, de 5 de dezembro de 2013; 25, de 10 de setembro de 2014; 49, de 2 de outubro de 2018; e 59, de 15 de abril de 2019.

Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Governo Digital – Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios
RESOLUÇÃO Nº 55, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre o procedimento especial simplificado para a Empresa Simples de Inovação (Inova Simples), instituído pela Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019.

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
Secretaria de Previdência
PORTARIA Nº 8.153, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Abre processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo da minuta de portaria que substituirá a Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para adequação à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
PORTARIA CONJUNTA Nº 555, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).

Ministério da Infraestrutura
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
RESOLUÇÃO Nº 7.636, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Estabelecer medidas em resposta à emergência de saúde pública no âmbito do transporte aquaviário de passageiros e nas instalações portuárias em razão da epidemia do coronavírus (COVID-19).

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 24/03/2020 – nº 57-A – Edição Extra

Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.289, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para instituir o Centro de Coordenação de Operações, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos daCovid-19

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 24/03/2020 – nº 58

Casa Civil
GABINETE DO SECRETÁRIO
Deliberação 2, de 23-3-2020
, do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19, de que trata o art. 3° do Dec. 64.864-2020. Deliberações como medidas de prevenção no âmbito da Administração estadual. (pág. 1)

Fazenda e Planejamento
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SFP-26, de 23-3-2020

Dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19). (pág. 10)

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Portaria CAT-28, de 19-3-2020

Disciplina os procedimentos a serem adotados por contribuintes do ICMS, relativamente ao estoque de mercadorias, em razão da exclusão ou inclusão no regime da substituição tributária com retenção ou pagamento antecipado do imposto.
(Republicado por conter incorreções). (págs. 10 e 11)

Infraestrutura e Meio Ambiente
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução Sima – 24, de 23-3-2020

Altera e acrescenta dispositivos à Resolução SMA 51, de 31-05-2016, que disciplina o procedimento de conversão de multa administrativa simples em serviço ambiental. (pág. 34)

Resolução Sima-25, de 23-3-2020
Regulamenta as atividades da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente e dos seus órgãos e/ou entidades vinculadas no período a que se refere os Decretos Estaduais 64.864, de 16-03-2020, 64.879, de 20-03-2020, e 64.881, de 22-03-2020. (pág. 34)

DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 24/03/2020 – nº 56

DECRETO Nº 59.298, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. (pág. 1)

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Índices, Pesquisas e Publicações – JURÍDICO

Para maiores informações
Fiesp – cdejur@fiesp.com.br
Ciesp – juridico@ciesp.com.br

Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)