DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 23/03/2020 – nº 56-C – Edição Extra
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 928, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 121, de 23 de março de 2020
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020.
CASA CIVIL
PORTARIA Nº 133, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
Ministério da Saúde
PORTARIA Nº 476, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Delega competência ao Diretor do Departamento de Logística em Saúde do Ministério da Saúde, para realizar requisição de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para saúde, durante a vigência da declaração de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
PORTARIA Nº 488, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020.
RESOLUÇÃO – RDC Nº 353, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Delega ao Órgão de Vigilância Sanitária ou equivalente nos Estados e no Distrito Federal a competência para elaborar a recomendação técnica e fundamentada relativamente ao estabelecimento de restrições excepcionais e temporárias por rodovias de locomoção interestadual e intermunicipal.
RESOLUÇÃO – RDC Nº 354, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 351, de 20 de março de 2020.
RESOLUÇÃO – RDC Nº 355, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais afetos aos requerimentos de atos públicos de liberação de responsabilidade da Anvisa em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.
RESOLUÇÃO – RDC Nº 356, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricacão, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritário ́ para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 24/03/2020 – nº 57
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 13.981, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada.
Ministério da Defesa
Comando da Marinha – Diretoria-Geral de Navegação -Diretoria de Portos e Costas
PORTARIA Nº 85/DPC, DE 19 DE MARÇO DE 2020
Prorrogação da validade de Certificados de Aquaviários e não Aquaviários, Certificados Estatutários, de Vistorias e outros documentos.
Ministério da Economia
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Governo Digital – Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77, DE 18 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre os pedidos de autorização para funcionamento de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira, bem como revoga as Instruções Normativas DREI nºs 7, de 5 de dezembro de 2013; 25, de 10 de setembro de 2014; 49, de 2 de outubro de 2018; e 59, de 15 de abril de 2019.
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Governo Digital – Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios
RESOLUÇÃO Nº 55, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre o procedimento especial simplificado para a Empresa Simples de Inovação (Inova Simples), instituído pela Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019.
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
Secretaria de Previdência
PORTARIA Nº 8.153, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Abre processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo da minuta de portaria que substituirá a Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para adequação à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
PORTARIA CONJUNTA Nº 555, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).
Ministério da Infraestrutura
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
RESOLUÇÃO Nº 7.636, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Estabelecer medidas em resposta à emergência de saúde pública no âmbito do transporte aquaviário de passageiros e nas instalações portuárias em razão da epidemia do coronavírus (COVID-19).
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 24/03/2020 – nº 57-A – Edição Extra
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.289, DE 24 DE MARÇO DE 2020
Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para instituir o Centro de Coordenação de Operações, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos daCovid-19
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 24/03/2020 – nº 58
Casa Civil
GABINETE DO SECRETÁRIO
Deliberação 2, de 23-3-2020, do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19, de que trata o art. 3° do Dec. 64.864-2020. Deliberações como medidas de prevenção no âmbito da Administração estadual. (pág. 1)
Fazenda e Planejamento
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SFP-26, de 23-3-2020
Dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19). (pág. 10)
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Portaria CAT-28, de 19-3-2020
Disciplina os procedimentos a serem adotados por contribuintes do ICMS, relativamente ao estoque de mercadorias, em razão da exclusão ou inclusão no regime da substituição tributária com retenção ou pagamento antecipado do imposto.
(Republicado por conter incorreções). (págs. 10 e 11)
Infraestrutura e Meio Ambiente
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução Sima – 24, de 23-3-2020
Altera e acrescenta dispositivos à Resolução SMA 51, de 31-05-2016, que disciplina o procedimento de conversão de multa administrativa simples em serviço ambiental. (pág. 34)
Resolução Sima-25, de 23-3-2020
Regulamenta as atividades da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente e dos seus órgãos e/ou entidades vinculadas no período a que se refere os Decretos Estaduais 64.864, de 16-03-2020, 64.879, de 20-03-2020, e 64.881, de 22-03-2020. (pág. 34)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 24/03/2020 – nº 56
DECRETO Nº 59.298, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. (pág. 1) |