| DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 16/09/2020 – nº 178A – Ed.Extra
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.488, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
Ministério da Cidadania
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 490, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
Altera o art. 5º, § 1º, da Portaria/MC nº 424, de 22 de junho de 2020, que dispõe sobre o cadastramento, a admissibilidade e a tramitação dos projetos desportivos ou paradesportivos, bem como a captação, o acompanhamento e o monitoramento da execução e do cumprimento dos projetos devidamente aprovados, de que tratam a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e o Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, no âmbito do Ministério do Cidadania.
PORTARIA Nº 491, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
Regulamenta os procedimentos de que trata o Decreto nº 10.488/2020, a respeito do auxílio emergencial residual instituído pela Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020.
Ministério do Desenvolvimento Regional
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 2.451, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Estado do Mato Grosso-MT, para execução de ações de Defesa Civil.
(…), resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Estado do Mato Grosso-MT, no valor de R$ 10.112.449,80 (dez milhões, cento e doze mil quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.004577/2020-80.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 17/09/2020 – nº 179
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 484, DE 28 DE AGOSTO DE 2020
Aprova o Manual de Migração que trata da transferência do conteúdo dos portais do Governo federal para o novo Portal Institucional denominado Gov.Br.
Ministério do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
Altera a Instrução Normativa n. 9, de 19 de maio de 2020, que Regulamenta o Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público (Pró-Moradia).
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 223, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
Aprova o balanço anual do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), referente ao exercício de 2018.
RESOLUÇÃO Nº 224, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
Institui o Plano de Metas e Diretrizes Gerais de aplicação dos recursos alocados junto ao Fundo de Desenvolvimento Social – FDS, relativo ao Exercício de 2020.
Ministério da Economia
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO Nº 89, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
Prorroga a vigência da redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
(…), resolve:
Art. 1º Fica prorrogada até o dia 30 de outubro de 2020, a vigência da Resolução nº 17, de 17 de março de 2020, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior. (…)
RESOLUÇÃO Nº 90, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
(…), resolve:
Art. 1º Ficam incluídos no Anexo Único da Resolução Nº 17, de 17 de março de 2020, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, os itens relacionados no Anexo Único desta Resolução. (…)
RESOLUÇÃO Nº 91, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de fenol, originárias dos Estados Unidos da América e da União Europeia, e suspende sua aplicação, por até um ano, em razão de interesse público.
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
RETIFICAÇÃO
No Convênio ICMS 65/20, de 30 de julho de 2020, publicado no DOU de 3 de agosto de 2020, Seção 1, página 36, no caput da cláusula primeira onde se lê: “Ficam os Estados de Alagoas, Ceará, Mato Grosso, Pará,…”, leia-se: “Ficam os Estados de Alagoas, Ceará, Pará,…”.
RETIFICAÇÃO
No Convênio ICMS 101/20, de 2 de setembro de 2020, publicado no DOU de 4 de setembro de 2020, Seção 1, páginas 31 a 34,
a) onde se lê: “Cláusula terceira As disposições do Convênio ICMS 85/19, …”, leiase: “Cláusula segunda As disposições do Convênio ICMS 85/19, …”;
b) onde se lê: “Cláusula quarta Ficam os Estados do Amapá, …”, leia-se: “Cláusula terceira Ficam os Estados do Amapá, …”;
c) onde se lê: “Cláusula quinta As disposições do Convênio ICMS 129/18, …”, leiase: “Cláusula quarta As disposições do Convênio ICMS 129/18, …”;
d) onde se lê: “Cláusula sexta Fica o Estado de Minas Gerais …”, leia-se: “Cláusula quinta Fica o Estado de Minas Gerais …”;
e) onde se lê: “Cláusula sétima Este convênio entra em vigor …”, leia-se: “Cláusula sexta Este convênio entra em vigor …”.
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA Nº 20.865, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
Altera a denominação dos subtítulos de “Nacional (Crédito Extraordinário)” para “Nacional (Crédito Extraordinário – Covid-19)”, referente aos itens que especifica.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
DELIBERAÇÃO Nº 866, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
Delega competência ao Superintendente de Registro de Valores Mobiliários – SRE para conceder dispensa do cumprimento do requisito previsto no artigo 55 da Instrução CVM nº 400/03, sob determinadas condições, no âmbito das ofertas públicas de distribuição de ações.
PORTARIA CVM/PTE/Nº 104, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020
Ficam fixados, conforme quadro Anexo “A” a esta Portaria, os prazos máximos para decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica apresentados à CVM.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA Nº 932, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre as orientações quanto aos pagamentos das antecipações para os requerentes do benefício de prestação continuada e do benefício de auxílio doença, estabelecidas pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Ministério da Infraestrutura
SECRETARIA DE FOMENTO, PLANEJAMENTO E PARCERIAS
PORTARIA Nº 1.895, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020
Aprova como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o Projeto de Investimento em Infraestrutura Portuária, no setor de logística e transporte, proposto pela Hidrovias do Brasil Administração Portuária Santos S.A., integrante do programa de Parcerias de Investimentos – PPI, nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e do Decreto nº 9.972, de 14 de agosto de 2019.
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
RESOLUÇÃO Nº 585, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
Aprova a Emenda nº 05 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 153.
(…), resolve:
Art. 1º Aprovar a Emenda nº 05 ao Regulamento Brasileiro da Aviação – RBAC nº 153, intitulado “Aeródromos – Operação, Manutenção e Resposta à Emergência”, consistente nas seguintes alterações: (…)
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO Nº 5.908, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres, sobre os atos públicos de liberação de atividades econômicas, sua classificação de risco e os respectivos prazos máximos de análise de que trata o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.
(…) Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os atos públicos de liberação de atividades econômicas, sua classificação de risco e os respectivos prazos máximos de análise na forma disposta no Anexo.
Art. 2º A omissão da Agência em proferir decisão no prazo estabelecido no Anexo importa na aprovação tácita da atividade econômica requerida. (…)
Ministério do Meio Ambiente
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CONJUNTA Nº 500, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
Define os critérios previstos no art. 3º da Portaria Conjunta nº 407, de 19 de outubro de 2018, que instituiu a Rede Nacional de Trilhas de Longo Curso e Conectividade RedeTrilhas.
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 341, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020
Estabelece Diretrizes para a realização de Leilão para aquisição de energia e potência elétrica e a execução de outras medidas destinadas à Garantia do Suprimento de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados.
(…) CAPÍTULO I
DO LEILÃO PARA SUPRIMENTO AOS SISTEMAS ISOLADOS
Art. 2º A Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel deverá promover, direta ou indiretamente, Leilão para Aquisição de Energia e Potência Elétricas de Agente Vendedor, disponibilizadas por meio de Soluções de Suprimento, com o objetivo de assegurar o atendimento aos mercados consumidores dos Sistemas Isolados, denominado “Leilão para Suprimento aos Sistemas Isolados, de 2021”. (…)
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 19 DE AGOSTO DE 2020
Suspende, em caráter excepcional, as Reuniões Ordinárias e Extraordinárias presenciais do Pleno, Câmaras Técnicas e Coordenação Política do CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER CNDM enquanto durar a medida de isolamento social decorrente da pandemia do Covid-19.
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 20 DE AGOSTO DE 2020
Recomenda aos Partidos Políticos que se abstenham de práticas que constituam assédio e violência política de gênero contra as mulheres, assegurando:
I – a eliminação de todas as barreiras que discriminem direta ou indiretamente a participação, de qualquer natureza, da mulher na atividade política;
II – a participação plena da mulher em todas as estruturas internas de tomada de decisões e nos processos de nomeação por designação ou eleição; (…)
Ministério da Saúde
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 2.405, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
Institui incentivo financeiro federal de custeio, em caráter excepcional e temporário, aos municípios e Distrito Federal para o fortalecimento das equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde no cuidado às populações específicas, no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da Covid-19.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 422, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 350, de 19 de março de 2020, que define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a fabricação e comercialização de preparações antissépticas ou desinfetantes sem prévia autorização da Anvisa e dá outras providências, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.
Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 181, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 17/09/2020 – nº 184
DECRETOS
DECRETO Nº 65.182, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
Institui o Programa Agro Legal, regulamenta os artigos 27 e 32 da Lei nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a regularização ambiental de imóveis rurais no Estado de São Paulo, e altera o Decreto nº 64.842, de 5 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015. (pág. 1)
Infraestrutura e Meio Ambiente
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO CONJUNTA SAA/SIMA – 3, DE 16-9-2020
Dispõe sobre as medidas de regeneração, de recomposição e de acompanhamento da vegetação nativa, bem como as de compensação da Reserva Legal, nos Projetos de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas – PRADAs, no âmbito do Programa de Regularização Ambiental dos imóveis rurais no Estado de São Paulo – PRA, disciplinado pela Lei estadual 15.684, de 14-01-2015, e pelo Decreto estadual 64.842, de 05-03-2020.
(págs. 30 e 31)
RESOLUÇÃO SIMA – 73, DE 16-9-2020
Altera dispositivos da Resolução SMA 32, de 03-04-2014, que estabelece as orientações, diretrizes e critérios sobre restauração ecológica no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas. (pág. 31)
FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA FF-101, DE 16-09-2020
Dispõe sobre a distribuição das vagas dos representantes da sociedade civil por segmento e o detalhamento dos procedimentos da eleição do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra do Mar- Núcleo São Sebastião, biênio 2020/2022. (pág. 32)
COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMUNICADO PARA A QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR 034/20/AICP
Determinação em 15-09-2020
Informa que, em cumprimento à Resolução SIMA 26, de 24-03-2020, encontra-se suspensa a queima da palha da cana de açúcar nos municípios que especifica. (pág. 32)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 17/09/2020 – nº 177
GABINETE DO PREFEITO
LEIS
LEI Nº 17.469, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
(PROJETO DE LEI Nº 252/20, DO EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO)
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021. (págs. 1, 3 a 30)
RAZÕES DE VETO RAZÕES DE VETO
PROJETO DE LEI Nº 252/20, aprovado em sessão do dia 19 de agosto do corrente ano, que objetiva dispor sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021. (pág. 31)
DECRETOS
DECRETO Nº 59.770, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino com vistas ao pleito de 15 de novembro de 2020, em primeiro turno, e 29 de novembro de 2020, em segundo turno, se houver. (pág. 1)
Fazenda
GABINETE DO SECRETÁRIO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 10, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
Disciplina o pedido de adesão, fiscalização e acompanhamento no Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego – PIME no Município de São Paulo, e dá outras providências.
(pág. 48)
Verde e Meio Ambiente
DEPTO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO A POLÍTICAS PÚBLICAS
RESOLUÇÃO Nº 212/CADES/2020, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a aprovação do Parecer Técnico elaborado pelos conselheiros membros da Câmara Técnica de Obras Viárias, Drenagem e Transporte.
(…) RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar, durante a 42ª Reunião Plenária Extraordinária do CADES, o Parecer técnico nº 14/CADES/2020 (Anexo I), elaborado pelos membros da Câmara Técnica de Obras Viárias, Drenagem e Transporte do empreendimento Aeroporto Campo de Marte do Empreendedor – INFRAERO. (págs. 56 a 59) |
