| EDIÇÃO EXTRA – 15/08/2018
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018(*) (Publicada no Diário Oficial de 15 de agosto de 2018, Seção 1)
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 16/08/2018 – Nº 158
Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 49, DE 2018
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 31, do mesmo mês e ano, que “Altera a Medida Provisória n º 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Ministério da Fazenda
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 4, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre a vigência da Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXV do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, declara:
Art. 1º A data de publicação da Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, para os efeitos de vigência previstos no seu art. 11, é 31 de maio de 2018, tendo em vista que a Edição Extra do Diário Oficial da União do dia 30 de maio de 2018 foi publicada no dia 31 de maio de 2018.
Ministério da Integração Nacional
Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste
RESOLUÇÃO Nº 80, DE 15 DE AGOSTO DE 2018
FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE – FCO. – Diretrizes e Prioridades para 2019.
Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento da Amazônia
ATO Nº 44, DE 15 DE AGOSTO DE 2018
DIRETRIZES E PRIORIDADES DO FNO – Para o exercício de 2019
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
RESOLUÇÃO Nº 740, DE 15 DE AGOSTO DE 2018
Altera a Resolução ANP nº 19, de 15 de abril de 2015, que regulamenta as especificações do etanol anidro combustível e do etanol hidratado combustível e as obrigações quanto ao controle da qualidade, no que se refere ao teor de metanol.
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 480, DE 15 DE AGOSTO 2018
Altera a Portaria nº 228, de 28 de agosto de 2015.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 16/08/2018 – nº 152
Meio Ambiente
FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Portaria do Diretor Executivo, de 15-08-2018
Dispõe sobre a distribuição das vagas dos representantes da sociedade civil e o detalhamento dos procedimentos da eleição do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra do Mar – Núcleo Caraguatatuba/biênio 2018-2020 (pág. 65)
Saneamento e Recursos Hídricos
CONSELHO ESTADUAL DE SANEAMENTO
Deliberação Conesan 001/18, de 14-08-2018
Declara aberto o processo eleitoral para renovação
dos representantes da Sociedade Civil, no Conselho Estadual de Saneamento – Conesan (pág. 67)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 16/08/2018 – nº 154
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