DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 03/05/2019 – EDIÇÃO EXTRA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 882, DE 3 DE MAIO DE 2019
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.781, DE 3 DE MAIO DE 2019
Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição (As entidades com personalidade jurídica de direito privado constituídas sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de contribuições, são diretamente responsáveis por fornecer as informações referentes à parcela dos recursos provenientes das contribuições e dos demais recursos públicos recebidos.)
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 06/05/2019 – nº 81
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 13.821, DE 3 DE MAIO DE 2019
Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, por ocasião da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados.
LEI Nº 13.822, DE 3 DE MAIO DE 2019
Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.519, DE 24 DE ABRIL DE 2019 Altera a Portaria nº 3.399, de 5 de julho de 2018, que dispõe sobre a utilização do Sistema Eletrônico de Informações – SEI-MCTIC como o sistema oficial de produção, uso e tramitação de documentos e processos administrativos eletrônicos no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Ministério de Minas e Energia
DESPACHO Nº 1.262, DE 3 DE MAIO DE 2019 Processo: 48500.000761/2019-75. Interessados: agentes de distribuição de energia elétrica com atualização tarifária no mês de abril de 2019 e agentes de geração de energia elétrica que possuem a fixação da TFSEE concatenada com o processo tarifário do agente de distribuição correspondente. Decisão: fixar a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE aos interessados. A íntegra deste Despacho estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. DAVI ANTUNES LIMA Superintendente
DESPACHO Nº 1.265, DE 3 DE MAIO DE 2019 Processo: 48500.007732/2007-09. Interessados: Agentes de Distribuição de Energia Elétrica do Sistema Interligado Nacional e ELETROBRAS. Decisão: i) informar que o saldo da Conta de Comercialização da Energia Elétrica de ITAIPU em 2018 foi positivo; ii) solicitar que as concessionárias e permissionárias conectadas ao Sistema Interligado Nacional (SIN) encaminhem os dados, em base mensais, previstos no parágrafo 20 do Submódulo 6.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET) até o dia 5 de junho de 2019. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. DAVI ANTUNES LIMA Superintendente
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 04/05/2019 – nº 84
Governo
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SG-16, de 3 de maio de 2019
Estabelece a obrigatoriedade de parecer prévio do Comitê Gestor do Gasto Público nas contratações de serviços, ou de fornecimento de equipamentos, de tecnologia da informação (pág. 1)
AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Deliberação Arsesp-865, de 3-5-2019
Estabelece o cronograma de eventos para revisão da estrutura tarifária da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp (pág. 4)
Deliberação Arsesp – 866, de 3-5-2019
Estabelece as diretrizes regulatórias a serem adotadas na elaboração de proposta de nova estrutura tarifária pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp (pág. 4)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 05/04/2019 – nº 83
Não houve publicação de matéria relevante.
