COMUNICADO IMPORTANTE SOBRE O MANDADO DE SEGURANÇA RELATIVO AO TABELAMENTO DO FRETE / Síntese dos Diários Oficiais – 13/06/2018
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Informamos que a FIESP ingressou, no dia 07/06 com Mandado de Segurança em face da Resolução da ANTT nº. 5820, de 30 de maio de 2018, que instituiu as tabelas com os preços mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado.
Essa tabela foi promulgada em decorrência da publicação da Medida Provísória nº. 832, de 27 de maio de 2018, que instituiu a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
O M.M. Juiz da 7ª Vara Federal Cível do Distrito Federal entendeu que o tabelamento seria uma decorrência da MP 832 e que, portanto, somente após a discussão da constitucionalidade daquela Medida Provisória, se poderia discutir a legalidade do tabelamento. Por consequência, indeferiu nosso pedido, do qual estamos recorrendo.
Dessa forma, considerando que a Confederação Nacional da Agricultura já ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando a MP 832, informamos também que iremos ingressar como “amicus curiae” naquele processo, com o objetivo de reforçar a posição da FIESP de oposição a qualquer tipo de tabelamento que venha a ser imposto ao setor industrial.
| 13 de junho de 2018 |
| DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 13/06/2018 – nº 111
ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 9.406, DE 12 DE JUNHO DE 2018 Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017. DECRETO Nº 9.407, DE 12 DE JUNHO DE 2018 Regulamenta o disposto no inciso VII do § 2º e no § 5º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO MINISTÉRIO DA FAZENDA MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS Superintendência da Zona Franca de Manaus MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 13/06/2018 – nº 107 NÃO HOUVE MATÉRIA PARA ESTA PUBLICAÇÃO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 13/06/2018 – nº 108 NÃO HOUVE MATÉRIA PARA ESTA PUBLICAÇÃO |
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