DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 20/10/2021 – nº 198 – A – Edição EXtra
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
RESOLUÇÃO Nº 203, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
Aprova modalidade operacional, ajustes e condições para a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRAS, no âmbito no Programa Nacional de Desestatização – PND.
RESOLUÇÃO CPPI Nº 204, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
Aprova a modalidade operacional e as condições mínimas aplicáveis à desestatização de empreendimento do setor rodoviário.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 21/10/2021 – nº 199
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.226, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
(…) Art. 1º É criado o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte e jurisdição no Estado de Minas Gerais. (…)
LEI Nº 14.227, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199- 14, de 24 de agosto de 2001.
(…) Art. 1º A Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 32. Fica a União autorizada a participar, na qualidade de cotista, no limite total de R$ 11.000.000.000,00 (onze bilhões de reais), de fundo que tenha por finalidade viabilizar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e de parcerias público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (…)
LEI Nº 14.228, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres; e dá outras providências.
RETIFICAÇÃO
LEI Nº 14.173, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.
(Publicada no Diário Oficial de 8 de outubro de 2021, Seção 1, página 1)
RETIFICAÇÃO
LEI Nº 14.193, DE 6 DE AGOSTO DE 2021
Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
(Publicada no Diário Oficial de 6 de outubro de 2021, Edição Extra, Seção 1, página 1)
RETIFICAÇÃO
LEI Nº 14.220, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 690.000.000,00, para os fins que especifica. (Publicada no Diário Oficial de 15 de outubro de 2021, Edição Extra, Seção 1, página 1)
Atos do Senado Federal
RESOLUÇÃO Nº 28, DE 2021
Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com o KfW Entwicklungsbank no valor de até € 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de euros).
(…) § 1º Os recursos da operação de crédito referida no caput destinam-se a financiar parcialmente o “Programa Emergencial de Apoio à Renda de Populações Vulneráveis Afetadas pela Covid-19 no Brasil”. (…)
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.840, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Bahrein sobre Serviços Aéreos, firmado em Bahrein, em 14 de novembro de 2018.
DECRETO Nº 10.841, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
Altera o Decreto nº 10.177, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
DECRETO Nº 10.842, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
Altera o Decreto nº 10.141, de 28 de novembro de 2019, que institui o Comitê Nacional das Zonas Úmidas.
DECRETO Nº 10.843, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
Cria a Embaixada do Brasil em Manama no Reino do Bahrein.
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 534, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
Comunica decisão de vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2021 (Medida Provisória nº 1.052, de 19 de maio de 2021), que “Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001”.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MAPA Nº 319, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a implementação do Programa de Gestão e aprova orientações, critérios e procedimentos gerais.
Ministério da Economia
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA SECEX Nº 137, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
Aprova a 2ª Edição do Manual Siscomex Drawback Suspensão.
(…) Art. 1º Fica aprovada a 2ª Edição do Manual do Siscomex Drawback Suspensão, de que trata o art. 6º da Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020, cujo arquivo digital encontra-se disponível na página eletrônica do Portal Siscomex, no endereço www.siscomex.gov.br. (…)
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 17, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza o Estado da Bahia a PUBLICAR informação de ATO NORMATIVO VIGENTE EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e efetuar o REGISTRO E O DEPÓSITO da documentação comprobatória, conforme o disposto no § 1º das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS nº 190/17.
SECRETARIA EXECUTIVA
RETIFICAÇÃO
No inciso CXLIX da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 178, de 1° de outubro de 2021, publicado no DOU de 08 de outubro de 2021, Seção 1, páginas 24 à 36, onde se lê: “CXLIX – Convênio ICMS 8 n° 9/10…”; leia-se: “CXLIX – Convênio ICMS n° 89/10…”.
Obs.: Convênio ICMS nº 178/2021 prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO BCB Nº 156, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre os critérios e os procedimentos contábeis a serem observados pelas administradoras de consórcio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na escrituração dos grupos de consórcio.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
RESOLUÇÃO CVM Nº 54, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários e revoga as Instruções CVM nº 110, de 28 de dezembro de 1989, e CVM nº 420, de 24 de junho de 2005, e a Deliberação CVM nº 507, de 10 de julho de 2006.
RESOLUÇÃO CVM Nº 55, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre parcelamento de débitos e sobre dispensa de constituição e exigência de créditos tributários de valores cuja cobrança não justifique o respectivo custo, e revoga as Deliberações CVM nº 323, de 23 de novembro de 1999, CVM nº 447, de 24 de setembro de 2002; CVM nº 458, de 29 de abril de 2003; CVM nº 467, de 21 de janeiro de 2004; CVM nº 483, de 24 de junho de 2005; CVM nº 536, de 29 de fevereiro de 2008; CVM nº 543, de 29 de julho de 2008; CVM nº 548, de 4 de setembro de 2008; e CVM nº 776, de 20 de julho de 2017.
RESOLUÇÃO CVM Nº 56, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
Estabelece normas sobre restituição e compensação no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários.
RESOLUÇÃO CVM Nº 57, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a prova de quitação de débitos perante a Comissão de Valores Mobiliários.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
RETIFICAÇÃO
No Anexo G, da Portaria Inmetro nº 422, de 7 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, de 13 de outubro de 2021, página 210, seção 1.
Obs.: A Portaria Inmetro nº 422/2021 aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA.
Ministério da Infraestrutura
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
PORTARIA Nº 376, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
Revisa os procedimentos para cálculo do Índice de Desempenho Ambiental das Concessionárias de Rodovias Federais e revoga a Portaria SUINF nº 396/2019.
(…) Art. 1º Revisar os procedimentos relativos ao Índice de Desempenho Ambiental (IDA) e ao seu cálculo de modo a avaliar e estimular boas práticas socioambientais, relacionadas às concessões de rodovias federais.
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS
PORTARIA Nº 496, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
(…) resolve: Art. 1º Reajustar os coeficientes dos pisos mínimos previstos no Anexo II da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, em razão do disposto no §3º do art. 5º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que passam a vigorar nos termos do Anexo a esta Portaria. (…)
Obs.: Resolução nº 5.867/2020 estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas – PNPM-TRC.
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 29/GM/MME, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
(…), resolve: Art. 1º Estabelecer, conforme definido no Anexo, a Sistemática a ser aplicada na realização do Leilão para Contratação de Potência Elétrica e de Energia Associada, a partir de empreendimentos de geração novos e existentes que acrescentem potência elétrica ao Sistema Interligado Nacional – SIN, denominado “Leilão de Reserva de Capacidade, de 2021”, previsto na Portaria Normativa nº 20/GM/MME, de 16 de agosto de 2021.
Ministério do Meio Ambiente
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 630, de 30 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União – DOU, 1º de outubro de 2021, edição nº 187, seção 1, página nº 94.
Onde se lê: Art. 2º As atividades dos servidores do ICMBio podem, excepcionalmente, ser executadas fora de suas dependências, de forma remota com utilização de recursos tecnológicos, sob a denominação de teletrabalho parcial ou integral, observadas as diretrizes, os termos e as condições estabelecidos nesta Portaria.
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
SECRETARIA NACIONAL DA FAMÍLIA
PORTARIA Nº 17, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
Institui o Conselho Deliberativo da Edição 2021/2022 do Selo Empresa Amiga da Família.
(…) Art. 4º Os demais membros do Conselho Deliberativo serão designados, pelo(a) Secretário(a) Nacional da Família, entre os servidores do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, bem como entre especialistas vinculados a outras instituições, com base nos critérios de ampla representatividade social e abrangência nacional, contemplando as seguintes representações: I – 5 (cinco) membros vinculados ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; II – 3 (três) membros vinculados a entidades patronais; (…)
Ministério do Trabalho e Previdência
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 123, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a revogação do inciso II do art. 17 da Instrução Normativa nº 101/PRES/INSS, de 9 de abril de 2019.
(…), resolve: Art. 1º Revogar o inciso II do art. 17 da Instrução Normativa nº 101/PRES/INSS, de 9 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 69, de 10 de abril de 2019, Seção 1, págs. 117/118, que trata da certificação do período de benefício por incapacidade para fins de contagem recíproca. (…)
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 20/10/2021 – nº 201 – Suplemento
Decretos
DECRETO Nº 66.156, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS as operações com bens ou mercadorias comercializados na Feira Escandinava de 2021.
(…) A medida foi autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, por meio do Convênio ICMS 106/14, de 21 de outubro de 2014, e tem validade até 31 de março de 2022, conforme Convênio ICMS 28/21, de 12 de março de 2021. (…) (pág. 1)
DECRETO Nº 66.157, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
Concede isenção e redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas saídas internas decorrentes da comercialização de obras de arte expostas na Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte) de 2021.
(…) A minuta visa implementar o Convênio ICMS 140/21, de 3 de setembro de 2021, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder benefícios fiscais do ICMS na comercialização com obras de arte realizadas até 31 de março de em 2022 que foram expostas na Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte) de 2021.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 21/10/2021 – nº 202
Governo
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA ARTESP Nº 95, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre utilização de uniformes completos pelos Agentes de Fiscalização de Transporte, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo — ARTESP. (pág. 3)
Infraestrutura e Meio Ambiente
FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA FF N° 261 /2021
Dispõe sobre a distribuição das vagas da sociedade civil por segmento e o detalhamento dos procedimentos da eleição de renovação Conselho Consultivo da Estação Ecológica de Bananal, biênio 2021-2023. (pág. 29)
PORTARIA SIMPLES FF N° 263/ 2021
Dispõe sobre a distribuição das vagas dos representantes da sociedade civil por segmento e o detalhamento dos procedimentos da eleição do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra do Mar- Núcleo Cunha, biênio 2021/2023. (págs. 29 e 30)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 21/10/2021 – nº 203
Não houve publicação de norma relevante. |
