Comunicado Importante – RFB regulamenta a compensação tributária / Síntese dos Diários Oficiais – 15/06/2018
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Receita Federal regulamenta a compensação tributária
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1810, de 2018, que disciplina a compensação tributária.
Destaca-se a unificação dos regimes jurídicos de compensação tributária (créditos fazendários e previdenciários) relativamente às pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) para apuração das contribuições a instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros.
A compensação tributária unificada será aplicável somente às pessoas jurídicas que utilizarem o e-Social para a apuração das referidas contribuições.
O regime de compensação efetivado por meio de informação em GFIP não será alterado para as pessoas jurídicas que não utilizarem o e-Social.
O ato normativo também dispõe sobre as vedações decorrentes da Lei nº 13.670, de 2018, quanto à compensação de débito de estimativa do IRPJ ou da CSLL, de valores de quotas de salário-família e salário-maternidade e de crédito objeto de procedimento fiscal.
No que se refere à vedação da compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, tem-se que as “estimativas indevidamente compensadas geram falso saldo negativo do imposto que por sua vez também é indevidamente compensado com outros débitos, inclusive de outras estimativas, implicando o não pagamento sem fim do crédito tributário devido pelo contribuinte” — Exposição de Motivos nº 00107/2017 MF ao Projeto de Lei nº 8.456, de 2017.
Em relação à vedação da compensação de crédito objeto de procedimento fiscal, “pretende-se eliminar a possibilidade de extinção de dívidas tributárias por meio de utilização de créditos quando, em análise de risco, forem identificados indícios de improcedência e o documento apresentado pelo contribuinte estiver sob procedimento fiscal para análise e reconhecimento do direito creditório” — Exposição de Motivos nº 00107/2017 MF ao Projeto de Lei nº 8.456, de 2017.
A vedação se aplica somente ao procedimento fiscal distribuído por meio de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), não se aplicando aos procedimentos fiscais de análise de restituição, reembolso, ressarcimento ou compensação que dispensam a emissão de TDPF.
Define-se, ainda, que a compensação de crédito de contribuição previdenciária decorrente de ação judicial, por meio de declaração de compensação, poderá ser realizada somente após a prévia habilitação do crédito, mantendo-se a sua dispensa somente para a compensação em GFIP.
| 15 de junho de 2018 |
| DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 15/06/2018 – nº 113
ATOS DO PODER LEGISLATIVO LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 14 DE JUNHO DE 2018 Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências. LEI Nº 13.679, DE 14 DE JUNHO DE 2018 Altera as Leis nos 12.304, de 2 de agosto de 2010, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos. LEI Nº 13.680, DE 14 DE JUNHO DE 2018 Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Casa Civil PORTARIA Nº 627, DE 14 DE JUNHO DE 2018 Institui Comissão de Trabalho no âmbito do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social – CDES para elaborar proposta de revisão do arcabouço normativo referente às competências concorrentes da União e unidades da Federação. PORTARIA Nº 628, DE 14 DE JUNHO DE 2018 Institui Comissão de Trabalho no âmbito do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social – CDES para identificar e propor alterações no sistema representativo brasileiro. Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro PORTARIA NORMATIVA Nº 2, DE 5 DE JUNHO DE 2018 Aprova o Plano de Comunicação Social da Intervenção Federal na área da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (1ª Edição/2018). Gabinete de Segurança Institucional RESOLUÇÃO Nº 7, DE 14 DE JUNHO DE 2018 Dispõe sobre a prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo Técnico do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro. MINISTÉRIO DAS CIDADES Gabinete do Ministro PORTARIA Nº 383, DE 14 DE JUNHO DE 2018 Dispõe sobre o Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil – SiAC. NÃO HOUVE MATÉRIA PARA ESTA PUBLICAÇÃO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 15/06/2018 – nº 110 NÃO HOUVE MATÉRIA PARA ESTA PUBLICAÇÃO |
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