| DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 24/02/2022 – nº 39-A – Edição Extra
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.102, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00, para o fim que especifica.
Ministério da Economia
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
RESOLUÇÃO CPPI Nº 222, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Aprova, em caráter ad referendum do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, condições adicionais à privatização do Veículo de Desestatização MG Investimentos S.A. – VDMG Investimentos.
(…) resolvem: Art. 1º Aprovar, em caráter ad referendum do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, condições adicionais à privatização do Veículo de Desestatização MG Investimentos S.A. – VDMG Investimentos, como parte do processo de desestatização da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU, nos termos do disposto nas alíneas “a”, “b”, “c”, e “e” do inciso II do art. 6º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. (…)
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 25/02/2022 – nº 40
Presidência da República
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
RESOLUÇÃO GSI/PR Nº 14, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre os Grupos Técnicos da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
Presidência da República
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA
PORTARIA Nº 9/CNPE, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
(…), resolve: Art. 1º Fica prorrogado, até 22 de agosto de 2022, o prazo para finalização do Grupo de Trabalho, instituído pela Resolução CNPE nº 18, de 5 de outubro de 2021, para analisar e propor critérios para a previsibilidade do teor mínimo obrigatório de biodiesel no óleo diesel B. (…)
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA DE COMÉRCIO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS
PORTARIA Nº 2, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a implantação do Programa de Gestão no âmbito da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SEXEC/MCTI Nº 5.652, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Estabelece orientações, prazos e detalhamentos para a realização do Planejamento de Contratações Anual (PCA) no âmbito da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Departamento de Administração – CGRL/DAD, como unidade de compras do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), no âmbito da administração central.
Ministério da Economia
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
RESOLUÇÃO GECEX Nº 305, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de éter monobutílico do etilenoglicol (EBMEG), originárias da França.
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA PGFN/ME Nº 1.701, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera as Portarias PGFN ns. 11.496, de 22 de setembro de 2021, e 214, de 10 de janeiro de 2022, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), ambos no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
(…), resolve: Art. 1º A Portaria PGFN nº 11.496, de 22 de setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º Poderão ser negociados nos termos desta Portaria os débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS até 25 de fevereiro de 2022. (…)
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS
PORTARIA SEDDM/ME Nº 1.710, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera o art. 3° e o art. 6° da Portaria SEDDM/ME nº 7.397, de 24 de junho de 2021, que foi alterado pela Portaria SEDDM/ME n° 10.705, de 30 de agosto de 2021, do Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, que trata do regime especial de governança de destinação de imóveis da União.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 1, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2022, ano-calendário de 2021.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.065, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2022, ano-calendário de 2021, pela pessoa física residente no Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.066, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre o acesso ao Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
(…) resolve: Art. 1º Esta Instrução Normativa atualiza as normas sobre o acesso ao Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. (…)
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
RESOLUÇÃO CGSN Nº 165, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
(…), resolve: Art. 1º A Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 100. Considera-se MEI, observado o disposto no § 1º-C, o empresário individual a que se refere o art. 966 do Código Civil ou o empreendedor, optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta anual acumulada nos anos-calendário anteriores e em curso de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) e que exerça, de forma independente e exclusiva, apenas as ocupações constantes do Anexo XI, dentre as quais constarão: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 1º e § 7º, inciso III)
V – a comercialização e o processamento de produtos de natureza extrativista; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 1º, I e § 4º-A) e
VI – a industrialização, a comercialização e a prestação de serviços no âmbito rural. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 1º, III) (…)
PORTARIA CGSN Nº 34, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera a Portaria CGSN nº 31, de 20 de abril de 2021, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA ATO COTEPE/PMPF Nº 1, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
ATO COTEPE/ICMS Nº 14, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a operacionalização de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS nº 235/21, que institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada.
DESPACHO Nº 9, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Publica Convênios ICMS aprovados na 346ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.02.2022.
CONVÊNIO ICMS Nº 13, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera o Convênio ICMS nº 19/18, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.
CONVÊNIO ICMS Nº 14, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS nº 175/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 69, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Lâmpadas LED com Dispositivo de Controle Integrado à Base – Consolidado.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
COMITÊ GESTOR DA REDE INTEGRADA DE BANCOS DE PERFIS GENÉTICOS
RESOLUÇÃO RIBPG/MJSP Nº 16, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
Relaciona crimes para os fins do art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal.
Ministério da Saúde
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – RA Nº 74, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a política de gestão de riscos da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – RA Nº 75, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre mecanismos de transparência ativa e passiva no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, institui o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC da ANS, classifica em graus de sigilo informações em poder da ANS e dispõe sobre o seu tratamento.
Banco Central do Brasil
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO BCB Nº 187, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera a Circular nº 3.644, de 4 de março de 2013, que estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD).
RESOLUÇÃO BCB Nº 188, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos de poupança.
RESOLUÇÃO BCB Nº 189, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos à vista e incorpora regras do recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos e de garantias realizadas.
RESOLUÇÃO BCB Nº 190, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Extingue a exigibilidade referente ao recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos e de garantias realizadas.
RESOLUÇÃO BCB Nº 191, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Revoga atos normativos que dispõem sobre o recolhimento compulsório.
RESOLUÇÃO BCB Nº 192, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 110, de 1º de julho de 2021, que instituiu as Linhas Financeiras de Liquidez (LFL) do Banco Central do Brasil, e altera a Resolução BCB nº 144, de 24 de setembro de 2021, que consolidou a disciplina das operações de empréstimo por meio de Linha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros (LTEL – LFG).
RESOLUÇÃO BCB Nº 193, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Consolida normativos que dispõem sobre a remessa ao Banco Central do Brasil de informações relativas a captações de recursos no exterior.
RESOLUÇÃO BCB Nº 194, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Estabelece regras e critérios a serem adotados na execução dos serviços de saneamento do meio circulante pela instituição Custodiante e instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil que realizam operações de meio circulante, detentoras de conta Reservas Bancárias ou de Conta de Liquidação.
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
RESOLUÇÃO Nº 720, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre o registro, nos Conselhos Regionais de Farmácia, de clínicas e de consultórios farmacêuticos, e dá outras providências.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 25/02/2022 – nº 40
Fazenda e Planejamento
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SFP-09, DE 24-02-2022
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de janeiro de 2021 a dezembro de 2021.
(…), resolve: Artigo 1º – Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de dezembro de 2021, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 197.089.874.182,00 (cento e noventa e sete bilhões, oitenta e nove milhões, oitocentos e setenta e quatro mil e cento e oitenta e dois reais). (..) (pág. 17)
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL
COMUNICADO SRE Nº 02, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
(…) declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de MARÇO de 2022, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa. (…) (págs. 17 e 18)
Agricultura e Abastecimento
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SAA Nº 17, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
Designa servidores para compor a coordenação e o grupo de trabalho instituído na Resolução nº15-2022 que estabelece as normas técnicas, procedimentos, critérios e mecanismos de avaliação de desempenho e monitoramento de ações no âmbito do “Município Agro – Ranking Paulista “. (pág. 21)
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SAA Nº 21, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Aprovar os procedimentos de registro, reforma, ampliação, alteração cadastral e cancelamento de registro de estabelecimentos registrados sob a forma artesanal junto ao Centro de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Estado de São Paulo (CIPOA). (pág. 21)
DIÁRIO OFICIAL CIDADE SÃO PAULO – 25/02/2022 – nº 38
Gabinete do Prefeito
DECRETOS
DECRETO Nº 61.083, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Introduz alterações nos artigos 2º e 32 do Decreto nº 54.800, de 29 de janeiro de 2014, e no artigo 2º do Decreto nº 59.567, de 29 de junho de 2020, bem como modifica a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão e das funções de confiança que especifica, da Secretaria Municipal da Fazenda. (pág. 1)
DECRETO Nº 61.085, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Introduz alterações nos artigos 1º, 2º e 3º, bem como na ementa, todos do Decreto nº 57.739, de 14 de junho de 2017, que estabelece procedimento administrativo para reparação de danos pela Fazenda Pública Municipal, nos termos que especifica, e dispõe sobre outras providências correlatas. (pág. 3)
Mobilidade e Trânsito
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA SMT.GAB Nº 013, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
(…) RESOLVE: Art. 1º Suspender, em período integral, nos dias 28 de fevereiro, 01 e 02 de março de 2022, as restrições de circulação do “Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores” autorizado pela Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997. (pág. 31)
PORTARIA SMT.GAB Nº 014, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
(…) RESOLVE: Art. 1º O artigo 1º da Portaria SMT/DSV nº 108, de 06 de dezembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Suspender a regulamentação do sistema rotativo pago, denominado “Zona Azul” no Município de São Paulo, nos feriados.” (pág. 31) |
