Comunicado Importante: Prorrogação de prazo para regularização de débitos do ISS
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PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO PRD Programa de Regularização de Débitos do ISS O Decreto 59.940/20 dispôs sobre o prazo de adesão ao Programa de Regularização de Débitos relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de São Paulo – PRD, instituído pela Lei nº 16.240, de 22 de julho de 2015. O prazo previsto para formalização de pedido de ingresso no Programa encerrava hoje (29/01). Entretanto, o DECRETO Nº 60.059, DE 28 DE JANEIRO DE 2021, prorrogou o prazo até 28 de fevereiro de 2021. |
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