DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 15/02/2022 – nº 32
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.291, DE 3 DE JANEIRO DE 2022
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.100, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível.
DECRETO Nº 10.967, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, quanto às competências da Casa Civil da Presidência da República.
DECRETO Nº 10.968, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera o Decreto nº 9.920, de 18 de julho de 2019, para alterar a composição do Conselho para a Preparação e o Acompanhamento do Processo de Acessão da República Federativa do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – Conselho Brasil – OCDE.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MAPA Nº 397, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
Cancelar a autorização da Associação Brasileira de Criadores de Cavalos Appaloosa para executar o serviço de registro genealógico da raça de cavalo denominada de Appaloosa.
Ministério da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MC Nº 748, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera a Portaria nº 341, de 15 de dezembro de 2017, do Ministro de Estado do Esporte.
(…), resolve: Art. 1º A ementa da Portaria nº 341, de 15 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Estabelece parâmetros de utilização de recursos públicos para realização de despesas administrativas necessárias ao cumprimento das metas pactuadas pelo COB, o CPB, o CBC, o CBCP, a CBDE e CBDU e suas entidades filiadas.” (NR) Art. 2º A Portaria nº 341, de 15 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
PORTARIA MC Nº 749, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
Tornar pública a aprovação da Diretriz do Programa Vem Ser! e instituí-lo, no âmbito do Ministério da Cidadania.
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA SECEX Nº 172, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas a investigações originais, revisões e outros procedimentos previstos no Decreto nº 10.839, de 18 de outubro de 2021, no Decreto nº 9.107, de 26 de julho de 2017, no Acordo Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e na Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, detalha metodologias para o cálculo do montante de subsídios e dá outras providências.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/ME Nº 1.228, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
Dar publicidade ao procedimento de atualização da Planta de Valores Genéricos para o exercício de 2022.
(…), resolve: Art. 1º Para o exercício de 2022, a Planta de Valores Genéricos da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União deverá ser atualizada com o uso de valores provenientes de pesquisa mercadológica, podendo-se utilizar os dados fornecidos pelos Municípios e Distrito Federal como subsídio, conforme indicado nos documentos técnicos constantes do Processo nº 19739.101045/2021-37. Art. 2º Nos casos não abrangidos pelas hipóteses acima, a atualização ocorrerá pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acumulado do exercício de 2021 para a correção monetária. (…)
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Publica as Soluções de Consulta que especifica.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
ATO DECLARATÓRIO Nº 2, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 344ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.01.2022 e publicados no DOU no dia 28.01.2022.
CONVÊNIO ICMS n° 3/22 – Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima e altera o Convênio ICMS nº 224/17, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica;
CONVÊNIO ICMS n° 6/22 – Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas e Santa Catarina e altera o Convênio ICMS nº 114/17, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas com equipamentos e componentes para geração de energia elétrica solar fotovoltaica destinada ao atendimento do consumo de prédios próprios públicos estaduais que especifica;
CONVÊNIO ICMS n° 7/22 – Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina das disposições da cláusula terceira e altera o Convênio ICMS nº 67/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a não exigir valores correspondentes a juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementação do ICMS retido por substituição tributária, e a multa por não entrega da guia informativa, e autoriza a instituição de Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, conforme especifica;
CONVÊNIO ICMS n° 8/22 – Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir juros e multas relacionados a débitos do ICMS decorrentes da não complementação pelo sujeito passivo do recolhimento do imposto retido por substituição tributária, em razão da utilização de base de cálculo presumida em valor inferior à efetivamente por ele praticada na operação com destino a consumidor final.
Ministério de Meio Ambiente
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
PORTARIA Nº 284, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022
(…) resolve: Art. 1º Aprovar a versão atualizada da Política de Segurança da Informação e Comunicações – POSIC do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, conforme deliberação do Comitê de Governança Digital – CGD, em 26 de novembro de 2021, por meio da Resolução CGD nº 8.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
RESOLUÇÃO ANP Nº 867, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
Regulamenta o procedimento de individualização da produção de petróleo e gás natural, conforme determina o art. 34 da Lei 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
Ministério do Trabalho e Previdência
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 239, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022
Revoga portarias dos extintos Ministério do Trabalho e Previdência Social, Ministério da Previdência e Assistência Social, e Ministério da Previdência Social, em atendimento ao disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 15/02/2022 – nº 32
Procuradoria Geral do Estado
ÁREA DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO-FISCAL
PORTARIA SUBG CTF Nº 5, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera a Portaria SubG CTF nº 20, de 4/12/2020.
(…) RESOLVE: Art. 1º. Fica alterada a redação dos seguintes dispositivos da Portaria SubG-CTF 20, de 4 de dezembro de 2020:
I – Inciso I do art. 16:
“I – mediante recolhimento de entrada correspondente a 5% (cinco por cento) do crédito final líquido consolidado, exceto nos casos de proponente em recuperação judicial;”
II – Art. 29:
“Art. 29. A adesão à transação, qualquer que seja a modalidade, implica manutenção automática dos gravames decorrentes da medida cautelar fiscal e das garantias constituídas nas execuções fiscais até quitação da transação, considerado o valor do crédito tributário consolidado em aberto.”
Art. 2º. Ficam acrescidos os seguintes dispositivos na Portaria SubG-CTF 20, de 4 de dezembro de 2020. (…)
OBS: Republicada por conter incorreção na data. Onde se leu Portaria SUBG CTF nº 5, de 11 de fevereiro de 2020, leia-se Portaria SUBG CTF nº 5, de 11 de fevereiro de 2022.
* A Portaria SubG CTF nº 20/2020 regulamenta a transação resolutiva de ações que tenham por causa obrigações inscritas em dívida ativa. (pág. 59)
DIÁRIO OFICIAL CIDADE SÃO PAULO – 15/02/2022 – nº 30
Fazenda
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA SF Nº 31, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
Institui o Comitê Gestor do Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária no Município de São Paulo – CGF. (pág. 15)
Verde e Meio Ambiente
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA Nº _003_/SVMA.G/2022
Prorroga os mandatos dos atuais conselheiros dos Conselhos Gestores dos parques municipais que especifica.
(…) RESOLVE: Art. 1º Prorrogar os mandatos dos atuais conselheiros dos Conselhos Gestores dos parques municipais Aclimação, Augusta, Buenos Aires, Chuvisco, Guanhembu- Benedicta Ramos Caruso, Independência, Jardim Das Perdizes, Jacques Cousteau- -Laguinho, Previdência e Severo Gomes, pelo prazo 12 meses, objetivando a preparação e finalização dos trabalhos relativos à eleições unificadas dos conselhos gestores dos parques municipais. (pág. 22)
DEPTO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO A POLÍTICAS PÚBLICAS
RESOLUÇÃO Nº. 217/CADES/2021, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a retomada das Reuniões Plenárias Ordinárias e Extraordinárias do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CADES na forma presencial. (pág. 23)
RESOLUÇÃO Nº. 218/CADES/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a diretriz anual para utilização dos recursos do Fundo Especial do Meio Ambiente – FEMA, para o exercício de 2022. (pág. 23)
