Comunicado Importante: Obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual

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OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

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Em vigor desde 03/07/2020, a Lei Federal nº 14.019, de 02 de julho de 2020, altera a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

Esta Lei inclui o uso obrigatório de máscaras de proteção individual dentre uma das medidas que poderá ser adotada pelas autoridades, no âmbito de suas competências, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

De acordo com esta Lei, é obrigatório manter boca e nariz cobertos por máscara de proteção individual, conforme a legislação sanitária e na forma de regulamentação estabelecida pelo Poder Executivo federal, para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos coletivos. Estas máscaras podem ser artesanais ou industriais.

Os órgãos e entidades públicos, por si, por suas empresas, concessionárias ou permissionárias ou por qualquer outra forma de empreendimento, bem como o setor privado de bens e serviços, deverão adotar medidas de prevenção à proliferação de doenças, como a assepsia de locais de circulação de pessoas e do interior de veículos de toda natureza usados em serviço e a disponibilização aos usuários de produtos higienizantes e saneantes.

Demais informações poderão ser encontradas no texto desta Lei, acessando este link.

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