DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 12/07/2021 – nº 129 – A – Edição Extra
Não houve publicação de norma relevante.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 12/07/2021 – nº 129 – B – Edição Extra
Presidência da República
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA – CNPE
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 2 DE JUNHO DE 2021
Estabelece como de interesse da Política Energética Nacional a redução do teor de mistura obrigatória do biodiesel no óleo diesel fóssil de 13% (treze por cento) para 12% (doze por cento), no 81º Leilão de Biodiesel.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 13/07/2021 – Nº 130
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.182, DE 12 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
Atos do Congresso Nacional
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 110
Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994.
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 336, DE 12 DE JULHO DE 2021
Comunica decisão de vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão no 7, de 2021 (Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021), que “Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nos 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961”.
CONSELHO DE GOVERNO CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
COMITÊ TÉCNICO-EXECUTIVO
RESOLUÇÃO CTE-CMED Nº 9, DE 2 DE JULHO DE 2021
Estabelece procedimentos para a análise dos Documentos Informativos de Preço referentes aos pedidos de precificação de medicamentos destinados ao tratamento da Covid-19, pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA Nº 359, DE 9 DE JULHO DE 2021
Altera a lista de matérias-primas, aditivos e veículos do anexo da Instrução Normativa SDA nº 110, de 24 de novembro de 2020 e informa sobre a publicação da lista atualizada no site do mapa.
SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
RETIFICAÇÃO
No Anexo da Portaria nº 131, de 18 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 19 de maio de 2021, seção 1, páginas 59 a 64, que aprovou o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura do Algodão Herbáceo no Estado do Maranhão, ano-safra 2021/2022.
Ministério da Cidadania
SECRETARIA NACIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA
RESOLUÇÃO Nº GGPAA 92, DE 29 DE JUNHO DE 2021
Trata dos preços emergenciais previstos no § 2º do Art. 4º da Resolução GGPAA Nº 87 de 30 de setembro de 2020, do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de alimentos – GGPAA.
(…) Art. 1º Ficam valendo até o dia 31 de dezembro de 2021 os preços emergenciais de que tratam o § 2º do Art. 4º da Resolução Nº 87/2020, de 30 de setembro de 2020, do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos – GGPAA. (…)
Ministério da Defesa
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM-MD Nº 2.929, DE 12 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a Comissão de Meteorologia de Defesa (COMETDEF).
Ministério da Economia
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS
PORTARIA SEST/SEDDM/ME Nº 8.369, DE 12 DE JULHO DE 2021
Divulga a classificação quanto ao porte das empresas estatais federais com sede no Brasil, referente ao exercício 2020.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
DESPACHO Nº 51, DE 12 DE JULHO DE 2021
Publica Ajuste SINIEF aprovado na 181ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.07.2021.
AJUSTE SINIEF Nº 22, DE 8 DE JULHO DE 2021
Disciplina procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais e à regularização das diferenças de preço ou quantidade de gás natural processado e não processado nas operações ocorridas por meio de modal dutoviário e revoga o Ajuste SINIEF nº 16/14.
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
PORTARIA CONJUNTA Nº 75, DE 12 DE JULHO DE 2021
Autoriza o atendimento presencial ao público externo nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho e das Gerências Regionais do Trabalho que especifica.
(…) Art. 1º Fica autorizado, a partir de 26 de agosto de 2021, o atendimento presencial ao público externo, observados os protocolos de enfrentamento da pandemia da COVID-19, nas seguintes unidades das Superintendências Regionais do Trabalho e das Gerências Regionais do Trabalho, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho:
I – unidades de protocolo; e
II – unidades de multas e recursos. (…)
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
PORTARIA ALF/GRU Nº 19, DE 8 DE JULHO DE 2021
Revoga a Portaria ALF/GRU nº 57/2005.
(…) resolve: Art. 1º Revogar a Portaria ALF/GRU nº 57, de 14 de abril de 2005. Parágrafo único. Para efeito do § 5º do artigo 36 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, as cargas sob procedimento especial de trânsito aduaneiro de exportação processado por via aérea poderão permanecer nas áreas de pátio autorizadas para as demais cargas em exportação, observadas as exigências específicas daquela IN. (…)
BANCO CENTRAL DO BRASIL
CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
PORTARIA Nº 9, DE 12 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação e Comunicação – Posic do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf.
PORTARIA Nº 10, DE 12 DE JULHO DE 2021
Institui o Serviço de Informações ao Cidadão do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – SIC/Coaf, designa a Autoridade de Monitoramento de que trata a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 291, DE 7 DE JULHO DE 2021
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para sistemas de medição dinâmica equipados com medidores para quantidades de líquidos.
PORTARIA Nº 299, DE 9 DE JULHO DE 2021
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Ventiladores de Mesa, Parede, Pedestal e Circuladores de Ar – Consolidado.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA Nº 1.328, DE 12 DE JULHO DE 2021
Institui a experiência piloto da realização da Avaliação Social por meio de canais remotos, em cumprimento a decisão do Tribunal de Contas da União.
Ministério da Infraestrutura
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
RESOLUÇÃO Nº 630, DE 12 DE JULHO DE 2021
Altera o Regimento Interno da ANAC.
(…) resolve: Art. 1º O Regimento Interno da ANAC, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 15 de junho de 2016, Seção 1, página 57, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º-A ………………………..
§ 1º A parte interessada, caracterizada nos autos, poderá solicitar pronunciamento no processo constante da pauta de reunião deliberativa eletrônica, mediante inscrição prévia, por meio de mensagem encaminhada até as 8 (oito) horas do dia de início da reunião para o endereço de correio eletrônico secretaria.geral@anac.gov.br. (…)
Ministério da Justiça e Segurança Pública
CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO
RESOLUÇÃO CNIG MJSP Nº 44, DE 28 DE ABRIL DE 2021
Institui Câmara Especializada, no âmbito do Conselho Nacional de Imigração, para estudar e propor medidas de atração de mão de obra qualificada em áreas estratégicas para o desenvolvimento nacional.
(…) Art. 3º A Câmara Especializada será composta por cinco membros, integrantes do Conselho Nacional de Imigração e representantes dos seguintes órgãos e entidades: I – Ministério da Justiça e Segurança Pública, que a coordenará; II – Ministério da Economia; III – Ministério das Relações Exteriores; IV – Centrais Sindicais; e V – Empregadores. (…)
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 13/07/2021 – nº 133
Desenvolvimento Econômico
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA JUCESP-40, DE 12-7-2021
Dispõe sobre as regras gerais de implementação do teletrabalho no âmbito da Junta Comercial do Estado de São Paulo. (págs. 30 e 31)
Infraestrutura e Meio Ambiente
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO SAPUCAÍ-MIRIM / GRANDE
DELIBERAÇÃO CBH/SMG-307, DE 24-6-2021
“Cria Grupo de Trabalho de Gestão Hídrica – Guaíra, altera a Deliberação CBH/SMG 268/17 e dá outras providências”. (pág. 33)
DELIBERAÇÃO CBH/SMG-308, DE 24-6-2021
“Aprova o Plano de Aplicação da Cobrança pelo uso da água no âmbito da UGRHI 08 para o exercício de 2021 e dá outras providências”. (pág. 33)
DELIBERAÇÃO CBH/SMG-309, DE 24-6-2021
Dá nova redação a Deliberação CBH/SMG 296/20 que aprova a revisão do Plano de Ações e Programa de Investimentos (PAxPI) do Plano de Bacia da UGRHI 08, para o período 2020-2023 e dá outras providências. (pág. 33)
DELIBERAÇÃO CBH/SMG-310, DE 24-6-2021
“Indica empreendimentos aprovados no âmbito do CBH-SMG para recebimento dos recursos financeiros do Fehidro – Fundo Estadual de Recursos Hídricos referentes ao orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências”. (pág. 33)
DELIBERAÇÃO CBH/SMG-311, DE 24-6-2021
“Aprova critérios, diretrizes e procedimentos de distribuição dos recursos do Fehidro, assim como os Programas e Subprogramas de Duração Continuada financiáveis para o 2º Pleito do ano de 2021 no âmbito da UGRHI 08 e dá outras providências”. (pág. 33)
DELIBERAÇÃO CBH/SMG-312, DE 24-6-2021
“Aprova o Plano de Comunicação Sapucaí-Mirim/ Grande 2021-2023 e dá outras providências”. (págs. 33 e 34)
COMUNICADO
Ata da 68ª Reunião Ordinária, realizada por videoconferência, em 25-03-2021. (pág. 34)
COMUNICADOS
Para a queima da palha da cana-de-açúcar nos Municípios que especifica.
Determinação em 08, 09, 10 e 11-07-2021. (pág. 34)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 13/07/2021 – nº 135
Gabinete do Prefeito
LEIS
LEI Nº 17.574, DE 12 DE JULHO DE 2021
(PROJETO DE LEI Nº 388/21, DO EXECUTIVO)
Institui o Programa de cuidados com as estudantes nas escolas da Rede Municipal de Ensino de São Paulo.
(…) Art. 1º As Unidades Educacionais de Ensino Fundamental e Médio deverão organizar uma cesta de itens de higiene que contenha absorvente descartável, externo e interno, para oferecimento às alunas no espaço escolar, sempre que se fizer necessário. (…)
(…) Art. 2º A cesta poderá conter, entre outros itens, lenço umedecido, desodorante sem perfume, escova de dente, creme dental, fio dental e sabonete para uso dos estudantes sempre que precisarem. (…) (pág. 1) |
