Comunicado Importante: Liminar Deferida – Porto de Santos – (Circ.094- 04/08/2016)
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COMUNICADO IMPORTANTE
LIMINAR DEFERIDA – PORTO DE SANTOS.
Em virtude da greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal desde o dia 14/07/2016 e a dificuldade dos nossos associados em realizar os desembaraços aduaneiros de suas mercadorias no Porto de Santos, foi impetrado Mandado de Segurança Coletivo com Pedido de Liminar, objetivando que os procedimentos naquele recinto alfandegário fossem realizados dentro do prazo normal.
O processo recebeu o nº 0005164-83.2016.4.03.6104 e tramita na 3ª Vara Cível Federal de Santos.
Ontem, dia 03/08/2016, o Juiz DEFERIU nosso pedido de liminar. Inclusive, já foram tomadas as medidas cabíveis para que a liminar fosse cumprida pelos auditores daquele Porto.
Assim que a decisão for publicada em sua íntegra, estaremos disponibilizando para consulta de nossos associados.
Atenciosamente
Diretoria Jurídica do CIESP