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· SÍNTESE DOS DIÁRIOS OFICIAlS
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO SEÇÃO 1 13/07/2017 – nº 133
ATOS DO PODER LEGISLTATIVO
LEI Nº 13.466, DE 12 DE JULHO DE 2017 – Altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 786, DE 12 DE JULHO DE 2017 – Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias públicos-privada, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. ABGF.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Câmara de Comércio Exterior
RETIFICAÇÃO
Na Resolução CAMEX nº 52, de 5 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 129, sexta-feira, 7 de julho de 2017, Seção 1, páginas 92 a 97
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Gabinete do Ministro
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 25, DE 27 DE JUNHO DE 2017 – Aprova as Normas para Importação e Exportação de Sementes e de Mudas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.716, DE 12 DE JULHO DE 2017 – Disciplina a aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), na aquisição de veículo destinado ao transporte individual de passageiros (táxi).
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 13/07/2017 nº 130
Não houve publicação de matéria de interesse para esta Síntese.
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO 13/07/2017 nº 131
Não houve publicação de matéria de interesse para esta Síntese.
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