Comunicado Importante e Síntese dos Diários Oficiais de 11/07/18
- Atualizado em
Micro e pequenas empresas e MEI com empregados poderão ingressar no eSocial a partir do mês de novembro
Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11/7), a Resolução nº 4 do Comitê Diretivo do eSocial permitindo que micro e pequenas empresas – que são aquelas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões – e Microempreendedores Individuais (MEI) possam ingressar no eSocial a partir do mês de novembro.
Já para as demais empresas privadas do País – que possuam faturamento anual inferior a R$ 78 milhões – o eSocial torna-se obrigatório a partir da próxima segunda-feira (16/7). A nova norma, publicada hoje, é uma opção oferecida aos micro e pequenos empregadores e aos MEI. No entanto, os empregadores deste grupo que tiverem interesse em ingressar no eSocial desde já, também terão acesso ao sistema a partir da próxima segunda (16).
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11 de julho de 2018
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| DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 11/07/2018 – nº 132
ATOS DO PODER LEGISLATIVO LEI Nº 13.690, DE 10 DE JULHO DE 2018 Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Leis nos 11.134, de 15 de julho de 2005, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e revoga dispositivos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Aprovar o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de arroz de sequeiro no Estado de São Paulo, ano-safra 2018/2019. MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Nacional de Política Fazendária RESOLUÇÃO Nº 5, DE 5 DE JULHO DE 2018 Autoriza unidades federadas a publicar relação de atos normativos conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17. Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. DESPACHO Nº 93, DE 10 DE JULHO DE 2018 Publica o Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica 04/2010 e Protocolo de Cooperação Técnica 01/18, aprovados na 20ª Reunião Ordinária do COMSEFAZ, realizada no dia 05.07.2018. Secretaria da Receita Federal do Brasil Comitê Diretivo do eSocial RESOLUÇÃO Nº 4, DE 4 DE JULHO DE 2018 Altera a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, de 30 de agosto de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). PORTARIA Nº 427, DE 10 DE JULHO DE 2018 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA PORTARIA Nº 5.162, DE 3 DE JULHO DE 2018 Altera a Portaria nº 4.477, de 21 de fevereiro de 2017 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 11/07/2018 – nº 127 NÃO HOUVE MATÉRIA PARA ESTA PUBLICAÇÃO DECRETOS DECRETO Nº 58.303, DE 10 DE JULHO DE 2018 Altera os artigos 6º, 93 e 101 do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012. |
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