Comunicado Importante e Síntese dos Diários Oficiais – 28/01/2020

1. as solicitações de autorização de atividades florestais sob competência dos órgãos municipais de meio ambiente terão prazo até o dia 31 de janeiro de 2021 para inclusão no sistema Sinaflor ou por sistema estadual integrado;
2. o interessando não está isento da obtenção de eventuais autorizações, licenças ou outros procedimentos exigidos pelo órgão municipal de meio ambiente;
3. para transporte de produto florestal oriundo da autorização supramencionada, o interessado deverá requerer ao órgão ambiental competente a emissão de Autorização, com a inserção dos respectivos créditos diretamente no Módulo de Utilização de Recursos Florestais do Sinaflor, para fins de emissão do documento de transporte (DOF);
4. após referido prazo, as autorizações deverão ser emitidas apenas por meio do Sinaflor para fins de controle das atividades florestais;
5. o Ibama bloqueará a emissão de Documento de Origem Florestal (DOF) dos entes federativos que descumprirem referido prazo.

   Demais informações poderão ser encontradas no texto desta norma, acessando aqui.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 28/01/2020 – nº 19

Presidência da República
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
SÚMULA Nº 84, DE 23 DE JANEIRO DE 2020

SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSOLIDAÇÃO DE 23 DE JANEIRO DE 2020
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
COMITÊ DE DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 27 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre a constituição de grupo técnico para promover o fortalecimento e a integração dasatividades de comunicação social, voltadas para o desenvolvimento do setor nuclear brasileiro. ministério do Desenvolvimento Regional

Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA Nº 10, DE 27 DE JANEIRO DE 2020
O Secretário de Comércio Exterior, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, …, resolve:
Art. 1º Encerrar o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, conforme Parecer 645/2020/ME, anexo à Presente Portaria, com a qualificação da origem Índia para o produto citrato de potássio, classificado no subitem 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), declarado como produzido pela empresa POSY PHARMACHEM PVT. LTD. (atual DAFFODIL PHARMACHEM PVT.).
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3, DE 7 DE JANEIRO DE 2020
Altera o Processo Produtivo Básico – PPB para “ESTOFADOS COM ARMAÇÃO DE MADEIRA, ESTOFADOS COM ARMAÇÃO DE FERRO, SOFÁ-CAMA, CABECEIRA PARA CAMA E CAMAS ARTICULÁVEIS E AMERICANA”, industrializados na Zona Franca de Manaus.

Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 21, DE 27 DE JANEIRO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, …, resolve:
Art. 1º Aprovar, conforme definido no Anexo à presente Portaria, a Sistemática a ser aplicada na realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes, de 2020.

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
PORTARIA Nº 798, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019
Art. 1º. Criar a Comissão de Instalação do Conselho Setorial da Mineração, que terá como finalidade a interlocução entre a ANM e as entidades representativas do setor mineral, para definição das regras e elaboração do estatuto do Conselho Setorial da Mineração.
Ministério do Meio Ambiente
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 23 DE JANEIRO DE 2020
Art. 1º A Instrução Normativa nº 21, de 24 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 70…………………………………………………………………………
Parágrafo único. As solicitações de autorização de atividades florestais sob competência dos órgãos municipais de meio ambiente terão prazo até o dia 31 de janeiro de 2021 para inclusão no sistema referido no caput.” (NR)
Ministério da Saúde
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PORTARIA N° 74, DE 27 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre a criação de Grupo de Emergência em Saúde Pública para condução das ações referentes ao Novo Coronavírus (NCoV).

CONSULTA PÚBLICA Nº 775, DE 27 DE JANEIRO DE 2020
Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da Proposta de revisão da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 203, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os critérios e procedimentos para importação, em caráter de excepcionalidade, de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa, conforme Anexo.

DESPACHO Nº 12, DE 27 DE JANEIRO DE 2020
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, …
ANEXO  Processo nº: 25351.312879/2016-74 Assunto: Proposta de revisão da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 203, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os critérios e procedimentos para importação, em caráter de excepcionalidade, de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa Área responsável: Gabinete do Diretor Presidente – GADIP Agenda Regulatória 2017-2020: Tema 2.7 – Procedimentos para importação em caráter excepcional Excepcionalidade: Dispensa de AIR por alto grau de urgência e gravidade e por simplificação administrativa. Relatoria: Antônio Barra Torres
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 28/01/2020 – nº 18

Fazenda e Planejamento
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Comunicado CAT 01, de 27-01-2020
Fixa as datas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de FEVEREIRO de 2020 (pág.15).
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 28/01/2020 – nº 18

Sem publicação de matéria relevante.