Comunicado Importante e Síntese dos Diários Oficiais – 13/12/2019

FIM DO PRAZO PARA ADERIR AO PEP DO ICMS
15/12/2019

A adesão ao Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS poderá ser realizada somente até o dia 15/12/19, mediante acesso ao endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com ICM e ICMS.

O Programa dispensa o recolhimento, nos percentuais indicados a seguir, do valor dos juros e das multas punitivas e moratórias na liquidação de débitos fiscais decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, desde que o valor do débito, atualizado nos termos da legislação vigente, seja recolhido, em moeda corrente:

a)      em parcela única, redução:

75% das multas punitiva e moratória; e

60% dos juros sobre a multa punitiva.

b)      em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, redução:

50% das multas punitiva e moratória; e

40% dos juros sobre a multa punitiva, sendo que na liquidação em:

até 12 parcelas – acréscimos financeiros de 0,64% ao mês;
de 13 a 30 parcelas – acréscimos financeiros de 0,80%;
de 31 a 60 parcelas – acréscimos financeiros de 1% ao mês.

O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 500,00.

A liquidação dos débitos fiscais nos termos do presente decreto, estejam eles constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, aplica-se, inclusive, a determinados débitos de contribuintes sujeitos às normas do Simples Nacional.

Clique aqui para ver o Decreto nº 64.564/19 na íntegra.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 12/12/2019 – Edição Extra

REPUBLICAÇÃO ( * ) LEI Nº 13.932, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 13/12/2019 – nº 241
Atos do Congresso Nacional
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 105
Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

Presidência da República
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA
RESOLUÇÃO Nº 28, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 
Altera o Anexo da Resolução nº 14, de 24 de junho de 2019, que aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE.

Ministério da Justiça e Segurança Pública 
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 868, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Institui e regulamenta o uso de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares para intimação de atos processuais, no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 464, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
OS MINISTROS DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no …, resolvem: Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho Interministerial, denominado CTIME, com a finalidade de propor uma governança das atividades de ciência, tecnologia e inovação nos setores de Mineração e Energia, com base na legislação vigente

Agência Nacional de Energia Elétrica
PORTARIA Nº 6.158, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 7º do Regimento Interno da ANEEL, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004217/2017-31, resolve: Art. 1º Estabelecer a estrutura e o funcionamento interno da Secretaria-Geral – SGE por meio das seguintes Coordenações, sem prejuízo das demais atribuições de competência da unidade: …
PORTARIA Nº 6.179, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 
Aprova o Plano de Gestão Anual – PGA da ANEEL para o exercício 2020.

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 13/12/2019 – nº 236
Agricultura e Abastecimento
GABINETE DO SECRETÁRIO 
Resolução SAA-49, de 12-12-2019 
Dispõe sobre a gestão do Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo – SICAR – SP e a regularização ambiental de imóveis rurais, nos termos da Lei federal 12.651/12, bem como sobre a prestação de informações e atendimento às demandas referentes ao referido sistema, e dá providências correlatas.(pág. 42)
DECRETO Nº 59.134, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Regulamenta a Lei nº 17.244, de 5 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação dos Programas Mais Creche e Bolsa Primeira Infância (págs. 1 e 3)

DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 13/12/2019 –  nº 235
Sem publicação de matéria relevante.

13 de dezembro de 2019