DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 08/05/2019 – nº 82
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 9.784, DE 7 DE MAIO DE 2019
Declara a revogação, para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no art. 9º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, de decretos normativos.
DECRETO Nº 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
Ministério da Economia
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA Nº 422, DE 6 DE MAIO DE 2019
Altera a Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016, revoga a Portaria PGFN nº 741, de 14 de outubro de 2015, e dá outras providências.
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
PORTARIA Nº 390, DE 6 DE MAIO DE 2019
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA Nº 11, DE 7 DE MAIO DE 2019
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.889, DE 6 DE MAIO DE 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.753, de 30 de outubro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
PORTARIA Nº 2.079, DE 6 DE MAIO DE 2019
Informar aos agentes financeiros, operadores do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, os produtos que tem direito e o valor dos bônus de desconto a ser concedido nas operações e parcelas de crédito rural que serão objeto de pagamento ou amortização pelos mutuários no período de 10 de maio de 2019 a 09 de junho de 2019, segundo o que determina o parágrafo 1º, do art. 2º, do Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 08/05/2019 – nº 81
Decretos
DECRETO Nº 64.220, DE 7 DE MAIO DE 2019
Isenta do ICMS operações com bens ou mercadorias comercializadas na Feira Escandinava. (Pág.1)
Fazenda e Planejamento
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução Conjunta SFP/PGE – 01, de 7-5-2019
Disciplina os procedimentos a serem adotados relativamente a créditos de ICMS decorrentes de operações para as quais tenham sido concedidos benefícios em desacordo com o previsto em norma constitucional. (pág.23)
Governo
AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Deliberação ARSESP 867, de 7-5-2019
Estabelece os limites máximos que poderão ser repassados aos usuários de cada área de concessão de gás canalizado no Estado de São Paulo, com custos de compressão-transporte-descompressão e liquefação-transporte-regaseificação para projetos de atendimento por redes locais (pág. 1)
Procuradoria Geral do Estado
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Resolução Conjunta SFP/PGE 01 de 7-5-2019
Disciplina os procedimentos a serem adotados relativamente a créditos de ICMS decorrentes de operações para as quais tenham sido concedidos benefícios em desacordo com o previsto em norma constitucional (pág. 60)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 08/05/2019 – nº 80
PORTARIA SF Nº 117/2019
Republicada para inclusão dos índices referentes ao mês de março/2019 da tabela I – construção civil. (pág.14)