| DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 5/11/2019 – nº 214 – Edição Extra
Poder Executivo
DECRETO Nº 10.082, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
Autoriza o aumento de capital social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
M E N S AG E M Nº 553, de 5 de novembro de 2019. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000”.
DECRETO Nº 10.083, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias no Distrito Federal para a segurança dos Chefes de Estado ou de Governo que participarão da XI Cúpula do BRICS e de suas delegações.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 6/11/2019 – nº 215
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 902, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
DECRETO Nº 10.084, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
Revoga o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009, que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento.
DECRETO Nº 10.085, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o Programa Forças no Esporte – Segundo Tempo e o Projeto João do Pulo.
DECRETO Nº 10.086, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
DECRETO Nº 10.087, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho – OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil.
Ministério da Economia
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019
Aprova o Regimento Interno do Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia.
RESOLUÇÃO Nº 9, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019
Estabelece os Programas Prioritários para Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
PORTARIA Nº 24, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
Institui o Selo Participação, a ser conferido aos fornecedores que aderirem à Plataforma consumidor.gov.br.
Ministério do Meio Ambiente
PORTARIA Nº 635, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019
Revoga a Portaria nº 55, de 17 de fevereiro de 2014.
Ministério de Minas e Energia
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA
DESPACHO Nº 3.066, DE 5 DE NOVEMBRO DE 20199
Processo n. 48500.004886/2018-93. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e Eletrobrás. Decisão: Fixar os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, para o mês de SETEMBRO de 2019. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de DEZEMBRO de 2019. A íntegra deste Despacho está juntada aos autos e estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. DAVI ANTUNES LIMA Superintendente
DESPACHO Nº 3.067, DE 5 NOVEMBRO DE 2019
Processo n. 48500.005696/2018-93. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e Eletrobrás. Decisão: Fixar os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA, para o mês de JANEIRO de 2020. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de DEZEMBRO de 2019. A íntegra deste Despacho está juntada aos autos e estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. DAVI ANTUNES LIMA Superintendente
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
PORTARIA Nº 470, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
…
Art. 1º Delegar competência ao titular da Superintendência de Produção de Combustíveis e, nos seus impedimentos, a seu substituto legal, para praticar os seguintes atos administrativos: I – autorizar o exercício das atividades de produção de biocombustíveis e de produção de combustíveis em centrais de matérias-primas petroquímicas; II – autorizar a construção e a operação, nos casos de modificação e de ampliação de capacidade, a transferência de titularidade e o arrendamento ou a cessão de instalações de refinarias de petróleo e de unidades de processamento de gás natural; III – autorizar a construção, operação, modificação, ampliação de capacidade e transferência de titularidade de instalações produtoras de solventes, instalações de formulação de combustíveis e instalações produtoras de combustível líquido por meio de processo alternativo; IV – autorizar a operação de instalações produtoras de biocombustíveis; V – cancelar ou revogar as autorizações de refinadores de petróleo, processadores de gás natural, produtores de biocombustíveis, produtores de solventes, formuladores de combustíveis, produtores de combustível líquido por meio de processo alternativo e produtores de combustíveis em centrais de matérias-primas petroquímicas.
Ministério da Saúde
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DESPACHO Nº 142, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 47, IV, aliado ao art. 53, III e IX, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve, ad referendum, prorrogar por 30 (trinta) dias, a contar de 8 de novembro de 2019, o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões ao texto das propostas de Resolução da Diretoria Colegiada que dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados, e de Instrução Normativa que estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos embalados, objeto das Consultas Públicas nº 707 e 708, respectivamente, de 13 de setembro de 2019, publicadas no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2019, Seção 1, págs. 84 e 85. WILLIAM DIB.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 6/11/2019 – nº 211
Decretos
DECRETO Nº 64.563, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
Revoga o dispositivo que especifica do Decreto n° 64.456, de 10 de setembro de 2019 ( revogado o artigo 40 do Decreto n° 64.456, de 10 de setembro de 2019) pág.1
DECRETO Nº 64.564, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
Institui o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (pág.1)
DECRETO Nº 64.570, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
Suspende o expediente das repartições públicas estaduais no dia 20 de novembro de 2019, e dá providências correlatas. (pág. 3)
Governo
AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Extrato 139ª Reunião do COE Data: 26-09-2019 (pág. 3)
Extrato 137ª REUNIÃO DO COE Data: 11-07-2019 (pág. 4)
Extrato 138ª REUNIÃO DO COE Data: 22-08-2019 (pág. 4)
Extrato 138ª REUNIÃO DO COE Data: 22-08-2019 (pág. 4)
Extrato REUNIÃO COE E COSB Data: 11-07-2019 (pág. 4)
Extrato 95ª REUNIÃO DO COSB Data: 11-07-2019 (pág. 4)
Extrato 96ª REUNIÃO DO COSB Data: 22-08-2019 (pág. 4)
Extrato 97ª REUNIÃO DO COSB Data: 26-09-2019 (pág. 4)
Agricultura e Abastecimento
COORDENADORIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
Portaria Conjunta CDA/APTA-1, de 30-10-2019
Dispõe sobre os procedimentos para a realização e remuneração de análises laboratoriais pela Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios, por meio de seus Institutos de Pesquisa, para a Coordenadoria de Defesa Agropecuária, e dá outras providências (pág. 25)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 6/11/2019 – nº 210
não houve publicação relevante. |
