Comunicado Importante e Síntese dos Diários Oficiais - 06/08/2019 - Diadema

Comunicado Importante e Síntese dos Diários Oficiais – 06/08/2019

- Atualizado em
COMUNICADO IMPORTANTE: ALTERADAS AS REGRAS PARA AS PUBLICAÇÕES EMPRESARIAIS OBRIGATÓRIAS

Publicada em 06/08/2019, a Medida Provisória nº 892, de 05 de agosto de 2019, altera da Lei nº 6.404/1976 para passar a determinar que as publicações ordenadas por esta Lei serão feitas nos sítios eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários e da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidas à negociação. Estas publicações não serão cobradas. Além desta providência, a companhia ou a sociedade anônima disponibilizará as publicações ordenadas por esta Lei em seu sítio eletrônico.

Para ambas as situações, as publicações devem contar com a certificação digital da autenticidade dos documentos mantidos em sítio eletrônico por meio de autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

A Comissão de Valores Mobiliários regulamentará a aplicação das publicações em referência e poderá:

(i) disciplinar quais atos e publicações deverão ser arquivados no registro do comércio; e

(ii) dispensar referida certificação digital da autenticidade dos documentos mantidos em sítio eletrônico nas publicações, inclusive para a hipótese prevista no art. 19 da Lei nº 13.043, de de 13 de novembro de 2014.

Ato do Ministro de Estado da Economia disciplinará a forma de publicação e de divulgação dos atos relativos às companhias fechadas. Estas publicações não serão cobradas.

Esta Medida Provisória revoga os parágrafos 6º e 7º do art. 289 da Lei nº 6.404/1976; os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 19 da Lei nº 13.043/2014; e o art. 1º da Lei nº 13.818/2019 e entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no primeiro dia do mês seguinte à data de publicação dos atos da Comissão de Valores Mobiliários e do Ministério da Economia a que se refere o art. 289 da Lei nº 6.404, de 1976.

Demais informações poderão ser encontradas no texto desta Medida Provisória, acessando aqui.
06 de agosto de 2019

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 06/08/2019 – nº 150

Ministério da Economia
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PORTARIA Nº 29, DE 5 DE AGOSTO DE 2019 Convoca o Pleno e as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e estabelece procedimentos para a análise e votação de enunciado de súmulas.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO
CIRCULAR Nº 868, DE 5 DE AGOSTO DE 2019 Estabelece procedimentos pertinentes à movimentação de até R$ 500,00 por conta vinculada FGTS
Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 50, DE 2019 O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 884, de 14 de junho de 2019, publicada em Edição Extra no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Congresso Nacional, em 5 de agosto de 2019 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 891, DE 5 DE AGOSTO DE 2019 Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 892, DE 5 DE AGOSTO DE 2019 Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.
DECRETO Nº 9.954, DE 5 DE AGOSTO DE 2019 Dispõe sobre a qualificação do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Ministério da Economia
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 330, DE 11 DE JULHO DE 2019 Dispõe sobre a inclusão de requisitos de avaliação de modelo para sistemas de medição elétrica aprovados pela Portaria Inmetro nº 371, de 28 de setembro de 2007.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
DELIBERAÇÃO Nº 222, DE 2 DE AGOSTO DE 2019 Disciplina o processo administrativo normativo da SUSEP
Conselho Nacional do Ministério Público
PORTARIA Nº 126, DE 2 DE AGOSTO DE 2019 Altera a Portaria CNMP-PRESI nº 84, de 16 de julho de 2019, que institui o Comitê Interinstitucional destinado a proceder estudos e a apresentar proposta de alinhamento dos planejamentos estratégicos do Ministério Público e do CNMP aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – Agenda 2030.

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 06/08/2019 – nº 146
Infraestrutura e Meio Ambiente
CHEFIA DE GABINETE
Portaria 33 do Chefe de Gabinete, de 05-08-2019 Altera a data da Assembleia de eleição das entidades da sociedade civil para integrarem o Conselho de Orientação do Parque Estadual do Belém “Manoel Pitta” no biênio 2019/2021 (pág. 76)

DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 06/08/2019 – nº 145
Não houve publicação de matéria relevante.
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Índices, Pesquisas e Publicações – JURÍDICO
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