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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 29/05/2019 – EDIÇÃO EXTRA
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA M E N S AG E M Nº 226, de 4 de junho de 2019 Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 05/06/2019 – nº 107
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
DECRETO DE 4 DE JUNHO DE 2019 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XIV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 53, § 1º, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, resolve: NOMEAR DAVI FERREIRA GOMES BARRETO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, com mandato até 18 de fevereiro de 2023, em vaga decorrente do término do mandato de Sérgio de Assis Lobo. Brasília, 4 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Tarcisio Gomes de Freitas
DECRETO Nº 9.821, DE 4 DE JUNHO DE 2019 Regulamenta a Lei nº 13.833, de 4 de junho de 2019, que dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal.
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 13.832, DE 4 DE JUNHO DE 2019 Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
LEI Nº 13.833, DE 4 DE JUNHO DE 2019 Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal; e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins.
LEI Nº 13.834, DE 4 DE JUNHO DE 2019 Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.
LEI Nº 13.835, DE 4 DE JUNHO DE 2019 Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile.
LEI Nº 13.838, DE 4 DE JUNHO DE 2019 Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar a anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural.
LEI Nº 13.839, DE 4 DE JUNHO DE 2019 Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para prever, no conceito de segurança alimentar e nutricional, a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, bem como a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos.
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
PORTARIA Nº 27, DE 29 DE MAIO DE 2019
Altera a Portaria Coana nº 40, de 25 de junho de 2018, que define procedimentos simplificados para a migração de bens do Repetro para o Repetro-Sped nos termos do § 3º do art. 39 da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, define os novos formulários para controle do regime e dá outras providências.
Ministério da Economia
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 256, DE DE MAIO DE 2019
…
Art. 1º A sardinha em óleo com data de fabricação após 18 (dezoito) meses contados da data de publicação desta portaria deverá ser comercializada em conformidade com a Portaria Inmetro nº 248/2008 ou sua substitutiva.
PORTARIA Nº 258, DE 27 DE MAIO DE 2019 OBJETO: Proposta de texto do Regulamento Técnico Metrológico (RTM) que estabelece os requisitos técnicos, metrológicos e de segurança de software e hardware aplicáveis aos instrumentos medidores de ARLA 32 utilizados nas medições de volume
PORTARIA Nº 263, DE 29 DE MAIO DE 2019 Aprova ajustes ao Regulamento Técnico da Qualidade para os Serviços de Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio.
Ministério do Meio Ambiente
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 358, DE 27 DE MAIO DE 2019 Promove o Oitavo Prêmio “Melhores Práticas de Sustentabilidade – Prêmio A3P”.
Ministério de Minas e Energia
PORTARIA Nº 5.794, DE 28 DE MAIO DE 2019
…
Art. 1º Estabelecer a estrutura interna de funcionamento da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD) por meio das coordenações definidas a seguir, sem prejuízo das demais atribuições de competência da Unidade:…
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA
DESPACHO Nº 1.572, DE 4 DE JUNHO DE 2019 Processo n. 48500.004886/2018-93. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e Eletrobrás. Decisão: Fixar os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, para o mês de ABRIL de 2019. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de JULHO de 2019. A íntegra deste Despacho está juntada aos autos e estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. CLÁUDIO ELIAS CARVALHO Superintendente Adjunto
DESPACHO Nº 1.573, DE 4 DE JUNHO DE 2019 Processo n. 48500.005696/2018-93. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e Eletrobrás. Decisão: Fixar os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA, para o mês de AGOSTO de 2019. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de JULHO de 2019. A íntegra deste Despacho está juntada aos autos e estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. CLÁUDIO ELIAS CARVALHO Superintendente Adjunto
Ministério da Saúde
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO-RDC Nº 286, DE 31 DE MAIO DE 2019 Altera a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
RESOLUÇÃO-RDC Nº 287, DE 31 DE MAIO DE 2019 Altera a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
RESOLUÇÃO-RDC Nº 288, DE 4 DE JUNHO DE 2019 Altera a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 7, de 10 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre os “REQUISITOS TÉCNICOS PARA PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMES.
RESOLUÇÃO-RDC Nº 289, DE 4 DE JUNHO DE 2019 Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).
RESOLUÇÃO-RDC Nº 290, DE 4 DE JUNHO DE 2019 Altera o art. 8º e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 35, de 15 de junho de 2012.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 05/06/2019 – nº 106
Não houve publicação de matéria relevante.
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 04/06/2019 – nº 105
Leis
LEI Nº 17.109, DE 4 DE JUNHO DE 2019
(Projeto de Lei nº 126/16, do Vereador Eduardo Tuma – PSDB) Institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providências. (pág.1)
RAZÕES DE VETO RAZÕES DE VETO
PROJETO DE LEI Nº 126/2016, que institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor |
