Comunicado Importante e Síntese dos Diários Oficiais – 03/03/2020
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PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR DO SisFPC
. Publicada em 03/03/2020, a Portaria nº 42 – COLOG, de 27 de fevereiro de 2020, editada pelo Comando Logístico da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Comando do Exército, dispõe sobre os procedimentos relativos ao Processo Administrativo Sancionador no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC).
Esta portaria tem por finalidade normatizar os procedimentos de apuração das infrações administrativas e de aplicação das sanções previstas no Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados e na Lei nº 10.834, de 29 de dezembro de 2003. Aplicam-se ao presente Processo Administrativo as disposições do Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019. Ficam revogadas a Portaria nº 27-COLOG, de 19 de abril de 2016, a Portaria nº 32-COLOG, de 28 de março de 2017, a Portaria nº 19-COLOG, de 10 de abril de 2015 e a ITA nº 6-DFPC, de 2 de junho de 2016. Esta Portaria entrará em vigor em 01/04/2020. Demais informações desta norma poderão ser obtidas acessando aqui. |
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 03/03/2020 – nº 42
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 923, DE 2 DE MARÇO DE 2020 Ministério da Defesa Comunicado DICAR-20, de 02-03-2020 Governo DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 03/03/2020 – nº 41 |
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23 de março de 2020
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