Comunicado Importante – Dedutibilidade para o Lucro Real / Síntese dos Diário Oficiais – 23/03/2018
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DEDUTIBILIDADE – LUCRO REAL
Em 23 de Março de 2018, foi publicado no Diário Oficial da União, o Ato Declaratório Interpretativo nº 2/2018, que dispõe sobre as condições para dedutibilidade de perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas.
Por esta norma, esclarece-se que, para a determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, somente podem ser deduzidos como despesas os créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas para os quais tenham sido cumpridos os requisitos previstos no art. 9º da Lei nº 9.430/96, ainda que vencidos há mais de 5 anos sem que tenham sido liquidados pelo devedor.
O Ato Declaratório Interpretativo nº 2/2018 entrou em vigor na data da sua publicação.
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| DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 –23/03/2018 – nº 57
MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Nacional de Política Fazendária ATO COTEPE/MVA Nº 6, DE 22 DE MARÇO DE 2018 Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. ATO COTEPE/PMPF Nº 6, DE 22 DE MARÇO DE 2018 Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. Secretaria da Receita Federal do Brasil ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 2, DE 22 DE MARÇO DE 2018 Dispõe sobre as condições para dedutibilidade de perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas. MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA Gabinete do Ministro PORTARIA Nº 102, DE 22 DE MARÇO DE 2018 Altera a Portaria MME nº 191, de 8 de maio de 2015, para prever que a autorização de que trata terá validade até 31 de janeiro de 2021 e limita-se exclusivamente à importação de Gás Natural na forma Liquefeita – GNL. MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 13 DE MARÇO DE 2018 Dispõe sobre parcelamento de débitos de licitantes, contratados e convenentes com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT. DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 23/03/2018 – nº 54 GOVERNO Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo Deliberação Arsesp – 788, de 22-3-2018 (p. 14) Altera o cronograma de eventos e fixa as datas, horários e locais das Audiências Públicas da 2ª Revisão Tarifária Ordinária da Sabesp – Etapa Final FAZENDA Diretoria Executiva da Administração Tributária Comunicado (p. 27) Edital de Termo de Indeferimento de Que Trata a Portaria CAT 84 de 31-08-2007 A Diretoria Executiva da Administração Tributária, considerando o disposto no artigo 16 da Lei Complementar 123, de 14-12-2006, considerando o artigo 14 da Resolução 94 do Comitê Gestor do Simples Nacional, de 29-11-2011 e considerando ainda a Portaria CAT 84 de 31-08-2007, publica, no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br/, a Consulta do Resultado Final do Processo de Opção 2018 pelo Simples Nacional, que permitirá aos contribuintes paulistas identificar o deferimento ou não de sua opção por este regime tributário no ano de 2018. DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 23/03/2018 – nº 54 NÃO HOUVE MATÉRIA PARA ESTA PUBLICAÇÃO |
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