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COMUNICADO IMPORTANTE
CPRB – 2018
Caros associados,
Em virtude da exclusão dos diversos setores industriais do regime tributário da contribuição previdenciária sobre receita bruta CPRB, a partir de 01/09/2018, em virtude da Lei nº 13.670/2018, ingressamos com Mandado de Segurança Coletivo, em nome do CIESP, objetivando concessão de liminar para que nossos associados permaneçam na CPRB até o fim do ano-calendário de 2018, afastando os efeitos da citada legislação.
O processo está tramitando na 17ª Vara Federal de São Paulo, sob nº 5013279-49.2018.4.03.6100.
Estamos aguardando decisão do Juiz e manteremos todos informados.
Cordialmente.
Departamento Jurídico
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP)
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