| DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 27/11/2020 – nº 227-A – Edição Extra
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 607, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
Estabelece os percentuais de rateio de recursos a serem transferidos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos fundos estaduais e distrital de segurança pública, na modalidade Fundo a Fundo, para o exercício 2020, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 629, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
Regulamenta o incentivo financeiro das ações do Eixo Valorização dos Profissionais de Segurança Pública, no âmbito da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Sistema Único de Segurança Pública, a serem custeados com os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, previstos no inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
PORTARIA Nº 630, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
Regulamenta o incentivo financeiro das ações do Eixo Enfrentamento à Criminalidade Violenta, no âmbito da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Sistema Único de Segurança Pública, a serem custeadas com os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, previstos no inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
PORTARIA Nº 633, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
Estabelece as diretrizes de aplicação das condicionantes previstas no art. 8º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
Obs.: A Lei nº 13.756/2018 dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
PORTARIA Nº 644, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
Institui Grupo de Trabalho com objetivo de elaborar proposta de regulamentação para a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Estados e ao Distrito Federal, na modalidade fundo a fundo, inclusive mediante revisão dos critérios de rateio.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 30/11/2020 – nº 228
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.556, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera o Decreto no 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020.
Presidência da República
CASA CIVIL / INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
RETIFICAÇÃO
Na Instrução Normativa nº 18, de 23 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2020, Seção 1, página 59, por erro material.
Onde se lê: INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 18, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020
leia-se: INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 18, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020
GABINETE DE SEGURANÇA
INSTITUCIONAL PORTARIA GSI/PR Nº 78, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o Comitê de Governança, Riscos e Controle do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e dá outras providências.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 2.078, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
Designa o Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, nos termos do disposto no inciso III do art. 23 e no art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 4.125, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera, excepcionalmente, o prazo de que trata o caput e o § 1º do art. 2º da Portaria MCTI Nº 2.794, de 30 de junho de 2020, que disciplina os procedimentos para prestação de informações, ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI, pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem), referentes às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica informadas por meio do Formulário Eletrônico – FORMP&D.
(…) resolve:
Art. 1º Prorrogar, exclusivamente para as informações referentes ao ano base 2019, o prazo previsto no caput e no § 1º do art. 2º da Portaria MCTI Nº 2.794, de 30 de junho de 2020, para 28 de fevereiro de 2021. (…)
AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA
PORTARIA Nº 431, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos e estabelece procedimentos e prazos para a edição desses atos no âmbito da Agência Espacial Brasileira.
Ministério da Economia
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR / COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 122, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
Retifica a Resolução Gecex nº 18, de 19 de março de 2020.
Obs.: A Resolução Gecex nº 18/2020 estabelece os critérios para distribuição das vagas e seleção dos representantes da sociedade civil no Conselho Consultivo do Setor Privado da Câmara de Comércio Exterior.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 125, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
CIRCULAR Nº 79, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a revisão de final de período da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX no 121, de 18 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2014, aplicada às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 2 mm a 19 mm, comumente classificadas no subitem 7005.29.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias do Reino da Arábia Saudita (Arábia Saudita), da República Popular da China (China), da República Árabe do Egito (Egito), dos Emirados Árabes Unidos (Emirados Árabes), dos Estados Unidos da América (EUA) e dos Estados Unidos Mexicanos (México).
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA / SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 120, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera a Instrução Normativa STN nº 2, de 22 de maio de 2009, que dispõe sobre a Guia de Recolhimento da União – GRU, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 598, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de outubro de 2020, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
PORTARIA Nº 24.092, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
Aprovar o Regimento Interno do Regimes Próprios de Previdência Social – CNRPPS na forma do Anexo a esta Portaria.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 2, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera a Resolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020, que dispõe sobre a implementação do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking).
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.868, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
Remaneja recursos das linhas de financiamento ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.869, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera o limite global anual para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público em 2020, a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, por meio da alteração desse limite no Anexo à Resolução nº 4.589, de 29 de junho de 2017.
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.870, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o registro e o depósito da Cédula de Produto Rural.
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.871, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera o Regulamento anexo à Resolução nº 1.120, de 4 de abril de 1986, e o Regulamento anexo à Resolução nº 1.655, de 26 de outubro de 1989, que disciplinam a constituição, a organização e o funcionamento, respectivamente, das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários.
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.872, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre os critérios gerais para o registro contábil do patrimônio líquido das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 364, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera os prazos de adequação ao Regulamento Técnico Mercosul sobre Etiquetagem de Produtos Têxteis estabelecidos pela Portaria nº 296, de 12 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2019, seção 1, página 31.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA Nº 1.186, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
Prorroga a interrupção do bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida.
Ministério da Infraestrutura
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 35/GAB – DG/DNIT SEDE, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
Estabelece procedimentos relativos às atividades de ouvidoria, no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
Ministério do Meio Ambiente
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CONJUNTA Nº 589, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre diretrizes e critérios aplicáveis à fase de conciliação ambiental do processo sancionador ambiental no contexto da perda de vigência do art. 6º-C da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (com a redação conferida pela Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020), e enquanto permanecer a situação de emergência em saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid19-nCov), nos termos da Portaria do Ministério da Saúde nº 188, de 3 de fevereiro de 2020.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
RESOLUÇÃO ANP Nº 834, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
Estabelece os preços mínimos do petróleo, os preços de referência do petróleo e os preços de referência do gás natural adotados para o cálculo das participações governamentais aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.
Ministério da Saúde
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 3.193, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
Institui incentivo financeiro federal, em caráter excepcional e temporário, para informatização das equipes de Saúde da Família e de Atenção Primária, por meio da implementação de Prontuário Eletrônico.
Ministério do Turismo
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 781, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera o Anexo da Portaria nº 680 de 30 de setembro de 2020, que torna pública a listagem dos atos normativos vigentes inferiores a decreto, no âmbito do Ministério do Turismo.
PORTARIA Nº 782, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto no âmbito do Ministério do Turismo.
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
SÚMULA Nº 20, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
O Canal do Assinante é um espaço reservado para interação com os usuários dentro do ambiente do próprio serviço, voltado especialmente à autopromoção; à divulgação de obras, produtos, serviços, atividades e parcerias da empacotadora; à degustação de obras; à difusão de informações de utilidade pública; ao esclarecimento de dúvidas e aspectos técnicos relativos ao serviço; à veiculação de obras de caráter beneficente ou filantrópico; bem como às ações promocionais.
O Canal do Assinante, enquanto espaço utilizado pelas empacotadoras como meio de comunicação com os usuários, não se enquadra, para os fins da Lei n.º 12.485/2011, como canal de programação.
PORTARIA ANCINE Nº 490-E, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera a PORTARIA ANCINE N.º 460-E, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020, para modificação da data do cronograma para reexame de normas pela Agência Nacional do Cinema – ANCINE.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 28/11/2020 – nº 235
Governo
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SG-126, DE 27-11-2020
Dispõe sobre o cronograma de implantação do Programa SP Sem Papel. (pág. 5)
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA ARTESP-86, DE 26-11-2020
Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho com membros da Artesp e da Concessionária do Sistema Anhaguera-Bandeirantes S.A. (AutoBan) designado para empreender estudos técnicos preliminares para construção de alças de acesso entre os km 92 e 95 da Rodovia dos Bandeirantes. (pág. 5)
Fazenda e Planejamento
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SFP/APTE-605, DE 17-11-2020
Dispõe sobre Índices de Reajustes de Preços de Contratos de Serviços, conforme o disposto no Decreto Estadual 48.326 de 12-12-03 e Resolução da Casa Civil 79 de 12-12-03. (pág. 31)
RESOLUÇÃO SFP/APTE-606, DE 17-11-2020
Autoriza a divulgação dos Índices de Preços de Obras Públicas. (págs. 31 e 32)
Infraestrutura e Meio Ambiente
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO RIO PARAÍBA DO SUL
DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CBH-PS – 15 DE 20-11- 2020
Aprova a indicação de bacia prioritária por parte do CBH-PS para recebimento de recursos do Ceivap para investimentos em Infraestrutura Verde, conforme Programa Mananciais daquele colegiado. (pág. 72)
DELIBERAÇÃO CBH-PS – 016, DE 25-11-2020
“Altera a composição dos membros que irão integrar a diretoria do Comitê das Bacias Hidrográficas do rio Paraíba do Sul – CBH-PS, biênio 2019/2021”. (pág. 72)
DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CBH-PS – 010, DE 14-09- 2020
“Aprova a criação do Grupo de Trabalho para revisão e atualização do Plano da Bacia Hidrográfica do Paraíba do Sul – GT PBH/PS – na UGRHI 02 UGRHi2, atendendo aos dispositivos da Deliberação CRH 146”. (págs. 72 e 73)
DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CBH-PS – 011, DE 28-09-2020
“Aprova o 2º Edital CBH-PS para habilitação de empreendimentos – exercício 2020, com vistas ao financiamento utilizando recursos do Fehidro provenientes da compensação financeira e da Cobrança pelo uso de recursos hídricos destinados no âmbito UGRHI-2”. (pág. 73)
DELIBERAÇÃO CBH-PS – 12 DE 25-11-2020
Indica empreendimentos do 2° Edital a serem financiados com recursos do Fehidro para o exercício de 2020. (pág. 73)
DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CBHPS – 13 DE 17-11- 2020
Aprova o 3º Edital CBH-PS para habilitação de empreendimentos relativos ao exercício 2020 na modalidade de Demandas Induzidas, com vistas ao financiamento utilizando recursos do Fehidro provenientes da compensação financeira e da Cobrança pelo uso de recursos hídricos no âmbito UGRHI-2. (pág. 73)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 28/11/2020 – nº 225
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA SF 260, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
Prorroga os efeitos dos artigos 1º e 4º do Decreto nº 59.326, de 29 de junho de 2020.
(…) RESOLVE:
Art. 1º Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2020 os efeitos dos artigos 1º e 4º do Decreto nº 59.326, de 2 de abril de 2020, respectivamente:
I – o prazo de prorrogação do prazo de validade das Certidões Conjuntas Negativas de Débitos (tributos mobiliários e imobiliários) e das Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativa (tributos mobiliários e imobiliários) emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda, válidas por ocasião da entrada em vigor do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020; e
II – o prazo de suspensão da inclusão de pendências no Cadastro Informativo Municipal – CADIN. (…) (pág. 11) |
