Comunicado Importante – Alterada regra do REPETRO envolvendo admissão temporária no regime / Síntese dos Diários Oficiais – 29/03/2018
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ALTERADA REGRA DO REPETRO ENVOLVENDO ADMISSÃO TEMPORÁRIA NO REGIME
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.802, de 2018, que trata do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).
O período de transição do Repetro foi estendido até 31/12/2018 com base na IN RFB nº 1.796, de 02 de março de 2018.
A maioria dos bens que constavam no Anexo I, com exceção dos bens relacionados na linha 2, tinham como característica a permanência definitiva no País e, por conseguinte, podem e devem providenciar migração para a modalidade importação definitiva com suspensão total do Repetro-Sped, criada no final de 2017 pela Lei 13.586/2017.
Assim, a alteração procedida no art. 3º do Anexo I da IN RFB nº 1.415, de 2013, reduz os tipos de bens novos de caráter permanente que poderiam vir a ser admitidos em caráter temporário no Repetro.
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29 de março de 2018
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| DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 –29/03/2018 – nº 61
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Câmara de Comércio Exterior RESOLUÇÃO Nº 24, DE 28 DE MARÇO DE 2018 Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO Secretaria de Defesa Agropecuária PORTARIA Nº 28, DE 28 DE MARÇO DE 2018 Estender, até o dia 21 de abril de 2018, o prazo destinado à consulta pública do projeto de Instrução Normativa que isenta o registro dos subprodutos não destinados à alimentação humana, obtidos de fontes ou tecidos animais e dos estabelecimentos que os fabricam ou processam. MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS Secretaria do Desenvolvimento e Competitividade Industrial CONSULTA PÚBLICA Nº 10, DE 28 DE MARÇO DE 2018 O Secretário de Desenvolvimento e Competitividade Industrial do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, de acordo com os artigos 8o e 9o da Portaria Interministerial MDIC/MCT no 170, de 4 de agosto de 2010, torna pública a proposta de alteração dos Processos Produtivos Básicos – PPBs de “TRANSFORMADOR ELÉTRICO DE POTÊNCIA NÃO SUPERIOR A 3KVA, COM NÚCLEO DE PÓ FERROMAGNÉTICO” CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 28 DE MARÇO DE 2018 O Secretário de Desenvolvimento e Competitividade Industrial do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, de acordo com os artigos 8o e 9o da Portaria Interministerial MDIC/MCT no 170, de 4 de agosto de 2010, torna pública a proposta de alteração do Processos Produtivos Básicos – PPBs de “CONVERSOR DE CORRENTE CONTÍNUA (CA/CC) OU CARREGADOR DE BATERIA PARA TELEFONE CELULAR” CONSULTA PÚBLICA Nº 13, DE 28 DE MARÇO DE 2018 O Secretário de Desenvolvimento e Competitividade Industrial do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, de acordo com os artigos 8o e 9o da Portaria Interministerial MDIC/MCT no 170, de 4 de agosto de 2010, torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico – PPB de “PRODUTOS DO SUBSETOR EDITORIAL E GRÁFICO” CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 28 DE MARÇO DE 2018 O Secretário de Desenvolvimento e Competitividade Industrial do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, de acordo com os artigos 8o e 9o da Portaria Interministerial MDIC/MCT no 170, de 4 de agosto de 2010, torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico – PPB de VENTILADOR COM MOTOR ELÉTRICO ATÉ 125 WATTS. Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação RESOLUÇÃO Nº 2, DE 28 DE MARÇO DE 2018 Aprova a atualização da relação dos produtos fabricados pela Companhia Siderúrgica do Pecém na Zona de Processamento de Exportação de Pecém. Secretaria de Comércio Exterior PORTARIA Nº 15, DE 28 MARÇO DE 2018 Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 17, de 27 de março de 2018. MINISTÉRIO DA SAÚDE Agência Nacional de Vigilância Sanitária RESOLUÇÃO – RDC N° 221, DE 28 DE MARÇO DE 2018 Dispõe sobre os critérios e os procedimentos para o processo de reavaliação toxicológica de ingredientes ativos de agrotóxicos no âmbito da Anvisa. RESOLUÇÃO – RDC Nº 222, DE 28 DE MARÇO DE 2018 Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências. MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE PORTARIA Nº 84, DE 28 DE MARÇO DE 2018 Dispõe sobre o funcionamento da Comissão Tripartite Nacional e dá outras providências. Secretaria Executiva Na Portaria nº 36 de 27 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 28 de março de 2018, Seção 1, página 163, onde se lê: “…ALCANÇADO 31/12/2016…”, leia-se: “…ALCANÇADO 31/12/2017…”. Conselho Nacional do Meio Ambiente RESOLUÇÃO Nº 484, DE 22 DE MARÇO DE 2018 Altera a Resolução nº 474, de 6 de abril de 2016, que dispõe sobre procedimentos para inspeção de indústrias consumidoras ou transformadoras de produtos e subprodutos florestais madeireiros de origem nativa, bem como os respectivos padrões de coeficientes de rendimento volumétricos de madeira serrada. RESOLUÇÃO Nº 485, DE 28 DE MARÇO DE 2018 Altera a Resolução nº 483/2017, que institui o calendário de Reuniões Ordinárias do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA para o ano de 2018. PORTARIA Nº 81, DE 28 DE MARÇO DE 2018 Torna sem efeito a Portaria nº 59, de 19 de março de 2018. MINISTÉRIO DO TRABALHO Gabinete do Ministro DESPACHO DE 26 DE MARÇO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO – SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, resolve acolher o opinativo da Assessoria Especial de Apoio ao Ministro exarado na Nota Técnica nº 21/2018/CGAT/AESAM para conceder força executória ao Parecer Jurídico 00002/2018/CONJURMTB/CGU/AGU referente à aplicabilidade da Lei nº 13.467, de 14 de julho de 2017. MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL Gabinete do Ministro PORTARIA Nº 235, DE 28 DE MARÇO DE 2018 Institui a Política Nacional de Transportes e estabelece princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos para o setor de transportes. DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 29/03/2018 – nº 58 DECRETOS DECRETO Nº 63.319, DE 28 DE MARÇO DE 2018 (p. 03) Altera o Decreto 63.208, de 08 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural DECRETO Nº 63.320, DE 28 DE MARÇO DE 2018 (p. 03) Divulga relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do “caput” da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017 MEIO AMBIENTE Gabinete do Secretário Resolução SMA – 34, de 28-3-2018 Dispõe sobre as designações dos membros do Conselho Consultivo da Floresta Estadual Edmundo Navarro de Andrade – FEENA Resolução SMA-33, de 28-3-2018 (p. 68 a 72) Estabelece procedimentos operacionais e os parâmetros de avaliação da Qualificação para a Certificação e Certificação no âmbito do Programa Município Verde Azul SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS Conselho Estadual de Recursos Hídricos Comunicado (p. 77) Comunica o resultado final sobre as entidades inscritas convocando as habilitadas para participar da Assembleia Geral do segmento sociedade civil, a ser realizada em 09-04-2018, às 14h, no Auditório da FDE – Fundação para o Desenvolvimento da Educação (Av. São Luis, 99, Centro, São Paulo – SP)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 29/03/2018 – nº 57 DECRETO Nº 58.166, DE 28 DE MARÇO DE 2018 (p. 01 a 03) Aprova o novo contrato social da empresa pública São Paulo Obras – SPObras, adequando-o às disposições da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016. DECRETO Nº 58.168, DE 28 DE MARÇO DE 2018 (p. 03) Regulamenta a Lei nº 16.312, de 17 de novembro de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que menciona. DECRETO Nº 58.169, DE 28 DE MARÇO DE 2018 (p. 03) Altera e revoga artigos do Decreto nº 46.195, de 10 de agosto de 2005, que estabelece regras para utilização do Diário Oficial da Cidade de São Paulo – D.O.C., e define o Boletim de Serviço Eletrônico – BSE, do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, como veículo oficial de publicação dos atos e eventos que especifica. |
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