| DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 25/11/2020 – nº 225-A – Edição Extra
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.010, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.011, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 80.000.000,00, para o fim que especifica.
DECRETO Nº 10.551, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
DECRETO Nº 10.553, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o Conselho Superior do Cinema.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 26/11/2020 – nº 226
Atos do Poder Executivo
RETIFICAÇÕES
Na Medida Provisória nº 1.010, de 25 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2020, Seção 1, página 1 Edição Extra, nas assinaturas, leia-se: JAIR MESSIAS BOLSONARO, Paulo Guedes e Bento Albuquerque.
Na Medida Provisória nº 1.011, de 25 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2020, Seção 1, página 1 Edição Extra, nas assinaturas, leia-se: JAIR MESSIAS BOLSONARO e Paulo Guedes.
Presidência da República
CASA CIVIL
COMITÊ DE CRISE PARA SUPERVISÃO E MONITORAMENTO DOS IMPACTOS DA COVID-19
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a definição de responsabilidades entre o Ministério da Economia, o Ministério da Cidadania e o Ministério da Saúde em relação às demandas por proteção social no combate à covid-19.
(…) Art. 2º Compete ao Ministério da Economia:
I – propor meios de financiamento das medidas de proteção social;
II – produzir informações sobre a retomada da economia;
III – articular com o Ministério da Cidadania a instituição de instrumento específico que possibilite o cruzamento de dados de potenciais beneficiários das medidas de proteção social.
Art. 3º Compete ao Ministério da Cidadania: (…)
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
Institui Grupo de Trabalho para a coordenação das medidas de proteção e a prestação de contas de benefícios, em resposta aos impactos relacionados ao coronavírus, no âmbito do Comitê de Crise da covid-19.
(…) Art. 2º Ao Grupo de Trabalho compete:
I – propor estratégia de coordenação entre as medidas de proteção social, de proteção trabalhista e de formalização do mercado de trabalho, de modo a evitar duplicidade, lacuna ou contradição;
II – propor mecanismos de prestação de contas pelos beneficiários de programas sociais, no intuito de aumentar o nível de responsabilidade social quanto ao atendimento da finalidade desses benefícios; e
III – avaliar e propor, no que couber, o desenvolvimento de mecanismo simplificado de atualização cadastral mensal pelos beneficiários de programas federais de transferência de renda, que possibilitem aferir tempestivamente alterações cadastrais importantes para a execução de programas e políticas públicas.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
SÚMULA Nº 86, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020
“A exigência de escolaridade de nível médio, para fins de concurso público, pode ser considerada atendida pela comprovação, pelo candidato, de que possui formação em curso de nível superior com abrangência suficiente para abarcar todos os conhecimentos exigíveis para o cargo de nível técnico previsto no edital e dentro da mesma área de conhecimento pertinente.”
Ministério da Cidadania
Secretaria Especial do Desenvolvimento Social
Secretaria Nacional de Atenção à Primeira Infância
PORTARIA Nº 15, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o registro de visitas do Programa Criança Feliz, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, e dá outras providências.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 4.112, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
Institui o Comitê de Segurança da Informação (CSI) no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI).
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 4.105, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera a Portaria nº 3095/2020/SEI-MCTI, de 26 de agosto de 2020, que disciplina as regras de flexibilização do trabalho remoto e define o retorno gradual às atividades presenciais no âmbito do Instituto Nacional de Tecnologia – INT.
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 339, de 08 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 09 de outubro de 2020, Seção 1, pág. 29:
Obs.: A Portaria nº 339/2020 institui o Comitê Ministerial de Governança do Ministério da Economia e os Comitês e Subcomitês Temáticos de Apoio à Governança.
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA Nº 63, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GESTÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 115, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre os procedimentos e as diretrizes necessárias ao cumprimento das competências da Rede +Brasil.
(…) § 1º A Rede +Brasil tem por objetivo o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências, bem como a disponibilização de cursos, nas modalidades presencial e a distância, referentes às transferências da União operacionalizadas na Plataforma +Brasil.
§ 2º A implementação das atividades específicas de atuação na Rede +Brasil será pactuada por meio dos instrumentos jurídicos tratados nesta norma, em observação às competências e papeis institucionais de cada partícipe. (…)
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.994, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe o processo de certificação digital para relacionamento da pessoa física ou jurídica com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
(…) Art. 3º O usuário poderá obter os certificados digitais e-CPF ou e-CNPJ mediante solicitação, realizada pela Internet, a qualquer Autoridade Certificadora Habilitada. (…)
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.995, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC).
(…) Art. 1º O Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) tem como objetivo prestar serviços à sociedade de forma interativa por meio do sítio da RFB na Internet, disponível no endereço eletrônico.
Art. 2º O acesso ao e-CAC será realizado pelo próprio usuário, por meio do mecanismo de acesso digital único (Acesso Gov.BR) a que se refere o inciso II do art. 3º do Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016: (…)
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA
Publica as Soluções de Consulta que especifica.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 49, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
Estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix.
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
PORTARIA Nº PR-323, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
Divulga a Tábua Completa de Mortalidade – ambos os sexos – 2019, conforme quadro em anexo.
Ministério da Infraestrutura
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO Nº 5.917, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Covid-19.
RESOLUÇÃO Nº 5.918, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
Institui o Programa de Gestão Remota de Trabalho – PGRT na ANTT.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 640, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a criação da Revista do Sistema Único de Segurança Pública – REVISTA SUSP e do Portal de Revistas do SUSP.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO Nº 195, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
Ref. Calendário das Sessões Ordinárias de Julgamento do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do Cade para o primeiro semestre de 2021.
Ministério do Meio Ambiente
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA Nº 1.068, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera o art. 13 da Portaria 102, de 10 de fevereiro de 2020, que instituiu a Política de Integração e Nucleação Gerencial – PINGe do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
Tribunal de Contas da União
PORTARIA-TCU Nº 182, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
Delega competência ao Secretário do Tribunal de Contas da União no Estado do Amazonas para assinar Acordo de Cooperação Técnica com diversos órgãos e entidades públicos, no Estado do Amazonas, para articulação de ações de fiscalização e combate à corrupção, entre outras atividades.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 26/11/2020 – nº 233
Governo
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIRETORIA DE PROCEDIMENTOS E LOGÍSTICA
Despacho do Diretor, de 25-11-2020
Retificando a publicação D.O. de 25-11-2020:
COMUNICADO EXTERNO DPL 08/2020
Revoga o Comunicado Externo DPL 04/2020 e dá outras providências
Obs.: O Comunicado Externo DPL-4-2020 dispõe sobre a possibilidade de readequação operacional das linhas de Transporte Coletivo de Passageiros. (pág. 4)
Agricultura e Abastecimento
COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
DEPARTAMENTO DE SEMENTES, MUDAS E MATRIZES
PORTARIA DSMM-14, DE 25-11-2020
Dispõe sobre o estabelecimento de preços para venda de mudas pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/CDRS, à Fundação Nacional do Índio – FUNAI. (pág. 22)
Desenvolvimento Econômico
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA JC – 69, DE 24-11-2020
Dispõe sobre o procedimento para o desarquivamento de ato empresarial, com registro inquinado de vício, conforme § 1º, do artigo 40, bem como instauração do pedido de suspensão dos efeitos de ato arquivado no Órgão de Registro Mercantil, com fundamento no § 2º, do artigo 40, do Decreto Federal 1.800/1996 (com a redação alterada pelo Decreto Federal 10.173/2019), bem como casos de cancelamento do cadastro de Microempreendedor Individual (MEI) de competência exclusiva do Portal do Empreendedor da União Federal gerido pela SEMPE, Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa. (págs. 35 e 36)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 26/11/2020 – nº 22
Fazenda
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA SF Nº 257, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera o Art. 1º da Portaria SF nº 170, de 31 de agosto de 2020, que padroniza os procedimentos para liquidação e pagamento de despesas no âmbito da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações de Direito Público do Município de São Paulo. (pág. 12) |
