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Em 19/06/2018 foi deferida tutela antecipada pleiteada pelo CIESP em Recurso de Apelação interposto contra a União, processo nº 5012870-40.2018.4.03.0000, em andamento perante o TRF da 3ª Região, destinado a viabilizar o desembaraço aduaneiro de mercadorias no prazo regulamentar no Aeroporto de Guarulhos, conforme trecho da decisão abaixo transcrito:
Por tais fundamentos, defiro a antecipação de tutela, para determinar a observância dos prazos legais para o
desembaraço aduaneiro, com relação às associadas da impetrante.
Para aproveitar a decisão, a empresa deverá apresentar à autoridade alfandegária declaração de associação bem como cópia da decisão liminar.
Acesse aqui o teor da Decisão.
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