CIESP Obtém Liminar Contra aumento do Vale Transporte de Diadema
- Atualizado emCOMUNICADO IMPORTANTE
CIESP OBTÉM LIMINAR CONTRA AUMENTO – VALE TRANSPORTE DIADEMA
Em 22 de fevereiro de 2019, por meio de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo CIESP face a Prefeitura de Diadema, foi concedida medida liminar que garante às nossas associadas a aquisição do vale-transporte, para seus empregados, pelos valores das tarifas vigente atualmente, afastando a aplicação do preço diferenciado trazido pelo artigo 1º do Decreto Municipal nº 7.567, de 28 de dezembro de 2018.
As empresas que decidirem utilizar a decisão para compra do vale transporte, deverão manter cópia da liminar anexa, bem como, declaração de que a empresa é associada ao CIESP.
Lembramos que a decisão foi concedida em caráter liminar e ainda não é definitiva.
Em caso de dúvida, favor entrar em contato pelo e-mail: juridico@ciesp.com.br com indicação do número de CNPJ ou número de associação ao CIESP.
O processo tramita na Vara da Fazenda Pública do Foro de Diadema, sob nº 1002121-25.2019.8.26.0161.