Boletim da Indústria – Edição n°83 Edição Extra – 20 de Fevereiro de 2017

O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo julgou procedente, concedendo a segurança, o mandado de segurança coletivo com pedido de medida liminar impetrado pelo Ciesp para anular a Decisão de Diretoria nº 315/2015/C, de 28/12/2015, editada pela Cetesb. Com isso, permanece a base de cálculo do licenciamento ambiental dentro do que preceitua o Decreto Estadual Paulista nº 8468/76. A sentença é válida somente para os associados do Ciesp, e ainda poderá ser interposto Recurso de Apelação pela Cetesb. Leia mais

Após atuação da Fiesp e do Ciesp, administrativamente, junto ao Ministério da Fazenda, e após o ajuizamento de ação junto ao Superior Tribunal de Justiça, o Governo Federal regulamentou a redução em 50% de diversas taxas de fiscalização do Inmetro e da Anvisa. São exemplos as taxas de controle e fiscalização de produtos químicos, registro, renovação e expedição de porte de armas, fiscalização do mercado de valores mobiliários, fiscalização de vigilância e transporte de valores, fiscalização de aviação civil, fiscalização dos mercados de seguro e resseguro, de capitalização e de previdência complementar aberta.