BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO

AUTORIZA o Poder Executivo a Conceder desconto no Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU ou restituir em pecúnia aos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que transferirem o registro de veículo de sua propriedade, aoCIRETRAN de Diadema e pagar o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA no Município de Diadema e dá outras providências.
LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinteLEI COMPLEMENTAR:

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU ou restituir em pecúnia, a título de incentivo, aos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que transferirem o registro de veículo de sua propriedade à 238ª Circunscrição Regional de Transito – CIRETRAN de Diadema e pagar o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA no Município de Diadema nos termos e limites desta lei.
Artigo 2º O desconto ou o ressarcimento em pecúnia a ser concedido aos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas que sejam proprietários de veículos, corresponderá a 50 % (cinquenta por cento) do valor arrecadado a título de Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e repassado ao Município de Diadema.
§ 1º Será também beneficiado o contribuinte que licenciar veículo 0 Km (zero quilômetro) de sua propriedade no Município.
§ 2º Os benefícios, que não poderão ser cumulativos, poderão ser estendidos ao proprietário de veículo automotor, que atendendo aos demais requisitos desta lei, seja cônjuge, ascendente ou descendente do contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
Artigo 3º Não será restituído qualquer valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, com base nos incentivos previstos nesta Lei.
Artigo 4º O desconto no IPTU ou o ressarcimento em pecúnia será concedido uma única vez, mediante requerimento do interessado dirigido ao Prefeito do Município de Diadema, protocolizado no Serviço de Protocolo acompanhado dos seguintes documentos:
I – cópia do documento que comprove a transferência do veículo para a  CIRETRAN de Diadema e cópia da guia de recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA recolhido no Município de Diadema.
II – cópia reprográfica do aviso de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do imóvel que receberá a concessão do beneficio.
§ 1º O requerimento deverá ser protocolizado até o dia 30 de outubro do exercício em que houver o efetivo pagamento do IPVA no Município e, no caso de restituição em pecúnia, poderá requerido a qualquer tempo.
§ 2º Não será admitido o desconto no IPTU, quando o requerimento do benefício for protocolizado após o prazo previsto no parágrafo anterior.
§ 3º No caso de opção pelo ressarcimento em pecúnia basta a apresentação dos documentos enumerados no inciso I deste artigo.
Artigo 5º Após o deferimento do pedido de concessão do desconto sobre o valor a ser pago a título de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU ou do pedido de restituição em pecúnia, o interessado deverá apresentar, no processo administrativo, a guia original do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, recolhido no Município de Diadema para as devidas anotações.
Artigo 6º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.