Atenção -prazo para adesão à transação tributária

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou Portaria nº 8.457/2020 prorrogando o prazo para adesão a transação tributária até o final da vigência da MP 899/2020.

Importante ressaltar que a MP 899/2020 já foi aprovada pelo Congresso Nacional e encaminhada para sanção do Presidente da República que pode sanciona-la até o dia 15 de abril.

Com a sanção da nova lei, a vigência da MP 899/2020 se encerrará e, consequentemente, o prazo para adesão à transação tributária.

Destacamos que a sanção presidencial poderá ocorrer a qualquer dia até o dia 15 de abril.