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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 26/08/2020 – nº 164
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 996, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
(…) Art. 1º Fica instituído o Programa Casa Verde e Amarela, com a finalidade de promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas urbanas, com renda mensal de até R$ 7.000,00 (sete mil reais), e a famílias residentes em áreas rurais, com renda anual de até R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), associado ao desenvolvimento econômico, à geração de trabalho e renda e à elevação dos padrões de habitabilidade e de qualidade de vida da população urbana e rural. (…)
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
COORDENAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES
ATO Nº 15, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
Altera o Ato nº 12, de 15/08/2016, publicados no D.O.U., de 17/08/2016, para fins de proteção de cultivares de KIWI (Actinida Lindl.).
Ministério da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 474, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 3.205, DE 24 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre a aplicação do disposto na Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, aos atos de liberação de atividade econômica de competência do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.
PORTARIA Nº 3.206, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
Institui, no âmbito da Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, a Iniciativa Regenera Brasil e o respectivo Comitê Gestor.
(…) Art. 2º A Iniciativa Regenera Brasil tem por objetivo contribuir com a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação para a geração de diretrizes que promovam a recuperação efetiva dos ecossistemas nativos brasileiros (…).
Ministério da Defesa
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
PORTARIA DECEA Nº 147/DGCEA, DE 3 DE AGOSTO DE 2020
Aprova a edição da ICA 11-408 “Restrições aos objetos projetados no espaço aéreo que possam afetar adversamente a segurança ou a regularidade das operações aéreas”.
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 55, DE 20 DE JULHO DE 2020
Altera a Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 12 de janeiro de 2018, dos Ministros de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Transparência e Controladoria-Geral da União, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à Solicitação de Simplificação de que trata o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.
Obs.: O Decreto nº 9.094/2017 regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA PGFN Nº 19.759, DE 24 DE AGOSTO DE 2020
Altera a Portaria PGFN nº 1.069, de 9 de novembro de 2017, que disciplina o teletrabalho dos Procuradores da Fazenda Nacional em exercício na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN.
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA Nº 48, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 72, de 22 de julho de 2020.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO BCB Nº 12, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
Altera a Circular nº 3.644, de 4 de março de 2013, relativa ao procedimento para cálculo do requerimento de capital das exposições sujeitas a risco de crédito mediante abordagem padronizada (RWACPAD).
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 11, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
Divulga procedimentos e os modelos de requerimento para instrução dos processos de autorização para instalação de agências, no País, das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução BCB nº 3, de 12 de agosto de 2020.
PORTARIA CONJUNTA Nº 9, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
Cria novos serviços relativos aos Acordos Internacionais nos canais remotos de atendimento do INSS.
(…) Art. 1º Criar novos serviços referentes ao cumprimento de Acordos Internacionais de matéria previdenciária dos quais o Brasil é signatário, com o objetivo de permitir o requerimento de benefícios por meio dos canais de atendimento remoto, bem como serviços aos residentes em países não acordantes, no âmbito da análise do INSS e da avaliação a cargo da Perícia Médica Federal, na seguinte forma (…)
Ministério da Infraestrutura
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
Disciplina os procedimentos de aplicação de sanções administrativas no âmbito das contratações realizadas por este Ministério da Infraestrutura cujo objeto seja a realização de estudos técnicos para a estruturação de medidas de desestatização.
RESOLUÇÃO Nº 5.904, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
Altera a Resolução nº 5.893, de 2 de junho de 2020.
Obs.: A Resolução nº 5.893/2020 dispõe sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dos serviços de transporte ferroviário de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Covid-19.
RESOLUÇÃO Nº 5.905, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
Revoga a Resolução nº 5.878, de 26 de março de 2020, e a Resolução nº 5.882, de 7 de abril de 2020, que dispõem sobre suspensão dos prazos processuais no âmbito dos processos administrativos sancionadores de que trata a Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016.
Ministério do Meio Ambiente
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA Nº 890, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
Permitir a reabertura da visitação pública nas Unidades de Conservação Federais.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 43, DE 24 DE AGOSTO DE 2020(*)
Altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração – ANM, aprovado pela Resolução nº 2, de 12 de dezembro de 2018.
(*) Republicada por ter saído com o ANEXO I errado, no DOU de 25/8/2020, Seção 1, pág. 79.
Ministério da Saúde
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 414, DE 21 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adequação à Resolução de Diretoria Colegiada n° 339, de 20 de fevereiro 2020.
Obs.: A Resolução de Diretoria Colegiada – RDC Nº 339/2020 dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Biovigilância.
Ministério do Turismo
AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO INTERNACIONAL DO TURISMO
CONSELHO DELIBERATIVO
RESOLUÇÃO CDE Nº 3, DE 21 DE AGOSTO DE 2020
Aprova alterações ao Manual de Licitações e Contratos, da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo – EMBRATUR.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 26/08/2020 – nº 167
Não houve publicação de norma relevante.
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 26/08/2020 – nº 162Não houve publicação de norma relevante. |
