Estende a estabilidade provisória à trabalhadora gestante

Presidência da República – Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 25 DE JUNHO DE 2014

Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante…