PERICULOSIDADE PARA MOTOQUEIRO

Presidência da República – Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.997, DE 18 JUNHO DE 2014

Acrescenta § 4^o ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades…