ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL

Presidência da República – Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.995, DE 18 JUNHO DE 2014

Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal; altera as Leis n^os 8.167, de 16 de janeiro de 1991…