⚠ Comunicado Importante: Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País – Renovar

Em vigor desde 01/04/2022, a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.112, DE 31 DE MARÇO DE 2022, institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País – Renovar e altera as leis que menciona.

É criado o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País – Renovar, voltado para agregar iniciativas e ações voltadas à retirada progressiva dos veículos em fim de vida útil, a renovação de frota ou à economia circular no sistema de mobilidade e logística do País.

Objetivos:

• promover o desmonte ou destruição como sucata dos bens elegíveis;
• reduzir os custos da logística, de modo a contribuir para o aumento da produtividade, da competitividade e da eficiência da logística no País e a gerar impactos positivos na competitividade dos produtos brasileiros;
• fomentar ações, atividades, projetos e programas para inovação e para criação de novos modelos de negócios, produtos e serviços, para toda a cadeia produtiva do setor de mobilidade e logística, em conformidade com os demais objetivos do Programa; e
• contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos profissionais de transporte e para o alcance das metas previstas no Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito – Pnatrans.

A adesão ao Renovar será voluntária e se dará por meio das iniciativas de âmbito nacional, regional ou por segmentação por produto ou usuário, articuladas por meio da Plataforma Renovar, na forma do regulamento.

O registro das operações relativas ao Renovar será realizado na Plataforma Renovar, cujo agente operador será a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI.

Demais informações estão previstas no texto desta Medida Provisória, acessando aqui.