Departamento Jurídico do Ciesp Diadema atua em duas ações e têm causas favoráveis para os associados

Na questão jurídica o Ciesp trabalha em causas coletivas para à indústria, acompanha mudanças nas leis que possam prejudicar o setor; e obtiveram dois êxitos importantes contra Cetesb e Jucesp, beneficiando os empresários

Responsável pelo Departamento Jurídico (Dejur) do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), Regional de Diadema, o advogado Renato Serafim, diretor jurídico da instituição, há três anos, acompanha de perto às ações do legislativo e executivo, ajuda a analisar alterações de leis, e sugere propostas. No caso da Reforma Tributária que o governo federal pretende aprovar este ano ainda, o Ciesp está observando cada passo, isso tudo para que se cumpra os acordos de não aumentar impostos. Na defesa dos direitos das indústrias, os advogados do Ciesp tiveram causa favorável recentemente na questão de uma taxa de renovação da licença contra a Cetesb; e contra a Jucesp a não obrigatoriedade de publicações de balanço em jornais de grande circulação e diários oficiais.

Para o diretor jurídico, Renato Serafim, essas conquistas jurídicas beneficiam a todos da indústria, e isso é muito importante, por isso é fundamental mais empresários se associarem, para mostrar a força que tem o segmento e a instituição. “As ações judiciais coletivas mais recente, foram uma liminar contra a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), referente à renovação da licença de operação, que representou um aumento muito grande da taxa e conseguimos a decisão favorável para o setor. Uma outra decisão favorável, que foi contra a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), onde as empresas de médio e grande porte eram obrigadas a publicarem os seus balanços em jornais de grande circulação e nos diários oficiais, o Dejur do Ciesp conseguiu a decisão favorável na justiça, desobrigando às empresas associadas de fazerem essas publicações. Esses são dois exemplos práticos de ações judiciais tomadas pelo Departamento Jurídico do Ciesp que beneficiaram todas as empresas associadas ou não, mostrou que somos uma instituição forte, sólida, e quanto mais associados, mais força teremos”.

Algumas tarefas que são competências do jurídico, analisa e propõe sugestões de alterações de leis e normas, visando sempre melhoria de negócios empresariais. Diariamente o escritório jurídico acompanha todas as publicações feitas no Diário Oficial.  ‘Os projetos de leis também são acompanhados pelo departamento jurídico, tudo que pode afetar as indústrias ou algum segmento empresarial, estamos acompanhando. Se o projeto de lei piorar um segmento, o setor jurídico faz esse acompanhamento de perto no Congresso Nacional para que tenha uma melhoria no projeto e que sejam atendidos os interesses da indústria naquela questão”, comenta Renato Serafim.

“Por exemplo, o governo está acenando para uma reforma tributária que vai ser discutida e aprovada este ano, e isso está sendo acompanhado de perto por nós, pelo departamento jurídico do Ciesp. Tem uma promessa que não vai representar aumento de carga tributária. E o Departamento Jurídico do Ciesp está observando para que isso se concretize”, explica Serafim.

Um outro ponto muito importante é a questão da segurança jurídica no Brasil que está longe de um avanço. O Congresso Nacional deve fazer leis mais objetivas, mais simples. “Nós tivemos uma questão recente julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que diz que a empresa que tem uma questão tributária, transitada em julgada em seu favor, se houver uma mudança de paradigma ou mudança de jurisprudência, aquele trânsito em julgado, não vale mais nada, o que quer dizer que pode ser rediscutido. Isso em termos de segurança jurídica é péssimo para a empresa. As empresas para investirem precisam de previsibilidade. Elas não podem viver numa montanha russa, uma hora está embaixo e outra hora está lá em cima. E isso não é somente no poder judiciário, de legislação tributária, mas na legislação trabalhista, onde tem um gargalo pesado”, revela o advogado Renato Serafim.

E continua: “A hora noturna para quem trabalha a noite não é de sessenta minutos, ela é de cinquenta e dois minutos e trinta segundos. Com isso o trabalhador teria que folgar sete minutos e trinta segundos. Isso na prática inviabiliza a produção, no geral a empresa paga esses minutos de folga, ou como hora extra, ou sair mais cedo no final da jornada. E isso é um complicador porque a empresa tem que pagar em férias, Fundo de Garantia, Décimo Terceiro, Aviso Prévio. Tudo isso é uma aritmética jurídica que não é qualquer contador, advogado, nem Recursos Humanos (RH) que saiba fazer. O que quero dizer: é uma legislação complexa. Nenhuma empresa quer problemas nas leis trabalhistas, porém a insegurança jurídica é enorme. Na verdade, é uma lei criada sem cuidado, sem esmero, e omissa. Isso tudo causa uma insegurança jurídica gigantesca, e nesse emaranhado está o empresário tentando sobreviver”.

Uma questão importante é que o Departamento Jurídico do Ciesp atuou junto ao Congresso Nacional para que essa insegurança jurídica não fosse ainda pior. Foi a cogitação da revogação da Reforma Trabalhista que segundo o advogado do Ciesp, Renato Serafim, “foi um avanço, precisava de muito mais, o que foi feito, ainda foi pequeno”, diz o advogado que completa, “a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) que completou mês passado (abril) 80 anos, foi publicada em um tempo que boa parte dos trabalhadores eram da área rural. Hoje, no século XXI, com a alta tecnologia, não faz mais sentido, tem que mudar e muito. Um exemplo é que uma empresa no Brasil pode contratar alguém do Japão para executar um trabalho. Com isso a lei precisa se adaptar, e a CLT não tem previsão para isso”, finaliza.

O Advogado Renato Serafim ainda opina sobre a carga tributária no Brasil. “Eu acho que a carga tributária no Brasil é muito alta e também acho que a reforma tributária não vai significar uma redução. Se simplificar, já está de bom tamanho, já que é uma legislação muito complexa. Agora, expectativa de redução, sem dúvida não tem”.

Ouça entrevista na íntegra: https://radioabcnews.com/noticia/1388942/elias-lubaque-entrevista-renato-serafim-diretor-juridico-do-ciesp-diadema