| DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 26/04/2022 – nº 77
Presidência da República
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA – CNPE
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Institui Grupo de Trabalho – GT para elaboração do plano para viabilizar a recuperação dos reservatórios de regularização do País, ao longo de até 10 (dez) anos.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDA Nº 565, DE 20 DE ABRIL DE 2022
Altera o Anexo da Instrução Normativa SDA nº 17, de 7 de abril de 2006, que aprova no âmbito do Programa Nacional de Sanidade Avícola, o Plano Nacional de Prevenção de Influenza Aviária e de Controle e Prevenção da doença de Newcastle.
SECRETARIA DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E IRRIGAÇÃO
PORTARIA Nº 289, DE 25 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a implantação do Programa de Gestão no âmbito da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e Irrigação.
Ministério da Cidadania
Gabinete do Ministro
PORTARIA MC Nº 766, DE 20 DE ABRIL DE 2022
Regulamenta a gestão de condicionalidades do Programa Auxílio Brasil, revoga a Portaria MDS nº 251, de 12 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCTI Nº 5.807, DE 25 DE ABRIL DE 2022
Altera a Portaria MCTIC nº 7.252, de 30 de dezembro de 2019, que dispõe sobre as normas gerais de organização e funcionamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT e institui o Comitê de Coordenação do FNDCT.
SECRETARIA DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO
COMITÊ DA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
RESOLUÇÃO CATI Nº 403, DE 25 DE ABRIL DE 2022
Aprova o Termo de Referência do Programa Prioritário IoT/Manufatura 4.0.
Ministério do Desenvolvimento Regional
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO SUDECO Nº 91, DE 20 DE ABRIL DE 2022
Autoriza a dedução do percentual de 4% (quatro por cento) do valor total dos recursos a serem transferidos, por força de convênios celebrados no âmbito da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste – Sudeco, para custeio das atividades de acompanhamento do objeto pactuado, pelo concedente, conforme art. 54 da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.
Ministério da Economia
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 328, DE 25 DE ABRIL DE 2022
Altera os Anexos IV, V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), e dá outras providências.
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
RETIFICAÇÃO
Na Resolução CMN nº 5.001, de 24 de março de 2022, publicada no DOU em 28 de março de 2022, seção 1, páginas 37-43, (…)
Obs.: A Resolução CMN nº 5.001/2022 dispõe sobre a emissão de Letras Imobiliárias Garantidas pelas instituições financeiras que específica.
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Publica as Soluções de Consulta que especifica.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO SEBASTIÃO
INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO SEBASTIÃO
PORTARIA IRF/SSO Nº 1, DE 25 DE ABRIL DE 2022
Acrescenta os §§ 3º e 4º no art. 3º da Portaria IRF/SSO nº 04/2020, que disciplina o uso dos equipamentos de inspeção não invasiva de cargas e bagagens exigidos do Porto Organizado de São Sebastião, recinto alfandegado jurisdicionado pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Sebastião.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
ATO DECLARATÓRIO Nº 11, DE 25 DE ABRIL DE 2022
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 184ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03.2022 e 07.04.2022 e publicados no DOU no dia 08.04.2022.
(…) CONVÊNIO ICMS n° 18/22 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Alagoas a dispositivo e altera o Convênio ICMS nº 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas;
CONVÊNIO ICMS n° 20/22 – Altera o Convênio ICMS nº 188/17, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos – HUB, e de aquisição de querosene de aviação;
CONVÊNIO ICMS n° 21/22 – Revigora, prorroga e altera o Convênio ICMS nº 64/20, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 73/16 e no Convênio ICMS 188/17, bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar nº 160/17 e do Convênio ICMS 190/17, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), exceto quanto ao Convênio ICMS 188/17;
CONVÊNIO ICMS n° 22/22 – Altera o Convênio ICMS nº 79/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica;
CONVÊNIO ICMS n° 23/22 – Altera o Convênio ICMS nº 121/16, que autoriza o Estado de Alagoas a instituir programa de parcelamento e a reduzir débitos do ICMS de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, na forma que especifica;
CONVÊNIO ICMS n° 24/22 – Altera o Convênio ICMS nº 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica;
CONVÊNIO ICMS n° 25/22 – Altera o Convênio ICMS nº 126/13, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com bovinos destinados aos estados que especifica;
CONVÊNIO ICMS n° 26/22 – Altera o Convênio ICMS nº 26/21, que prorroga e altera o Convênio ICMS nº 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências;
CONVÊNIO ICMS n° 27/22 – Autoriza o Estado de Mato Grosso a dispensar o recolhimento do ICMS diferido nas hipóteses que especifica;
CONVÊNIO ICMS n° 29/22 – Altera o Convênio nº 200/21, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de créditos tributários relacionados com o ICMS, na forma que especifica.
Ministério da Infraestrutura
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 455, DE 21 DE ABRIL DE 2022
Fixa os parâmetros mínimos para análise dos processos de pagamento antecipado de contribuições fixas previstas em contrato de concessão de infraestrutura aeroportuária federal.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE Nº 29, DE 25 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a concessão do visto temporário e a autorização de residência, para fins de acolhida humanitária, a nacionais haitianos e apátridas afetados por calamidade de grande proporção ou situação de desastre ambiental na República do Haiti.
Ministério do Meio Ambiente
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL MMA/MME Nº 107, DE 25 DE ABRIL DE 2022
Disciplina a eliminação controlada de Bifenilas Policloradas – PCB, aprova o Manual de Gestão de PCB para equipamentos elétricos e implementa o sistema Inventário Nacional de PCB, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.250, de 25 de novembro de 2021, e no Decreto nº 5.472, de 20 de junho de 2005.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE PAULO – 26/04/2022 – nº 81
Fazenda e Planejamento
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL
PORTARIA SRE 31, DE 25-04-2022
Altera a Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SP.
(…) Artigo 1º – Passa a vigorar, com a redação que se segue, a discriminação do código de receita 669-5 do Anexo Único da Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011:
? CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
669-5 Receitas do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FED) – dívida ativa ? (NR). (…) (pág. 21)
PORTARIA SRE 32, DE 25-04-2022
Altera a Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. (…) (pág. 21)
PORTARIA SRE/CAF 01, DE 24-04-2022
Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 01/19, de 2 de agosto de 2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos. (pág. 21)
PORTARIA SRE/CAF 01, DE 24-04-2022
Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 01/19, de 2 de agosto de 2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos. (pág. 21)
PORTARIA SRE Nº 33, DE 25-04-2022
Altera a Portaria SRE 20/2022, de 30 de março de 2022, que divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina. (págs. 21 e 22)
DIÁRIO OFICIAL CIDADE SÃO PAULO – 26/04/2022 – nº 76
Procuradoria Geral do Município
GABINETE DO PROCURADOR GERAL
PORTARIA Nº 28/2022 – PGM.G
Cria o Núcleo de Desjudicialização e Arbitragem.
(…) RESOLVE: Art. 1º. Fica instituído o Núcleo de Desjudicialização e Arbitragem ? NDA, no âmbito do Gabinete da Procuradora-Geral do Município, responsável pelas atividades de:
I – assessoramento jurídico e de contencioso em arbitragens que a Administração Pública Municipal direta, as autarquias e fundações representadas judicialmente pela Procuradoria Geral do Município sejam partes ou interessadas; (…) (págs. 28 e 29)
PORTARIA Nº 29/2022 – PGM.G
Designa servidor para compor o Núcleo de Desjudicialização e Arbitragem da Procuradoria Geral do Município.
(…) RESOLVE: Art. 1º – A coordenação do Núcleo de Desjudicialização e Arbitragem ? NDA fica atribuída ao procurador do Município (…) (pág. 29) |
