DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 24/03/2022 – nº 57
Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 13, DE 2022
(…), faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.081, de 20 de dezembro de 2021, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Atos do Senado Federal
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 2022
Institui a Frente Parlamentar Mista pela Eletromobilidade (FPEletromobilidade).
(…) resolve: Art. 1º É instituída a Frente Parlamentar pela Eletromobilidade (FPEletromobilidade), com a finalidade de promover debates e iniciativas a respeito de políticas públicas e outras medidas que estimulem a eletromobilidade no Brasil. (…)
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 2022
Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de Defesa das Fronteiras Brasileiras.
Presidência da República
CASA CIVIL INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 21, DE 23 DE MARÇO DE 2022
Revoga instruções normativas componentes do processo de revisão e consolidação dos atos normativos no âmbito do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 23, DE 23 DE MARÇO DE 2022
Aprova a versão revisada e consolidada dos requisitos necessários à emissão de certificados digitais de pessoas jurídicas para os condomínios.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MAPA Nº 413, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Delega competência ao Secretário de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e Irrigação para atuar como Unidade Gestora Executora da ação orçamentária 20ZV – Fomento ao Setor Agropecuário para os instrumentos de convênios e termos de fomento.
Ministério da Defesa
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA Nº 32/MD, DE 30 DE AGOSTO DE 2017
(Publicada no DOU n° 175, de 12-9-2017)
Dispõe sobre a publicação “Operações Interagências- MD33-M-12” (2ªEdição/2017)
ANEXO(*)
(…) O termo interagências deriva, então, da parceria e sinergia de esforços envolvendo órgãos governamentais e não governamentais, podendo ser nacionais e/ ou internacionais, estruturados para alcançar objetivos políticos e estratégicos de interesse nacional, harmonizando culturas e esforços diversos, em resposta a problemas complexos, adotando ações coerentes e consistentes. (…)
(*) Publicado nesta data, por ter sido omitido no DOU n° 175, de 12-9-2017, seção 1, pág. 11.
COMANDO DA MARINHA
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 50, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Aprovar as Normas da Autoridade Marítima sobre Poluição Hídrica causada por Embarcações, Plataformas e suas Instalações de Apoio – NORMAM20/DPC (3ª Revisão) e revogar a Norma da Autoridade Marítima para o Gerenciamento da Água de Lastro de Navios – NORMAM-20/DPC (2ª Revisão) e as Normas da Autoridade Marítima para o Controle de Sistemas Antiincrustantes Danosos em Embarcações – NORMAM-23/DPC.
Ministério da Economia
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR / COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 320, DE 23 DE MARÇO DE 2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA SECEX Nº 174, DE 23 DE MARÇO DE 2022
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.
(…) Insumo Único
Classificação Tarifária: 5402.20.00
Descrição do Insumo: Fios de filamentos sintéticos (…)
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.073, DE 23 DE MARÇO DE 2022
Altera a Instrução Normativa SRF nº 341, de 15 de julho de 2003, que institui a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), a Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, que dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune de que tratam os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e a Instrução Normativa RFB nº 1.990, de 18 de novembro de 2020, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf).
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.074, DE 23 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed).
(…) Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed), por meio da qual serão apresentadas as informações relativas aos pagamentos recebidos pela prestação de serviços de saúde. (…)
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.075, DE 23 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca.
(…) Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca em porto ou aeroporto e em fronteira terrestre. (…)
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PORTARIA /INPI/PR Nº 19, DE 11 DE MARÇO DE 2022
(…) resolve: Art. 1º Fica declarada a revogação dos atos normativos constantes do Anexo I. (…)
Ministério do Meio Ambiente
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA MMA/SECEX Nº 6, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Estabelece os Procedimentos Gerais para instituição do Programa de Gestão no âmbito da Secretaria Executiva, Corregedoria-Geral, Consultoria Jurídica, Assessoria Especial de Controle Interno e demais unidades do Gabinete do Ministro.
COMITÊ GESTOR DO FUNDO NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA
EXTRATO DA ATA DA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM DE 23 DE MARÇO DE 2022
(…) Deliberações: 1. Aprovado o Plano Anual de Aplicação de Recursos – PAAR 2022, com as diretrizes e prioridades do Fundo Clima, bem como as aplicações no exercício para financiamento reembolsável e não reembolsável de projetos que visem à mitigação da mudança do clima e à adaptação aos seus efeitos, incluindo as previsões para gestão administrativa e remuneração do BNDES como agente financeiro; (…)
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1/MME/MMA, DE 22 DE MARÇO DE 2022
(…), resolvem: Art. 1º Esta Portaria Interministerial estabelece os procedimentos, critérios e prazos que balizarão as manifestações conjuntas do Ministério de Minas e Energia e do Ministério do Meio Ambiente para o planejamento de outorga de áreas de exploração e produção de petróleo e gás natural, nos termos do art. 6º, §§ 2º e 3º, inciso II, da Resolução do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE nº 17, de 8 de junho de 2017. (…)
PORTARIA NORMATIVA Nº 38/GM/MME, DE 23 DE MARÇO DE 2022
(…), resolve: Art. 1º A Portaria Normativa nº 15/GM/MME, de 2 de julho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Os repasses à Conta de Consumo de Combustíveis – CCC dos efeitos financeiros, negativos ou positivos, da sobrecontratação involuntária das distribuidoras de energia elétrica abrangidas pelo art. 4º-C da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, serão realizados observando os seguintes critérios:
I – caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel estimar o efeito financeiro anual da sobrecontratação involuntária, que integrará o orçamento anual da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE; (…)
PORTARIA Nº 630/GM/MME, DE 23 DE MARÇO DE 2022
(…), resolve: Art. 1º Instituir o Comitê de Governança Digital do Ministério de Minas e Energia – CGD/MME, de natureza deliberativa e caráter permanente, que tem por finalidade deliberar sobre políticas, diretrizes e planos relativos à estratégia de governo digital e à governança de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC alinhados ao Planejamento Estratégico do Ministério de Minas e Energia. (…)
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.006, DE 15 DE MARÇO DE 2022
Aprova a revisão 7.0 do Submódulo 1.1 “Adesão à CCEE” dos Procedimentos de Comercialização, e dá outras providências.
Banco Central do Brasil
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO BCB Nº 205, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Altera a Resolução BCB nº 81, de 25 de março de 2021, que disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento por parte de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
RESOLUÇÃO BCB Nº 206, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Estabelece os requisitos técnicos e operacionais do serviço de encaminhamento de proposta de operação de crédito no Sistema Financeiro Aberto (Open Banking).
RESOLUÇÃO BCB Nº 207, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Consolida e altera atos normativos referentes à remessa de informações sobre o controle da exposição ao risco de liquidez e sobre o indicador Liquidez de Curto Prazo (LCR).
RESOLUÇÃO BCB Nº 208, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Altera e consolida atos normativos referentes à remessa de informações diárias ao Banco Central do Brasil.
RESOLUÇÃO BCB Nº 209, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre o Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad).
RESOLUÇÃO BCB Nº 210, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre o Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR).
RESOLUÇÃO BCB Nº 211, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Altera dispositivos do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 105, 9 de junho de 2021, que disciplina o funcionamento do Sistema de Transferência de Reservas (STR), da conta Reservas Bancárias e da Conta de Liquidação no Banco Central do Brasil, para dispor sobre a manutenção de Conta de Liquidação e a participação no STR por fundos garantidores de crédito, e autoriza a realização de operações compromissadas entre o Banco Central do Brasil e os fundos garantidores de crédito.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 24/03/2022 – nº 58
Leis
LEI Nº 17.525, DE 23 DE MARÇO DE 2022
Institui o Programa Dignidade Íntima, no âmbito da Secretaria da Educação e do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas. (pág. 1)
Governo
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 1.279, de 23-03-2022
Dispõe sobre a homologação do 7º Termo Aditivo ao Contrato de Compra e Venda de Gás Natural Canalizado para uso Termo-Industrial, celebrado entre Gás Brasiliano Distribuidora S.A. (GBD) e Companhia de Gás de São Paulo (COMGÁS). (pág. 9)
Fazenda e Planejamento
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL
COMUNICADO SRE Nº 03, DE 23 DE MARÇO DE 2022
(…) declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de ABRIL de 2022, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa. (…) (págs. 28 e 29)
Infraestrutura e Meio Ambiente
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO MÉDIO PARANAPANEMA
DELIBERAÇÃO CBH-MP Nº 228 DE 11 DE MARÇO DE 2022
Aprova diretrizes, procedimentos e critérios para a solicitação, pontuação e hierarquização de recursos do FEHIDRO 2022 (compensação financeira e cobrança pelo uso dos recursos hídricos), destinados ao CBH-MP. (ratificação da Deliberação CBH-MP/228/2022 publicada dia 15/03/22). (págs. 57 e 58)
DELIBERAÇÃO CBH-MP Nº 229 DE 11 DE MARÇO DE 2022
Aprova Plano de Aplicação de Recursos da Cobrança para o exercício de 2022 do CBH-MP. (ratificação da Deliberação CBH- -MP/229/2022 publicada dia 15/03/22). (pág. 58)
DIÁRIO OFICIAL CIDADE SÃO PAULO – 24/03/2022 – nº 55
Não houve publicação de norma relevante.
