DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 23/03/2022 – nº 56
Presidência da República
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA SG/PR Nº 133, DE 22 DE MARÇO DE 2022
(…), resolve: Art. 1º Revogar a Portaria nº 59, de 11 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 de outubro de 2017, a qual instituiu a Política de Gestão de Riscos (PGR) da Secretaria-Geral da Presidência da República. (…)
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA AGU Nº 63, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Prorroga a Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União em Defesa da Amazônia.
Ministério da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MC Nº 755, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a Estrutura de Mecanização Agrícola no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.
PORTARIA MC Nº 759, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Prorroga, pelo prazo de 30 dias, a suspensão instituída pela Portaria MC nº 734, de 31 de dezembro de 2021, da obrigatoriedade de apresentação dos documentos exigidos pela Portaria MC nº 618, de 22 de março de 2021.
(…), resolve: Art. 1º Fica prorrogada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar do dia 01 de março de 2022, a suspensão instituída pela Portaria MC nº 734, de 31 de dezembro de 2021, da obrigatoriedade de apresentação dos documentos exigidos no artigo 4º da Portaria MC nº 618, de 22 de março de 2021, que trata da Ação de Distribuição de Alimentos (ADA) nas localidades em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Governo Federal. (…)
SECRETARIA NACIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA
PORTARIA Nº 157, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Estabelece metas de execução e do limite financeiro a ser disponibilizado ao Município, cuja adesão ao Programa Alimenta Brasil encontra-se convalidada, e propõe metas, limites financeiros e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea por meio de Emenda Parlamentar Impositiva.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 5.710, DE 24 DE MARÇO DE 2021
Altera a Portaria nº 3.453, de 10 de setembro de 2020, que aprova o Regimento Interno do Laboratório Nacional de Astrofísica.
Ministério da Defesa
COMANDO DA MARINHA
DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 45, DE 16 DE MARÇO DE 2022
Altera as Normas da Autoridade Marítima para Tráfego e Permanência de Embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras – NORMAM-08/DPC (1a Revisão).
Ministério do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Altera a Instrução Normativa n. 42, de 15 de outubro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e a Instrução Normativa n. 55, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do FGTS referente à área de Habitação, para o exercício de 2022.
Ministério da Economia
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 316, DE 18 DE MARÇO DE 2022
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
(…), resolve: Art. 1º Ficam alteradas para zero por cento, por um período de trezentos e sessenta e cinco dias, conforme cotas discriminadas na tabela abaixo, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos seguintes códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM: (…)
RESOLUÇÃO GECEX Nº 317, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior.
(…), resolve: Art. 1º Ficam incluídos no Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, os produtos conforme descrições, alíquotas, e prazo a seguir discriminados: (…)
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEGGG /ME Nº 15, DE 16 DE MARÇO DE 2022
Estabelece orientações sobre a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas, e dá outras providências.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8, DE 14 DE MARÇO DE 2022
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. TERCEIRIZAÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. EMPREITADA. RETENÇÃO.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
RESOLUÇÃO CVM Nº 68, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Ratifica a incorporação da Decisão 31/10 do Conselho do Mercado Comum (CMC) do MERCOSUL, aprovada no XL CMC de 16 de dezembro de 2010, que trata da Regulamentação Mínima do Mercado de Valores Mobiliários sobre a Elaboração e Divulgação das Demonstrações Financeiras, e revoga a Deliberação CVM nº 659, de 24 de fevereiro de 2011.
RESOLUÇÃO CVM Nº 69, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Revoga a Resolução CVM nº 4, de 20 de agosto de 2020 e as Deliberações CVM nº 5, de 22 de maio de 1979, nº 841, de 28 de janeiro de 2020, nº 843, de 5 de fevereiro de 2020, nº 848, de 25 de março de 2020, nº 849, de 31 de março de 2020, nº 852, de 15 de abril de 2020, nº 853, de 22 de abril de 2020, nº 862, de 23 de julho de 2020, e nº 864, de 28 de julho de 2020.
RESOLUÇÃO CVM Nº 70, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Fixa escala reduzindo, em função do capital social, o percentual mínimo de participação acionária necessário ao exercício de direitos previstos na Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e revoga as Instruções CVM nº 165, de 11 de dezembro de 1991, nº 282, de 26 de junho de 1998, nº 324, de 19 de janeiro de 2000, e nº 627, de 22 de junho de 2020.
RESOLUÇÃO CVM Nº 71, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 15(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, que trata de combinação de negócios.
RESOLUÇÃO CVM Nº 72, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 25, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, que trata de provisões, passivos contingentes e ativos contingentes.
RESOLUÇÃO CVM Nº 73, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 27, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, que trata de ativo imobilizado.
RESOLUÇÃO CVM Nº 74, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 29, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, que trata de ativo biológico e produto agrícola.
RESOLUÇÃO CVM Nº 75, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 37(R1), do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da adoção inicial das normas internacionais de contabilidade.
RESOLUÇÃO CVM Nº 76, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 48, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, que trata de instrumentos financeiros.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO
CIRCULAR CAIXA Nº 983, 21 DE MARÇO DE 2022
Divulga versão atualizada do Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS.
Ministério da Infraestrutura
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
RETIFICAÇÃO
No inciso I do art. 24 e nas tabelas contidas nos Códigos 11 (item “k”), 14 (item “n”) e 18 (item “r”) do Anexo à Resolução nº 653, de 20 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2021, Seção 1, páginas 534 a 540, (…)
Obs.: A Resolução nº 653/2021 dispõe sobre as Taxas de Fiscalização da Aviação Civil – TFAC e do Processo Administrativo Fiscal.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 54, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a constituição das Câmaras Nacionais no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
(…) Art. 2º Poderão ser constituídas Câmaras Nacionais com a finalidade de apoiar trabalhos cujo interesse extrapole as competências de mais de uma unidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio de resolução do Comitê de Governança Estratégica – CGE. (…)
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 70, DE 21 DE MARÇO 2022
Altera o Regimento da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), aprovado por meio da Resolução-ANTAQ nº 3.585/2014, a Instrução Normativa-ANTAQ nº 1/2021, a Portaria-DG nº 370/2021, a Portaria-DG nº 371/2021, a Portaria-DG nº 364/2021, a Portaria-DG nº 341/2021, a Portaria-DG nº 304/2020, a Portaria de Pessoal-DG nº 20/2020, a Portaria-DG nº 21/2016 e a Portaria-DG nº 20 e dá outras providências.
Ministério do Meio Ambiente
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA Nº 144, DE 16 DE MARÇO DE 2022
(…) resolve: Art. 1º Substituir o Anexo da Portaria nº 530, de 17 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2021. (…)
Obs.: A Portaria nº 530/2021 detalha o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio.
PORTARIA Nº 200, DE 15 DE MARÇO DE 2022
Aprova o Regimento Interno do Núcleo de Gestão Integrada ICMBio Florianópolis.
PORTARIA Nº 203, DE 17 DE MARÇO DE 2022
Institui as Bases Avançadas de Correição (BAC) no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
PORTARIA ANP Nº 111, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Institui o modelo de gestão da estratégia no âmbito da ANP.
RESOLUÇÃO ANP Nº 869, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre os requisitos e procedimentos da acreditação de organismos de certificação de conteúdo local de bens e serviços pelo organismo de acreditação da ANP.
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Normativa – RN nº 482, de 16 de março de 2022, publicada no DOU, em 17 de março de 2022, Edição 52, Seção 1, página 75: (…)
Obs.: A Resolução Normativa – RN nº 482/2022 dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Saúde Suplementar.
Ministério do Trabalho e Previdência
CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
RESOLUÇÃO CNPC Nº 54, DE 18 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a constituição das entidades fechadas de previdência complementar e a instituição dos planos de benefícios por Instituidor.
Banco Central do Brasil
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO BCB Nº 204, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre o compartilhamento de dados de operações registradas no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor).
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 23/03/2022 – nº 57
Decretos
DECRETO Nº 66.589, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Reorganiza o Programa Patrulha Agrícola, instituído pelo Decreto nº 37.618, de 6 de outubro de 1993, e disciplinado pelo Decreto nº 63.039, de 11 de dezembro de 2017, e dá providências correlatas.
(…) Artigo 2º – O Programa Patrulha Agrícola, de responsabilidade da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, tem por objetivo propiciar ao agricultor regional, especialmente o familiar, pequenos e médios produtores rurais, acesso a recursos financeiros e materiais, assim como serviços destinados à conservação do solo e à lavoura com fins comerciais. (…)
(págs. 1 e 3)
Infraestrutura e Meio Ambiente
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS AGUAPEÍ E PEIXE
DELIBERAÇÃO CBH-AP Nº 239 DE 11 DE MARÇO DE 2022
Aprova diretrizes, procedimentos e critérios para a solicitação, pontuação e hierarquização de recursos do FEHIDRO 2022 (compensação financeira e cobrança pelo uso dos recursos hídricos), destinados ao CBH-AP. (ratificação da Deliberação CBH-AP/239/2022 de 11-03-2022, publicada dia 15/03/2022). (págs. 56 e 57)
DELIBERAÇÃO CBH-AP Nº 240 DE 11 DE MARÇO DE 2022
Aprova Plano de Aplicação de Recursos da Cobrança para o exercício de 2022 do CBH-AP. (ratificação da Deliberação CBH- -AP/240/2022 de 11-03-2022, publicada dia 15/03/2022) (págs. 57 e 58)
DELIBERAÇÃO CBH-AP Nº 230 DE 19 DE ABRIL DE 2021
Aprova Plano de Aplicação de Recursos da Cobrança para o exercício de 2021 do CBH-AP. (ratificação da Deliberação CBH- -AP/230/2021 de 19-04-2021, publicada dia 03/06/2021) (pág. 58)
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DA BAIXADA SANTISTA
DELIBERAÇÃO CBH-BS Nº 403 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022
Referendada em 15 de março de 2022
A Deliberação que define as diretrizes e o cronograma para a classificação de propostas visando à indicação para obtenção de financiamento com recursos da cobrança/2021 e da CFURH/2021 pelo uso dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica da Baixada Santista e dá outras providências, encontra-se publicada na íntegra nos sites: www.sigrh.sp.gov.br/cbhbs/ deliberacoes ou www.cbhbs.com.br em deliberações. (pág. 58)
ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CBH-BS (RESUMIDA)
No dia 24 de fevereiro de 2022, às 10h00, iniciou-se a 1ª reunião extraordinária do Comitê da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista-CBH-BS, por videoconferência, cuja pauta única tratou de: (…)
DIÁRIO OFICIAL CIDADE SÃO PAULO – 23/03/2022 – nº 54
Gabinete do Prefeito
DECRETOS
DECRETO Nº 61.170, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Confere nova regulamentação ao Programa Adote Uma Praça, para o fim de estabelecer os procedimentos, pela via eletrônica, para a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada, bem como pessoa física, no âmbito do referido Programa; revoga o Decreto nº 57.583, de 23 de janeiro de 2017. (págs. 1 e 3)
